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materia nº 4/2017

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 53/17 E AUTÓGRAFO Nº 47/17, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO HOSPITALAR DENOMINADO
native_id14103

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-17 Aprovado (discussão única) A Votos contra Rodolfo, Edson e Marcos
2017-08-16 Em votação (primeiro turno) A EM VOTAÇÃO!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 7 3 0

Documents (1)

texto original #

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Cenr Cco -- 25 8O-280; AJOARANA- PR 
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VETO N2 004/17 
Assunto:- Veto Total ao Projeto de Lei n2 53/17 e Autógra￾fo n2 47/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
da fixação de cartazes ilustrativos sobre o méto￾do hospitalar denominado "Manobra de Heimli￾ch". 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora: 
VETO AO PROJETO DE LEI N2 53/17 - AUTÓGRAFO N2 47, DE 28 DE JUNHO DE 
2017. 
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto nos § 12 e 2, 
do art. 34, da Lei Orgânica do Município, VETEI o Projeto de Lei n° 53/17, originário dessa Casa 
de Leis, que "dispõe sobre a obrígatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método 
hospitalar denominado "Manobra de Heimlich". 
JUSTIFICATIVAS E RAZÕES DO VETO 
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta que objetiva obrigar 
estabelecimentos do Município que comercializem alimentos afixar cartazes informativos sobre 
o método hospitalar denominado "Manobra de Heimlich", contendo ilustrações passo a passo 
sobre o método, o número de telefone do serviço móvel de socorro - SAMU - 192 e do SIATE - 
193 e mensagem "Este é um serviço de utilidade pública e as informações aqui contidas desti￾nam-se exclusivamente à aplicação em situações emergenciais que coloquem a vida em risco 
imediato", resolvo pelo VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício 
de iniciativa, violar os Princípios da Separação dos Poderes e da Legalidade Orçamentária, 
sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário à Lei Orgânica do Munfcípio de Apu￾carana e ao interesse público, pelas razões a seguir expostas: 
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, de imediato, observa-se a sua inconstitucionalidade e 
a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa. 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual, 
atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Che- / 
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fe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de ges￾tão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução. 
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especifica￾mente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado as￾sunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. 
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois a medida como se apre￾senta acaba por acarretar uma intervenção excessiva do Município na esfera da Hberdade dos 
cidadãos e na ordem econômica, ambos os preceitos constitucionais insculpidos nos Artigos 50 
e 170, respectivamente. Tais intervenções, sobretudo, são causadas pela criação de obrigação 
ao particular e a respectiva atribuição fiscalizatória aos servidores desta municipalidade. Em 
outras palavras, em última ratio o projeto em comento cria atribuições a servidores municipais 
contrariando a competência exclusiva outorgada ao Chefe do Executivo, conforme art. XX da 
LO M 
Tem-se, ainda, a proposição de submeter os estabelecimentos infratores à multa de 10 UFM, 
conforme dispõe o §22 do Art. 10 da presente Proposta, viola o princípio da Separação de Pode￾res, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constitui￾ção Federal), visto que a estipulação da proporcional punição compete ao Município. 
Vislumbra-se, ainda, que a iniciativa gera ao Princípio da Legalidade Orçamentária em contrari￾edade à Lei Orgânica do Município. 
A obrigatoriedade de afixação dos cartazes é dos estabelecimentos que comercializem alimen￾tos, cabendo apenas à fiscalização do cumprimento desta obrigação. Está claro que a proposi￾ção gera despesas para o Município, até por que o art. 22 estabelece que as despesas decorren￾tes da execução correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessária, 
em evidente contradição com a justificativa do projeto. 
Ressalte-se que a contradição verificada afronta ainda o caput do art. 11 da Lei Complementar 
Federal n2 95, de 26 de fevereiro de 1998 e suas alterações, que preceitua que es disposições 
normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica: 
"Art. 11 As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e 
ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: ..." 
Interessa ressaltar, que os atos normativos devem ser redigidos de modo inteligível, com o es￾copo de possibilitar a sua aplicação de maneira induvidosa e uniforme pelo Poder Público e seu 
cumprimento pela sociedade. 
Na medida em que não apresenta clareza quanto ao sentido das expressões "constatada a au￾sência do referido cartaz, os estabelecimentos em questão serão submetidos à multa de 10 
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UFM na primeira ocorrência, sendo a multa dobrada em caso de reincidência", ocasionando 
dúvidas no cumprimento da pretensa lei e consequente descumprimento da lei e caos na fisca￾lização, sem falar da necessidade de estipular quem será o responsável por esta fiscalização. 
Ainda, referido projeto atenta contra o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade e 
não se revela em harmonia com o princípio da proporcionalidade, posto que, os efeitos negati￾vos produzidos pela proposta superam os benefícios. Por isso, tem-se contrariedade ao interes￾se público. 
Não se olvida que a manobra "Manobra de Heimlich", por vezes, é fator que salva vidas. Porém, 
não se pode esquecer que, se mal executada, pode causar efeitos indesejados. A manutenção 
de cartazes de maneira ostensiva poderá contribuir para o estímulo da prática por pessoas que, 
pela simples consulta aos dizeres, sintam-se capazes de executá-la, mas que, em verdade não 
são. Isso, por consequência, desestimula o acionamento do socorro qualificado ou o retarda. 
Logo, os benefícios, em tese, advindos não justificam os riscos a que podem ser submetidas 
pessoas necessitadas. 
Diante do exposto, as inconstitucionalidades, as ilegalidades e a contrariedade ao interesse 
público presentes no Projeto impõem o presente veto jurídico, o qual solicita à Egrégia Câmara 
que, em reexame da matéria, seja mantido. 
Município de Apucarana, em 17 de julho de 2017. 
'.2S -ca tcararr.gcv.br 
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