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VETO N2 004/17
Assunto:- Veto Total ao Projeto de Lei n2 53/17 e Autógrafo n2 47/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade
da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado "Manobra de Heimlich".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
VETO AO PROJETO DE LEI N2 53/17 - AUTÓGRAFO N2 47, DE 28 DE JUNHO DE
2017.
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto nos § 12 e 2,
do art. 34, da Lei Orgânica do Município, VETEI o Projeto de Lei n° 53/17, originário dessa Casa
de Leis, que "dispõe sobre a obrígatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método
hospitalar denominado "Manobra de Heimlich".
JUSTIFICATIVAS E RAZÕES DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta que objetiva obrigar
estabelecimentos do Município que comercializem alimentos afixar cartazes informativos sobre
o método hospitalar denominado "Manobra de Heimlich", contendo ilustrações passo a passo
sobre o método, o número de telefone do serviço móvel de socorro - SAMU - 192 e do SIATE -
193 e mensagem "Este é um serviço de utilidade pública e as informações aqui contidas destinam-se exclusivamente à aplicação em situações emergenciais que coloquem a vida em risco
imediato", resolvo pelo VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício
de iniciativa, violar os Princípios da Separação dos Poderes e da Legalidade Orçamentária,
sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário à Lei Orgânica do Munfcípio de Apucarana e ao interesse público, pelas razões a seguir expostas:
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, de imediato, observa-se a sua inconstitucionalidade e
a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual,
atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Che- /
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fe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois a medida como se apresenta acaba por acarretar uma intervenção excessiva do Município na esfera da Hberdade dos
cidadãos e na ordem econômica, ambos os preceitos constitucionais insculpidos nos Artigos 50
e 170, respectivamente. Tais intervenções, sobretudo, são causadas pela criação de obrigação
ao particular e a respectiva atribuição fiscalizatória aos servidores desta municipalidade. Em
outras palavras, em última ratio o projeto em comento cria atribuições a servidores municipais
contrariando a competência exclusiva outorgada ao Chefe do Executivo, conforme art. XX da
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Tem-se, ainda, a proposição de submeter os estabelecimentos infratores à multa de 10 UFM,
conforme dispõe o §22 do Art. 10 da presente Proposta, viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal), visto que a estipulação da proporcional punição compete ao Município.
Vislumbra-se, ainda, que a iniciativa gera ao Princípio da Legalidade Orçamentária em contrariedade à Lei Orgânica do Município.
A obrigatoriedade de afixação dos cartazes é dos estabelecimentos que comercializem alimentos, cabendo apenas à fiscalização do cumprimento desta obrigação. Está claro que a proposição gera despesas para o Município, até por que o art. 22 estabelece que as despesas decorrentes da execução correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessária,
em evidente contradição com a justificativa do projeto.
Ressalte-se que a contradição verificada afronta ainda o caput do art. 11 da Lei Complementar
Federal n2 95, de 26 de fevereiro de 1998 e suas alterações, que preceitua que es disposições
normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica:
"Art. 11 As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e
ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: ..."
Interessa ressaltar, que os atos normativos devem ser redigidos de modo inteligível, com o escopo de possibilitar a sua aplicação de maneira induvidosa e uniforme pelo Poder Público e seu
cumprimento pela sociedade.
Na medida em que não apresenta clareza quanto ao sentido das expressões "constatada a ausência do referido cartaz, os estabelecimentos em questão serão submetidos à multa de 10
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UFM na primeira ocorrência, sendo a multa dobrada em caso de reincidência", ocasionando
dúvidas no cumprimento da pretensa lei e consequente descumprimento da lei e caos na fiscalização, sem falar da necessidade de estipular quem será o responsável por esta fiscalização.
Ainda, referido projeto atenta contra o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade e
não se revela em harmonia com o princípio da proporcionalidade, posto que, os efeitos negativos produzidos pela proposta superam os benefícios. Por isso, tem-se contrariedade ao interesse público.
Não se olvida que a manobra "Manobra de Heimlich", por vezes, é fator que salva vidas. Porém,
não se pode esquecer que, se mal executada, pode causar efeitos indesejados. A manutenção
de cartazes de maneira ostensiva poderá contribuir para o estímulo da prática por pessoas que,
pela simples consulta aos dizeres, sintam-se capazes de executá-la, mas que, em verdade não
são. Isso, por consequência, desestimula o acionamento do socorro qualificado ou o retarda.
Logo, os benefícios, em tese, advindos não justificam os riscos a que podem ser submetidas
pessoas necessitadas.
Diante do exposto, as inconstitucionalidades, as ilegalidades e a contrariedade ao interesse
público presentes no Projeto impõem o presente veto jurídico, o qual solicita à Egrégia Câmara
que, em reexame da matéria, seja mantido.
Município de Apucarana, em 17 de julho de 2017.
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