CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-23-5 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 www.apucarana.r.ieg.br
PROJETO DE LEI N2 63/2017
Câmara Munido de Apuc&ara
Lido na sessão do di&..
SÚMULA- Obriga os órgãos Públicos e
estabelecimentos privados a inserir o
Símbolo Mundial do autismo em placas
de atendimento prioritário e dá outras
providências.
'iísto; _____
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA
FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO
A SEGUINTE
L E
Art. 12 Para efeitos desta Lei e de acordo com o estabelecido na Lei n 212.764,
de 27 de Dezembro de 2012, é considerado pessoa com transtorno do espectro
autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes
incisos:
1- Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não
verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social; falência em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II- Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art 22 Os órgãos Públicos e os estabelecimentos privados em geral ficam
obrigados a dar atendimento prioritário às pessoas portadoras do Transtorno do
Espectro do Autisrno(TEA), não podendo reter em fila tais cidadãos.
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Art.32Para assegurar os direitos dos cidadãos autistas, ficam os Órgãos
Públicos e estabelecimentos Privados obrigados a incluir o símbolo do Autismo nas
placas de atendimento prioritário.
Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimentos privados:
Supermercados;
II- Bancos;
III- Farmácias;
IV- Bares
V- Restaurantes;
VI- Lojas em geral;
VII- Escolas e faculdades;
VIII- Similares;
Art. 42 O servidor Público Municipal que descumprir os dispositivos contidos
nesta Lei responderão por sua conduta faltosa nos termos da Lei 1.794, de 30 de
Dezembro de 2009, artigos 133 a 177,
Parágrafo Único.Os Estabelecimentos privados que não cumprirem a presente
Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art.52A fiscalização do cumprimento da presente Lei será exercida pelo Órgão
competente, indicado pelo Poder Executivo, por ato próprio.
Art.62 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2017.
Luciano Augusto Molina Ferreira
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO
A idéia deste projeto surgiu após a solicitação de mães que
encontram dificuldades na inclusão de seus filhos com transtorno do espectro Autista
na sociedade. Através da Lei, ora apresentada, os Órgãos Públicos e os
estabelecimentos privados em geral ficam obrigados a dar atendimento prioritário às
pessoas portadoras do autismo, não podendo retê-las em filas.
Este é um tema que tem tomado as manchetes de jornais e
revistas: o Autismo. As polêmicas giram em torno da Lei n212.764, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista'. Sancionada em dezembro do ano passado, a medida faz com que os autistas
passem a ser considerados oficialmente pessoas com deficiência, tendo direito a todas
as políticas de inclusão do país - entre elas, as de Educação.
Pode parecer estranho criar uma lei voltada especificamente ao
autismo, sabendo que já existem no Brasil diretrizes gerais para a inclusão. A medida,
no entanto, faz sentidopor não haver um texto específico que dissesse que os autistas
são deficientes, muitos deles não podiam usufruir dos benefícios que já existem na
legislação brasileira.
Falando especificamente de Educação, a lei é vista por
especialistas como mais um reforço na luta pela inclusão. O texto estabelece que o
autista tem direito de estudar em escolas regulares, tanto na Educação Básica quanto
no Ensino Profissionalizante, e, se preciso, pode solicitar um acompanhante
especializado. As definições, é claro, têm gerado muita discussão.
Através desta Lei passamos ainda mais concretamente a sermos
defensores da inclusão, pois há alguns casos mais extremos de autismo, que devem ser
tratados como exceções. A grande maioria das crianças, no entanto, consegue
freqüentar escolas regulares e precisa desse contato com outros alunos. A Educação
Especial pode até acolher melhor e ter métodos interessantes, mas o deficiente só
convive com semelhantes. O autista tem problemas com a socialização e convivência e
este projeto fará com que se evite a angústia da espera e a intolerância por parte dos
que tem a síndrome.
Sendo assim peço o apoio e voto para todos meus
colegas vereadores.
Lucia n&Augustó Molina Ferreira
VEREADOR