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materia nº 82/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14106

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-22 Redação final (aprovado) F Unanimidade!
2017-08-21 Segunda votação F Unanimidade!
2017-08-17 Primeira votação S Unanimidade!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura c 
W-re-.aftUíra 1 --w do MunfisetpoL _~ n çC E-- :r 2, n a 
Cen:o Cvco .csé ae Oivea 25 
CE? 86.800-280 APCARANA - www.apucrnr.gov.br 
PROJETO DE LEI N2. 082/2017 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), conforme especifica. 
Câmara Munidpal de Apucarana 
Udo na sessão do da__L—J----
VstQ: i° 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como 
segue:- 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrin\Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipj 
3iir00 0 
f/ 
04 - Autarquia de Serviços Funerários 
04.01 - Autarquia de Serviços Funerários 
04.122.0047.2.049.000 - Manutenção das Atividades da Autarquia Funerária 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres 
(283) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 100.000100 
(285) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 
(286) 3.3.90.39.00 - Obras e Instalações 200.000,00 
TOTAL 500.000700 
02 - Poder Executivo 
02.03 - Procuradoria Jurídica 
28.843.0045.0.002.000 - Pagamento de Sentenças Judiciais 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres 
(041) 3.1.90.91.00 -Sentenças Judiciais 500.000,00 
TOTAL 500.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
reto 
•tïa co e Acr 
Cer:rc Cv co José cc Cvea-Rosa, n° 25 
CE? 86.800-280 APLCARANA - PR WWW.UC3Y9.OV.'
- Prc:d Ede 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior 
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual será utilizado para 
complementar o orçamento da Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA para a 
compra de urnas funerárias, bem como iniciar o processo de contratação de mão de obra com o 
propósito de manutenção dos túmulos nos cemitérios públicos. 
Inicialmente, cumpre-me informar que de acordo com a Lei Federal n2 
4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os 
Créditos Adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei 
do Orçamento. 
Ainda, em conformidade com os artigos 42 e 43 da com a Lei Federal n9 
4.320/64, os créditos suplementares e especiais dependem de autorização por lei, da existência de 
recursos para as despesas e de exposição justificativa. Consideram-se recursos, o superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os 
resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei e o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurídica possibilite 
ao poder executivo executá-las. 
Logo, a abertura de crédito adicional que ora encaminho faz-se necessária 
como supletiva no orçamento da ASERFA. Por isso tal anulação de dotação orçamentária da Prefeitura 
Municipal de Apucarana suplementará a execução orçamentária deste Órgão em cumprimento das 
despesas supracitadas. 
Saliento que a medida proposta é de eminentemente Caráter Técnico Contábil, 
resultado de controle orçamentário, visando ajustes na Lei de Orçamento do Exercício de 2016 em 
relação à ASERFA. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a seus pares 
meus protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2017. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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