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PROJETO DE LEI N2. 082/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme especifica.
Câmara Munidpal de Apucarana
Udo na sessão do da__L—J----
VstQ: i°
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como
segue:-
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrin\Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipj
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04 - Autarquia de Serviços Funerários
04.01 - Autarquia de Serviços Funerários
04.122.0047.2.049.000 - Manutenção das Atividades da Autarquia Funerária
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(283) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 100.000100
(285) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00
(286) 3.3.90.39.00 - Obras e Instalações 200.000,00
TOTAL 500.000700
02 - Poder Executivo
02.03 - Procuradoria Jurídica
28.843.0045.0.002.000 - Pagamento de Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(041) 3.1.90.91.00 -Sentenças Judiciais 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
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Cer:rc Cv co José cc Cvea-Rosa, n° 25
CE? 86.800-280 APLCARANA - PR WWW.UC3Y9.OV.'
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual será utilizado para
complementar o orçamento da Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA para a
compra de urnas funerárias, bem como iniciar o processo de contratação de mão de obra com o
propósito de manutenção dos túmulos nos cemitérios públicos.
Inicialmente, cumpre-me informar que de acordo com a Lei Federal n2
4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os
Créditos Adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
do Orçamento.
Ainda, em conformidade com os artigos 42 e 43 da com a Lei Federal n9
4.320/64, os créditos suplementares e especiais dependem de autorização por lei, da existência de
recursos para as despesas e de exposição justificativa. Consideram-se recursos, o superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os
resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei e o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurídica possibilite
ao poder executivo executá-las.
Logo, a abertura de crédito adicional que ora encaminho faz-se necessária
como supletiva no orçamento da ASERFA. Por isso tal anulação de dotação orçamentária da Prefeitura
Municipal de Apucarana suplementará a execução orçamentária deste Órgão em cumprimento das
despesas supracitadas.
Saliento que a medida proposta é de eminentemente Caráter Técnico Contábil,
resultado de controle orçamentário, visando ajustes na Lei de Orçamento do Exercício de 2016 em
relação à ASERFA.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a seus pares
meus protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2017.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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