CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 64/2017
Câmara MunidPat de Apucarana
üdo na sessãodo día--L-1— SÚMULA- Dispõe sobre O Programa de Combate a
Pichações no Município de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO \/, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
1 E
Art. 12 Fica instituído o Programa de Combate a Pichações no Município de
Apucarana, que visa ao enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística,
ao atendimento do interesse público, à ordenação da paisagem da cidade com
respeito aos seus atributos históricos e culturais, bem como a promoção do conforto
ambiental e da estética urbana do Município.
Parágrafo Único Constitui objetivo do programa de que trata o "caput" deste
artigo, assegurar, dentre outros:
O bem-estar estético e ambiental da população;
II- A proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico,
histórico, cultural, artístico, paisagístico,de consagração popular, bem
como a valorização do meio ambiente urbano;
III- A percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação
das características peculiares dos logradouros e das edificações públicas
e particulares;
IV- O equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para
a promoção da melhoria da paisagem do Município;
V- Reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural
Art 22 Para fins da aplicação desta Lei, considera-se ato de pichação riscar,
desenhar esqer rrai»-oiufôutjo meio
00
conspurcar edificações públicas ou
Visto. '
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou
coisas tombadas e elementos de mobiliário urbano.
Parágrafo único: Ficam excluídos do Programa instituído por esta Lei os
grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado
mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário.
Art.32 O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa no
valor de 30 UFM, independente das sanções penais cabíveis e da obrigação de
indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. Em caso de
reincidência a multa será em dobro.
Art.42 Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de
Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento afastará
a incidência da multa prevista nesta Lei, e poderá abranger também a obrigação de
indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados, nos termos de
decreto regulamentar.
§12 O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como
contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado, ou
a prestação de serviço em outra atividade de zeladoria urbana equivalente, a critério
da Prefeitura.
§22A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da paisagem urbana
não afastará a reincidência em caso de nova infração.
Art. 52 Após o vencimento da multa, o débito será inscrito em dívida ativa,
passível o infrator de protesto extrajuducial, além de o responsável ser demandado
para ressarcimento das despesas e custos de reparação do bem pichado.
Art.62O autor ou autores do ato de pichação presos em flagrante delito ou que
forem posteriormente identificados não poderão ser contratados pela Administração
Direta ou Indireta Municipal para exercer atividade remunerada.
§12 O Executivo Municipal firmará convênio com a Polícia Militar e Polícia Civil
para o cumprimento das penalidades previstas no caput deste artigo.
§29 O integral cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação da
Paisagem Urbana afastará a restrição prevista no "caput" deste artigo, desde que o
infrator não seja reincidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 72 O Programa poderá utilizar a mão de obra dos adolescentes
encaminhados judicialmente para programas de prestação de serviços à comunidade,
em cumprimento da imposição de medida sócio educativa estabelecida pela Justiça,
mediante convênio a ser firmado com o Poder Judiciário Estadual.
Parágrafo Único: Serão priorizados convênios com instituições que
desenvolvam programas e projetos de ressocialização e inserção social de jovens em
conflito com a Lei.
Art. 82 O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à
implantação do disposto nesta lei, prevendo-se, o órgão responsável pelas
providências administrativas e de fiscalização.
Art. 92 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2017.
Edson da Costa Freitas
VEREADOR
1.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O presente Projeto de Lei tem por
finalidade combater as pichações e estabelecer a ordem, o zelo e
manutenção do patrimônio público.
Assim como também o enfrentamanto à
poluição visual e a degradação paisagística ao atendimento do interesse
público, à ordenação da paisagem da cidade com respeito, aos seus
atributos históricos e culturais, bem como também a valorização do meio
ambiente urbano.
O ato de pichação compreende riscar,
desenhar, escrever, borrar, todo ato que venha trazer prejuízo aos
próprios públicos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos
nobres pares, solicitando a aprovação da presente proposição, que tem o
objetivo de proteger a todos os cidadãos a atos de vandalismo e
destruição.
Edson da Costa Freitas
Vereador