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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA
native_id14109

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-20 Rejeitado nas Comissões — Recebeu parecer jurídico anexo em documentos acessórios. Rejeitado nas comissões.

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 64/2017 
Câmara MunidPat de Apucarana 
üdo na sessãodo día--L-1— SÚMULA- Dispõe sobre O Programa de Combate a 
Pichações no Município de Apucarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO \/, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
1 E 
Art. 12 Fica instituído o Programa de Combate a Pichações no Município de 
Apucarana, que visa ao enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística, 
ao atendimento do interesse público, à ordenação da paisagem da cidade com 
respeito aos seus atributos históricos e culturais, bem como a promoção do conforto 
ambiental e da estética urbana do Município. 
Parágrafo Único Constitui objetivo do programa de que trata o "caput" deste 
artigo, assegurar, dentre outros: 
O bem-estar estético e ambiental da população; 
II- A proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico, 
histórico, cultural, artístico, paisagístico,de consagração popular, bem 
como a valorização do meio ambiente urbano; 
III- A percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação 
das características peculiares dos logradouros e das edificações públicas 
e particulares; 
IV- O equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para 
a promoção da melhoria da paisagem do Município; 
V- Reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural 
Art 22 Para fins da aplicação desta Lei, considera-se ato de pichação riscar, 
desenhar esqer rrai»-oiufôutjo meio 
00 
conspurcar edificações públicas ou 
Visto. ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou 
coisas tombadas e elementos de mobiliário urbano. 
Parágrafo único: Ficam excluídos do Programa instituído por esta Lei os 
grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado 
mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário. 
Art.32 O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa no 
valor de 30 UFM, independente das sanções penais cabíveis e da obrigação de 
indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. Em caso de 
reincidência a multa será em dobro. 
Art.42 Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de 
Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento afastará 
a incidência da multa prevista nesta Lei, e poderá abranger também a obrigação de 
indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados, nos termos de 
decreto regulamentar. 
§12 O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como 
contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado, ou 
a prestação de serviço em outra atividade de zeladoria urbana equivalente, a critério 
da Prefeitura. 
§22A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da paisagem urbana 
não afastará a reincidência em caso de nova infração. 
Art. 52 Após o vencimento da multa, o débito será inscrito em dívida ativa, 
passível o infrator de protesto extrajuducial, além de o responsável ser demandado 
para ressarcimento das despesas e custos de reparação do bem pichado. 
Art.62O autor ou autores do ato de pichação presos em flagrante delito ou que 
forem posteriormente identificados não poderão ser contratados pela Administração 
Direta ou Indireta Municipal para exercer atividade remunerada. 
§12 O Executivo Municipal firmará convênio com a Polícia Militar e Polícia Civil 
para o cumprimento das penalidades previstas no caput deste artigo. 
§29 O integral cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação da 
Paisagem Urbana afastará a restrição prevista no "caput" deste artigo, desde que o 
infrator não seja reincidente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 72 O Programa poderá utilizar a mão de obra dos adolescentes 
encaminhados judicialmente para programas de prestação de serviços à comunidade, 
em cumprimento da imposição de medida sócio educativa estabelecida pela Justiça, 
mediante convênio a ser firmado com o Poder Judiciário Estadual. 
Parágrafo Único: Serão priorizados convênios com instituições que 
desenvolvam programas e projetos de ressocialização e inserção social de jovens em 
conflito com a Lei. 
Art. 82 O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à 
implantação do disposto nesta lei, prevendo-se, o órgão responsável pelas 
providências administrativas e de fiscalização. 
Art. 92 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2017. 
Edson da Costa Freitas 
VEREADOR 
1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO 
O presente Projeto de Lei tem por 
finalidade combater as pichações e estabelecer a ordem, o zelo e 
manutenção do patrimônio público. 
Assim como também o enfrentamanto à 
poluição visual e a degradação paisagística ao atendimento do interesse 
público, à ordenação da paisagem da cidade com respeito, aos seus 
atributos históricos e culturais, bem como também a valorização do meio 
ambiente urbano. 
O ato de pichação compreende riscar, 
desenhar, escrever, borrar, todo ato que venha trazer prejuízo aos 
próprios públicos. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos 
nobres pares, solicitando a aprovação da presente proposição, que tem o 
objetivo de proteger a todos os cidadãos a atos de vandalismo e 
destruição. 
Edson da Costa Freitas 
Vereador 

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