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materia nº 77/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO COLMEIA DE CIDADANIA-ICOC, COMO ESPECIFICA
native_id14110

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-06 Rejeitado nas Comissões — Recebeu parecer Jurídico, anexo em documentos acessórios!

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.77/2017
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o Instituto
Colmeia de Cidadania- ICOC, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
RODOLFO MOTA DA SILVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Colmeia de
Cidadania- ICOC, inscrito no CNPJ Nº 21.454.291/0001-68, sediada na Rua
Dargtanan Silva Bertoia nº998, Núcleo João Goulart, CEP 86.807-270, nesta
cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO — A entidade citada no caput deste Artigo
terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo
3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade
que:
|. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório
a que se refere o artigo anterior;
Il. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins
estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, eyn 07 de agosto de 2017.
Rodolfo Mota da Silva
VEREADOR

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