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materia nº 83/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14111

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-23 Redação final (aprovado) F Unanimidade!
2017-08-21 Segunda votação F unanimidade
2017-08-17 Primeira votação S Unanimidade!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI 1\12 . 83/2017 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 10.000,00(dez mil reais), como especifica e dá outras 
providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Art. 12 - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), no orçamento para o exercício de 2017(Lei Municipal n2. 86, 
de 15 de dezembro de 2016), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos - 000 - Recursos Ordinários- Livres 
(59)3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
Art. 22 - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1 
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder 
Legislativo: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos - 000- Recursos Ordinários - Livres 
(63) 3.3.90.39.00.00.00- Outros Serv. Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
TOTAL R-10.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.prJeg.br 
continua 
Art. 32 - Fica, ainda, em consonância com o artigo 12 desta Lei, o Poder Executivo 
autorizado a promover as devidas alterações na Lei n2 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 
2014/2017) e suas alterações posteriores e na Lei n2 35/2016, de 30/06/2016 (Lei das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2016), e suas alterações posteriores. 
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua pubIicaço. 
Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2017. 
MESA EXECUTIVA 
Mauro Bertoli 
PRESIDENTE 
Franciley Preto Godoi 
VICE-PRESIDENTE 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
19 SECRETÁRIO 
Márcia Regina da Silva de Sousa 
2 SECRETÁRIA 

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