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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI 1\12 . 83/2017
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 10.000,00(dez mil reais), como especifica e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 12 - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), no orçamento para o exercício de 2017(Lei Municipal n2. 86,
de 15 de dezembro de 2016), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue:
01- Câmara Municipal de Apucarana
01.01 - Poder Legislativo
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas
Fontes de Recursos - 000 - Recursos Ordinários- Livres
(59)3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 22 - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder
Legislativo:
01- Câmara Municipal de Apucarana
01.01 - Poder Legislativo
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas
Fontes de Recursos - 000- Recursos Ordinários - Livres
(63) 3.3.90.39.00.00.00- Outros Serv. Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL R-10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.prJeg.br
continua
Art. 32 - Fica, ainda, em consonância com o artigo 12 desta Lei, o Poder Executivo
autorizado a promover as devidas alterações na Lei n2 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual
2014/2017) e suas alterações posteriores e na Lei n2 35/2016, de 30/06/2016 (Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2016), e suas alterações posteriores.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua pubIicaço.
Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2017.
MESA EXECUTIVA
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
Franciley Preto Godoi
VICE-PRESIDENTE
Luciano Augusto Molina Ferreira
19 SECRETÁRIO
Márcia Regina da Silva de Sousa
2 SECRETÁRIA
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