Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI N. 084/2017
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio
com a União Federal por intermédio da Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado do Paraná— SFA/PR - Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a União Federal -
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por intermédio da Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná— SFA/PR,
objetivando acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento e execução de ações
diretamente ligadas aos trabalhos de inspeção de produtos de origem natural.
Art. 29 Caberá a Municipalidade disponibilizar um servidor para executar os serviços inerentes
ao Convênio, que de ora em diante integra a presente Lei - (Anexo Único).
Art. 32 O prazo de vigência do convênio será de 2 (dois) anos, iniciando-se na data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois), por intermédio de termos aditivos,
se houver interesse das partes.
Parágrafo único. Fica rescindido automaticamente o presente convênio, independentemente de
notificação prévia das partes, quando, dentro de seu prazo de vigência o MAPA/SFA/PR
disponibilizar pessoal de seu quadro em substituição ao servidor cedido pelo Município.
Art. 4 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 17 de agosto de 2017.
Dr. Carlos Alberto GeI*irh Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N2084/2017
ANEXO ÚNICO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE Si CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DOMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA ABASTECIMENTO,
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIAFEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
EABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA /
PR, VISANDO À MÚTUA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS NA ÁREA DESANIDADE
AGROPECUÁRIA.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, por
intermédio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do
Paraná— SFA/PR, situada à Rua José Veríssimo, n2420, Tarumã, no Município de Curitiba /PR,
representada neste ato, pelo seu titular Alexandre Orio Bastos, Cédula de Identidade n.
235.502-43SESP/SP e portador do cadastro de pessoa física n9116.393.498-47, nos termos da
delegação de competência conferida pela Portaria Ministerial n21.231, de 09 de Junho de 2017,
publicada no Diário Oficial da União n2114, de 16 de junho de 2017; e o MUNICÍPIO de
APUCARANA/PR, com sede no Centro Cívico José De Oliveira Rosa, 25, Apucarana, Paraná,
Inscrito no CNPJ sob o n° 75.771.253/0001-68, doravante denominado MUNICÍPIO representado
neste ato pelo Prefeito do Município, DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, brasileiro, casado,
portador do cadastro de pessoa física n9573.820.509-04, e Cédula de Identidade n23.920.482-7
SSP/PR, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 23 da Constituição Federal, nos arts. 28-A e
29-A da Lei n28.171, de 17 de janeiro de 1991, nos arts. 137 e 157 do Decreto n25.741, de 30 de
março de 2006, no art. 35, do Decreto n224.114, de 12 de abril de 1934, sujeitando-se no que
couber às normas da Lei n28.666, de 21 de junho 1993 e suas alterações; bem como, resolvem
celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem por objetivo a conjugação de esforços
entre os partícipes - MAPA/SFA/PR, no desenvolvimento e execução de ações diretamente
ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal, no âmbito do Município
de Apucarana/PR
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES
- A SFA/PR compete:
a) expedir instruções quanto ao correto cumprimento da legislação federal, nos trabalhos a
serem executados na unidade geográfica básica indicada na Cláusula Primeira;
b) supervisionar e avaliar as ações desenvolvidas por servidor designado pelo Município;
c) coordenar, orientar e fiscalizar, por intermédio de Fiscal Federal Agropecuário, a atuação de
servidor designado pelo Município para a realização de tarefas específicas;
d) expedir ato administrativo formalizando a incorporação de servidor designado pelo Município
à equipe federal da inspeção e fiscalização, indicando o local de exercício;
e) custear as despesas de deslocamentos do servidor designado pelo Município, para fins de
participação em reuniões, supervisões técnicas e treinamento, quando convocado;
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f) solicitar ao Município a substituição do servidor que não cumprir os requisitos legais para o
exercício das atividades a que se refere o presente Acordo.
II - Ao Município compete:
a) designar e colocar à disposição do MAPA um servidor integrante de seu quadro de pessoal,
admitido nos termos do art. 90, § 60, inciso II, do Anexo ao Decreto n2 5.741, de 30 de março de
2006, devidamente habilitado e registrado no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional,
para compor a equipe federal de inspeção e fiscalização;
b) cumprir a legislação federal pertinente, consoante instruções expedidas pelo MAPA, com vistas
à eficiente realização dos trabalhos de atenção à sanidade agropecuária;
c) custear as despesas trabalhistas, funcionais, previdenciárias e tributárias relativas ao servidor
que disponibilizar para compor a equipe federal de fiscalização e inspeção, ficando a União
desobrigada de qual quer responsabilidade em relação às mesmas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica, será de 2 (dois) ano, iniciando-se
na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 2 (anos) anos mediante Termo
Aditivo, se houver interesse das partes, sendo rescindido no momento que o MAPA/SFA/PR
colocar pessoal de seu quadro em substituição ao servidor disponibilizado pelo Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Uma vez desnecessária a presença do servidor disponibilizado pelo
Município ao MAPA, o mesmo retornará ao órgão de origem.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Encerrando ou rescindindo o presente Termo de Cooperação por
qualquer uma das partes, não haverá privilégio de quaisquer espécies do servidor no MAPA ou na
União Federal.
CLÁUSULA QUARTA- DO ADITAMENTO
Este ACORDO poderá ser alterado por comum acordo dos partícipes, desde que não haja
mudança do objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O presente ACORDO poderá ser denunciado pelos partícipes, ou rescindido, a qualquer
momento, por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, mediante comunicação escrita,
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este ACORDO não envolve a transferência de recursos financeiros, ficando cada partícipe
responsável pelo custeio das respectivas despesas decorrentes de sua execução.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO
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Fica vedado aos partícipes, em qualquer ação promocional que venha empreender, com
pertinência ao objeto deste ACORDO, a utilização de nome símbolo ou imagem que caracterize
promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
O presente ACORDO será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Município na forma de
legislação vigente, como condição para sua eficácia.
Município de Apucarana, em de de 2017.
Alexandre Orlo Bastos
Superintendente da SFA/PR
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS
Cl/RG n 2 - SSP/_
Cl/RG n2 - SSP/_
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
apenso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União
Federal por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado do Paraná - SFA/PR - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que tem por
objetivo a conjugação de esforços entre os partícipes - MAPA/SFA/PR, no desenvolvimento e
execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem
animal, no âmbito do Município de Apucarana.
É de verificar que nas atividades econômicas desenvolvidas em nossa
cidade especialmente no que se refere ao abate de animais, manuseio e comércio de carnes,
imperiosa se faz a fiscalização constante e incisiva acerca da qualidade dos produtos comercializados,
o que somente poderá ser feito por médico veterinário devidamente habilitado e capacitado para
tanto. Ocorre, porém, que ante a necessidade de tal ofício ser realizado por profissional com
conhecimento e treinamento específico, além de dever estar ligado ao ente público, e estando a
União Federal impossibilitada de ofertar profissional de acordo com a exigência da atividade a ser
desenvolvida.
Dessa forma, a elaboração desse acordo de cooperação técnica, se dá por
fatores que se somam, sendo um deles a falta crônica de auditores fiscais do ministério da agricultura
pecuária e abastecimento. Outro fator é que trata-se de inspeção de produtos de origem animal
destinado a alimentação de humanos, gerando grande responsabilidade na atuação do fiscal
conforme determinação legal que deve possuir algum tipo de vínculo com o serviço público para não
ocorrer desvios de conduta na sua atuação.
Importante frisar que esse convênio será rescindido automaticamente
quando o MAPA/SFA/PR disponibilizar pessoal de seu quadro em substituição ao servidor cedido pelo
Município.
Assim, ante a legalidade e legitimidade desta proposta, buscamos a
colaboração dos nobres pares na aprovação do presente e projeto de lei e dentro da legalidade e da
formalidade, sob pena de prejuízos à própria comunidade apucaranense, devido ao relevante
interesse local.
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 17 de julho de 2017.
(,
Dr. Carlos Alberto Ge. Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal
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