o Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitun da Cidade
o
VETO N2005/17
Assunto:- Veto a alínea "g", inciso XII, no artigo 17, do Projeto de Lei n. 058/2017, emenda originária dessa
Casa de Leis, que "Dispõe sobre o Sistema Único
de Assistência Social - SUAS do Município de Apucarana"
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N2058/17 - AUTÓGRAFO N2 56, DE 02 DE
AGOSTO DE 2017.
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto nos § 12 e 2,
do art. 34, da Lei Orgânica do Município, VETEI a alínea "g", inciso XII, no artigo 17, do Projeto
de Lei n. 058/2017, emenda originária dessa Casa de Leis, que "Dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS do Município de Apucarana".
JUSTIFICATIVAS E RAZÕES DO VETO
Trata-se de matéria louvável e embora seja salutar a iniciativa dos Nobres Vereadores, que demonstra a preocupação em querer corroborar com a criação do SUAS/Apucarana, contudo, a
Emenda apresentada, encontra-se em desacordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município, em seu art. 31, inciso III, e com o Estatuto dos Servidores Municipais, Lei Complementar
n. 01/2011.
A Emenda apresentada que acrescentou a alínea "g", inciso XII, no artigo 17, do Projeto de Lei
n.0 58/2017, tem o seguinte teor:
"g) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH-SUAS".
Ao estabelecer que o Município deve executar a política de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH-SUAS, a referida emenda invade a competência privativa para legislar pertencente ao
Prefeito Municipal, visto que, NOB/RH-SUAS, cria nos termos da alínea "b", do inciso II, do §lo,
do art. 61, da Constituição Federal, com aplicação aos Municípios que em razão da simetria que
rege o Estado-Federado, a iniciativa legislativa para designar atribuição a órgão da Administração Municipal é do Chefe do Poder Executivo.
Não devendo o Poder Legislativo invadir esta seara.
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Reza a Carta Magna que:
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
lo São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;"
E ainda, em consonância com o disposto, na Lei Orgânica do Município, em seu art. 31, inciso
III, temos que:
"Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que disponham sobre:
- criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Indireta ou Fundacional, ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública Municipal;"
Citando ainda a lição do professor Hely Lopes Meireles, temos que:
"se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo
para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias,
caberá ao prefeito vetá-las, por inconstitucionalidade. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque o Executivo
não pode renunciar prerrogativas institucionais, inerentes às
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suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer que o
Legislativo as exerça."
No entanto, a referida emenda também contraria o disposto no artigo 32, inciso 1, da Lei Orgânica, pois, o acolhimento integral da NOB/RH-SUAS, acarreta o aumento de despesas, o que é
vedado pela referido artigo.
"Art. 32 - Não é admitido aumento de despesas prevista:
/ - nos Projetos de iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária e com o Plano Plurianual;"
Para arrematar, corroborando as razões expendidas, colaciona-se decisão do egrégio SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL:
( ... ) as matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo
somente podem ser objeto de emenda na hipótese de não
representarem aumento de despesas. Parâmetro de observância co gente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria.
Ademais, cumpre ainda alertar que o referido dispositivo legal também está em conflito com
diversos dispositivos da Lei Complementar n. 01/200, que dispõe sobre o Regime jurídico dos
Servidores Públicos Municipais, uma vez que cria regramentos diferenciados a um determinado
grupo de servidores.
Diante das considerações apresentadas, e principalmente pela inconstitucionalidade, somos
levados a propor o Veto da alínea "g", inciso XII, do artigo 17, do Projeto de Lei n. 058/2017,
Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2017.
Dr. Carlos Alberto G • r Preto
(Beto Pret
Prefeito Munitipa