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materia nº 5/2017

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaVETO A ALÍNEA G INCISO XII NO ARTIGO 17 DO PROJETO DE LEI 58/2017, EMENDA ORIGINARIA DESSA CASA DE LEIS, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUAS
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-21 Aprovado (discussão única) A Aprovado

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o Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitun da Cidade 
o 
VETO N2005/17 
Assunto:- Veto a alínea "g", inciso XII, no artigo 17, do Pro￾jeto de Lei n. 058/2017, emenda originária dessa 
Casa de Leis, que "Dispõe sobre o Sistema Único 
de Assistência Social - SUAS do Município de A￾pucarana" 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora: 
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N2058/17 - AUTÓGRAFO N2 56, DE 02 DE 
AGOSTO DE 2017. 
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto nos § 12 e 2, 
do art. 34, da Lei Orgânica do Município, VETEI a alínea "g", inciso XII, no artigo 17, do Projeto 
de Lei n. 058/2017, emenda originária dessa Casa de Leis, que "Dispõe sobre o Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS do Município de Apucarana". 
JUSTIFICATIVAS E RAZÕES DO VETO 
Trata-se de matéria louvável e embora seja salutar a iniciativa dos Nobres Vereadores, que de￾monstra a preocupação em querer corroborar com a criação do SUAS/Apucarana, contudo, a 
Emenda apresentada, encontra-se em desacordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Muni￾cípio, em seu art. 31, inciso III, e com o Estatuto dos Servidores Municipais, Lei Complementar 
n. 01/2011. 
A Emenda apresentada que acrescentou a alínea "g", inciso XII, no artigo 17, do Projeto de Lei 
n.0 58/2017, tem o seguinte teor: 
"g) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH-SUAS". 
Ao estabelecer que o Município deve executar a política de recursos humanos, de acordo com a 
NOB/RH-SUAS, a referida emenda invade a competência privativa para legislar pertencente ao 
Prefeito Municipal, visto que, NOB/RH-SUAS, cria nos termos da alínea "b", do inciso II, do §lo, 
do art. 61, da Constituição Federal, com aplicação aos Municípios que em razão da simetria que 
rege o Estado-Federado, a iniciativa legislativa para designar atribuição a órgão da Administra￾ção Municipal é do Chefe do Poder Executivo. 
Não devendo o Poder Legislativo invadir esta seara. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
ATOS OFICIAIS 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 CEP 86.800-280 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura de Cidade 
Reza a Carta Magna que: 
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Se￾nado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Repúbli￾ca, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Pro￾curador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos 
previstos nesta Constituição. 
lo São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que: 
II - disponham sobre: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e or￾çamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Ter￾ritórios;" 
E ainda, em consonância com o disposto, na Lei Orgânica do Município, em seu art. 31, inciso 
III, temos que: 
"Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das 
leis que disponham sobre: 
- criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administra￾ção Direta e Indireta ou Fundacional, ou aumento de sua remune￾ração; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública Municipal;" 
Citando ainda a lição do professor Hely Lopes Meireles, temos que: 
"se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo 
para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, 
caberá ao prefeito vetá-las, por inconstitucionalidade. San￾cionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afi￾gura que convalesçam do vício inicial, porque o Executivo 
não pode renunciar prerrogativas institucionais, inerentes às 
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ATOS OFICIAIS 
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ATOS OFICIAIS 
o Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Prefeitura t, Cidade Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer que o 
Legislativo as exerça." 
No entanto, a referida emenda também contraria o disposto no artigo 32, inciso 1, da Lei Orgâ￾nica, pois, o acolhimento integral da NOB/RH-SUAS, acarreta o aumento de despesas, o que é 
vedado pela referido artigo. 
"Art. 32 - Não é admitido aumento de despesas prevista: 
/ - nos Projetos de iniciativas exclusivas do Prefeito Munici￾pal, ressalvadas as emendas ao Projeto de Lei Orçamentá￾ria e com o Plano Plurianual;" 
Para arrematar, corroborando as razões expendidas, colaciona-se decisão do egrégio SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL: 
( ... ) as matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo 
somente podem ser objeto de emenda na hipótese de não 
representarem aumento de despesas. Parâmetro de obser￾vância co gente pelos Estados da Federação, à luz do princí￾pio da simetria. 
Ademais, cumpre ainda alertar que o referido dispositivo legal também está em conflito com 
diversos dispositivos da Lei Complementar n. 01/200, que dispõe sobre o Regime jurídico dos 
Servidores Públicos Municipais, uma vez que cria regramentos diferenciados a um determinado 
grupo de servidores. 
Diante das considerações apresentadas, e principalmente pela inconstitucionalidade, somos 
levados a propor o Veto da alínea "g", inciso XII, do artigo 17, do Projeto de Lei n. 058/2017, 
Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2017. 
Dr. Carlos Alberto G • r Preto 
(Beto Pret 
Prefeito Munitipa 

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