Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
- -
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APUCARANA
Prefeitura cia Cidade
PROJETO DE LEI 1\112. 086/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para
a Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME,
proceda à escritura e registro sem restrições, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa
WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME - CNPJ N. 12.282.121/0001-52, a registrar e
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n. 252, 30 de
dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal n 103, de 18 de junho de 2012.
Parágrafo único, O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote de terras sob
n 03/04-A, da Quadra n206, com área de 797,41 m2(setecentos e noventa e sete
metros e quarenta e um decímetros quadrados), situado à Rua Aço, do Parque
Industrial Zona Norte 1.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebr Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa WANDERLEY CARLOTA
CALÇADOS - ME - CNPJ 1\19. 12.282.121/0001-52, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel
alienado por força da Lei Municipal n2. 252, 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal
n9 103, de 18 de junho de 2012.
A referida Empresa foi constituída em setembro de 2010. Em 2010
recebeu através do PRODEA - da Lei Municipal n2. 252, 30 de dezembro de 2010, alterada pela
Lei Municipal n2 103, de 18 de junho de 2012, o imóvel, constituído pelo Lote de terras sob n9
03/04-A, da Quadra n2 06, com área de 797,41 m2 (setecentos e noventa e sete metros e
quarenta e um decímetros quadrados), situado à Rua Aço, do Parque Industrial Zona Norte 1, em
nosso Município.
Em conformidade com o artigo 11 da Lei Municipal n9 09/02, que
instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, é permitido
escriturar e registrar o terreno alienado pelo programa, desde que na escritura conste às
condições estabelecidas no referido artigo.
Vale destacar que a Empresa está apta a receber de forma definitiva o
imóvel, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, de
06/06/17, uma vez que já cumpriu todos os requisitos constantes na legislação municipal
pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com retorno econômico e social
em nosso município.
Acompanham, em apenso, Requerimento da Empresa, mapa de
localização do imóvel, CNDs (Municipal, Federal, Estadual, INSS e Trabalhista), Projeto
Arquitetônico, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CM DE,
fotos da sede da empresa, Projeto Arquitetônico, Matrícula do Imóvel n9 39.905 - 12 CRI de
Apucarana, bem como os pareceres do Departamento jurídico e do Prefeito.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão.
Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2017.
Dr. Carlos Alberto G:g. Preto
(Beto Pret
Prefeito Munic
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 d 2
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