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materia nº 86/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA EMPRESA WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS ME PROCEDER À ESCRITURA E REGISTRO SEM RESTRIÇÕES, CONFORME ESPECIFICA
native_id14114

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-23 Retirado de Pauta F A pedido do executivo!
2017-08-22 Segunda votação F Unanimidade!
2017-08-21 Primeira votação S Unanimidade!

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
- - 
frr4JH 
APUCARANA 
Prefeitura cia Cidade 
PROJETO DE LEI 1\112. 086/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para 
a Empresa WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME, 
proceda à escritura e registro sem restrições, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa 
WANDERLEY CARLOTA CALÇADOS - ME - CNPJ N. 12.282.121/0001-52, a registrar e 
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n. 252, 30 de 
dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal n 103, de 18 de junho de 2012. 
Parágrafo único, O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote de terras sob 
n 03/04-A, da Quadra n206, com área de 797,41 m2(setecentos e noventa e sete 
metros e quarenta e um decímetros quadrados), situado à Rua Aço, do Parque 
Industrial Zona Norte 1. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebr Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munici 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa WANDERLEY CARLOTA 
CALÇADOS - ME - CNPJ 1\19. 12.282.121/0001-52, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel 
alienado por força da Lei Municipal n2. 252, 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal 
n9 103, de 18 de junho de 2012. 
A referida Empresa foi constituída em setembro de 2010. Em 2010 
recebeu através do PRODEA - da Lei Municipal n2. 252, 30 de dezembro de 2010, alterada pela 
Lei Municipal n2 103, de 18 de junho de 2012, o imóvel, constituído pelo Lote de terras sob n9 
03/04-A, da Quadra n2 06, com área de 797,41 m2 (setecentos e noventa e sete metros e 
quarenta e um decímetros quadrados), situado à Rua Aço, do Parque Industrial Zona Norte 1, em 
nosso Município. 
Em conformidade com o artigo 11 da Lei Municipal n9 09/02, que 
instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, é permitido 
escriturar e registrar o terreno alienado pelo programa, desde que na escritura conste às 
condições estabelecidas no referido artigo. 
Vale destacar que a Empresa está apta a receber de forma definitiva o 
imóvel, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, de 
06/06/17, uma vez que já cumpriu todos os requisitos constantes na legislação municipal 
pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com retorno econômico e social 
em nosso município. 
Acompanham, em apenso, Requerimento da Empresa, mapa de 
localização do imóvel, CNDs (Municipal, Federal, Estadual, INSS e Trabalhista), Projeto 
Arquitetônico, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CM DE, 
fotos da sede da empresa, Projeto Arquitetônico, Matrícula do Imóvel n9 39.905 - 12 CRI de 
Apucarana, bem como os pareceres do Departamento jurídico e do Prefeito. 
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências, 
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão. 
Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2017. 
Dr. Carlos Alberto G:g. Preto 
(Beto Pret 
Prefeito Munic 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 d 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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