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PROJETO DE LEI N. 085/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de
imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal n209, de 25/03/2002,
para a Empresa BR BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA.,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa BR
BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. - CNPJ N222.925.207/0001-00, na conformidade
da Lei Municipal n209, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n25 308, de
27/08/2002 e 087 de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n2.
01/02/03-13, subdivisão do lote de terras n201/02/03, da Quadra n902 (dois), com
área de 5.495,03 m2(cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco metros e três
decímetros quadrados) situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de
propriedade do Município.
Art. 2 2 O imóvel objeto da alienação será destinados à atividade de comércio atacadista de
óleos e gorduras.
Art. 32
Art. 49
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal n209, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal 0 09, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto
de Viabilidade Econômica.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2017.
Dr. Carlos Alberto Ge Iin Preto
(Beto Preto)'
Prefeito MunicipÍ
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Vereadores e Vereadora tem por objetivo obter autorização necessária para que o Município
possa alienar imóvel do Município, após conclusão dos procedimentos administrativos
necessários, a Empresa BR BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. - CNPJ N222.925.207/0001-00.
A referida foi constituída em 04 de maio de 2015, desde então está em
constante crescimento e gera atualmente em torno de 15 (quinze) empregos diretos e indiretos
no Município de Arapongas, e solicita incentivo por intermédio do PRODEA - Lei Municipal n209
de 25/03/2002, para receber o imóvel constituído pelo Lote de terras sob n9. 01/02/03-B,
subdivisão do lote de terras n201/02/03, da Quadra n902 (dois), com área de 5.495,03 m2(cinco
mil e quatrocentos e noventa e cinco metros e três decímetros quadrados) situado no
Loteamento Parque Industrial Galan, em Apucarana.
O processo com a documentação da empresa requerente, foi
analisado quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 09/08/2017, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida
empresa seja inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA,
por ser uma iniciativa importante para a expansão industrial do Município, com projeção de
faturamento bruto anual no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no
total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Vale destacar que a Empresa supramencionada, já está estabelecida
em Arapongas, no entanto em espaço locado, e pretende transferir suas instalações para nosso
Município com projeto de ampliação, prevendo aumento de empregos na atividade econômica
de comércio atacadista de óleos e gorduras e transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças.
Esclarecemos ainda, que a alienação pretendida será efetivada após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de
Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Fone: 43 3162 4268 E-mau: gaineteapucarana.pr.gov.br - Página 2de3/'
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0e':-c Cvoc cse Ovea Rcs. 25 CE 56.8OC-281C AOAA\A-P
Registre-se ainda que a instalação dessa empresa em nossa cidade
contribuirá para garantir a boa permanência do nosso meio ambiente, evitando a poluição dos
recursos hídricos e do solo, quanto aos problemas ambientais causados pelo descarte
inadequado do óleo e gordura em esgoto, rios, lagos, córregos, aterro sanitário, terrenos baldios,
bueiros e outros.
Acompanham, em apenso, requerimento da empresa, projeto de
viabilidade econômica, ata da reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, mapa de localização do imóvel, CNDs (Municipal, Federal, Estadual, INSS e Trabalhista),
Contrato Social, Projeto Arquitetônico, alvará, bem como os pareceres do Departamento jurídico
e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão, como também possibilitar
a preservação do ambiente natural em nossa cidade.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de
apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2017.
Dr. Carlos Alberto Geri\n Preto
(Beta PretoJ
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-maii: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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