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materia nº 85/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 09 PARA EMPRESA BR BIO COMERCIO DE OLEO LTDA, COMO ESPECIFICA
native_id14115

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-23 Redação final (aprovado) F Unanimidade!
2017-08-22 Segunda votação F Unanimidade!
2017-08-21 Primeira votação S Unanimidade!

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. 085/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de 
imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal n209, de 25/03/2002, 
para a Empresa BR BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA., 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa BR 
BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. - CNPJ N222.925.207/0001-00, na conformidade 
da Lei Municipal n209, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n25 308, de 
27/08/2002 e 087 de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n2. 
01/02/03-13, subdivisão do lote de terras n201/02/03, da Quadra n902 (dois), com 
área de 5.495,03 m2(cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco metros e três 
decímetros quadrados) situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de 
propriedade do Município. 
Art. 2 2 O imóvel objeto da alienação será destinados à atividade de comércio atacadista de 
óleos e gorduras. 
Art. 32 
Art. 49 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal n209, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal 0 09, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto 
de Viabilidade Econômica. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Ge Iin Preto 
(Beto Preto)' 
Prefeito MunicipÍ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
rinrzirnpntln PçtÁ disoonível no endereco eetrôn!co http://www. apucarana..gov/diarioofjciaI/novo/ 
PrerarsItuíma ' icípk CíC Apucarana -•- 
- 
Cao 'cc osé ce Overa csa, 25 OE 86.3CO-25 : A?UCARANA - 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Vereadores e Vereadora tem por objetivo obter autorização necessária para que o Município 
possa alienar imóvel do Município, após conclusão dos procedimentos administrativos 
necessários, a Empresa BR BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. - CNPJ N222.925.207/0001-00. 
A referida foi constituída em 04 de maio de 2015, desde então está em 
constante crescimento e gera atualmente em torno de 15 (quinze) empregos diretos e indiretos 
no Município de Arapongas, e solicita incentivo por intermédio do PRODEA - Lei Municipal n209 
de 25/03/2002, para receber o imóvel constituído pelo Lote de terras sob n9. 01/02/03-B, 
subdivisão do lote de terras n201/02/03, da Quadra n902 (dois), com área de 5.495,03 m2(cinco 
mil e quatrocentos e noventa e cinco metros e três decímetros quadrados) situado no 
Loteamento Parque Industrial Galan, em Apucarana. 
O processo com a documentação da empresa requerente, foi 
analisado quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 09/08/2017, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida 
empresa seja inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, 
por ser uma iniciativa importante para a expansão industrial do Município, com projeção de 
faturamento bruto anual no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e 
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no 
total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
Vale destacar que a Empresa supramencionada, já está estabelecida 
em Arapongas, no entanto em espaço locado, e pretende transferir suas instalações para nosso 
Município com projeto de ampliação, prevendo aumento de empregos na atividade econômica 
de comércio atacadista de óleos e gorduras e transporte rodoviário de carga, exceto produtos 
perigosos e mudanças. 
Esclarecemos ainda, que a alienação pretendida será efetivada após 
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de 
Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas. 
Fone: 43 3162 4268 E-mau: gaineteapucarana.pr.gov.br - Página 2de3/' 
-
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0e':-c Cvoc cse Ovea Rcs. 25 CE 56.8OC-281C AOAA\A-P 
Registre-se ainda que a instalação dessa empresa em nossa cidade 
contribuirá para garantir a boa permanência do nosso meio ambiente, evitando a poluição dos 
recursos hídricos e do solo, quanto aos problemas ambientais causados pelo descarte 
inadequado do óleo e gordura em esgoto, rios, lagos, córregos, aterro sanitário, terrenos baldios, 
bueiros e outros. 
Acompanham, em apenso, requerimento da empresa, projeto de 
viabilidade econômica, ata da reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, mapa de localização do imóvel, CNDs (Municipal, Federal, Estadual, INSS e Trabalhista), 
Contrato Social, Projeto Arquitetônico, alvará, bem como os pareceres do Departamento jurídico 
e do Prefeito. 
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Exce￾lências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão, como também possibilitar 
a preservação do ambiente natural em nossa cidade. 
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de 
apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 18 de agosto de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Geri\n Preto 
(Beta PretoJ 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-maii: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
- -- L. ii......... 

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