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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº24/2017
SÚMULA - REFERENDA o CONTRA TO DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA POTÁVEL E PRESTAÇÃO DE SDERVIÇOS DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO - bonificação do poder concedente,
que entre si celebram a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, em
complemento ao contrato de concessão nº359/2003, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTICA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
POTÁVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO -
bonificação do poder concedente, que entre si celebram a COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANÁ - SANEPAR e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, em complemento ao
contrato de concessão nº359/2003. nos prédios públicos municipal, por consumo calculado
pela média nos últimos 12 meses.
Art. 2° - O Convênio tem como objetivo a contratação dos serviços estabelecidos pelo
contrato, nos prédios público pertencente ao município, por consumo calculado pela média nos
últimos 12 meses.
Art. 3° - Para efeito dos cálculos do consumo, fica estabelecido um consumo máximo
de água no período estipulado pelo caput do artigo anterior, por matrícula a ser utilizado pela
Contratante para obtenção dos descontos previstos no termo de contrato.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 16 de agosto de 2017.
Márcia Regina da Silva Sousa
PRESIDENTE
José Airton Deco de Araújo
SECRETÁRIO
Lucas Ortiz Leugi
RELATOR
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