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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E PRESTAÇÃO DE SDERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - BONIFICAÇÃO DO PODER CONCEDENTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM COMPLEMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N°359/2003, COMO ESPECIFICA.
native_id14116

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-23 Redação final (aprovado) F Unanimidade!
2017-08-22 Segunda votação F Unanimidade!
2017-08-21 Primeira votação S Unanimidade!

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº24/2017 
SÚMULA - REFERENDA o CONTRA TO DE ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA POTÁVEL E PRESTAÇÃO DE SDERVIÇOS DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO - bonificação do poder concedente, 
que entre si celebram a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO 
PARANÁ - SANEPAR e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, em 
complemento ao contrato de concessão nº359/2003, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTICA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
POTÁVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - 
bonificação do poder concedente, que entre si celebram a COMPANHIA DE SANEAMENTO 
DO PARANÁ - SANEPAR e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, em complemento ao 
contrato de concessão nº359/2003. nos prédios públicos municipal, por consumo calculado 
pela média nos últimos 12 meses. 
Art. 2° - O Convênio tem como objetivo a contratação dos serviços estabelecidos pelo 
contrato, nos prédios público pertencente ao município, por consumo calculado pela média nos 
últimos 12 meses. 
Art. 3° - Para efeito dos cálculos do consumo, fica estabelecido um consumo máximo 
de água no período estipulado pelo caput do artigo anterior, por matrícula a ser utilizado pela 
Contratante para obtenção dos descontos previstos no termo de contrato. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, em 16 de agosto de 2017. 
Márcia Regina da Silva Sousa 
PRESIDENTE 
José Airton Deco de Araújo 
SECRETÁRIO 
Lucas Ortiz Leugi 
RELATOR 

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