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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br
PROJETO DE LEI N2.81/2017
SÚMULA —Acrescenta o Art. 13 na Lei n9009/2002,
que cria o Programa de
Desenvolvimento Econômico de
Apucarana- PRODEA- que passará a
vigorar com obrigações de incentivo ao
primeiro emprego, conforme especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.19. A redação do Artigo 13 na Lei 009/2002, que cria o
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana- PRODEA, passará a vigorar
da seguinte forma:
Art. 13 - Com a finalidade de criar políticas públicas
para incentivar o Primeiro Emprego, as empresas, com 10
(dez) ou mais empregados, que diretamente forem
beneficiadas por esta lei, deverão reservar, no mínimo,
20%(vinte por cento) das vagas de trabalho ao primeiro
emprego, atendendo aos seguintes requisitos:
1- Iniciativas de projetos de geração de empregos e
renda, que é regra desta lei;
II- Buscar no mercado principalmente aos participantes
formados em cursos técnicos e/ou profissional izantes,
com o objetivo de estimular programas de apoio à
gestão e ao desenvolvimento de capacitação de
trabalho, incubadoras tecnológicas;
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Recebido em CS 1
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1 --k- '
cas Ortiz Lê
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
§.12 - Estas exigências são de regra obrigatória nos processos
alcançados por esta lei, sob pena de reversão do imóvel,
objeto da alienação, caso comprovado o seu não
cumprimento.
§.22 - Para comprovar as exigências contidas no caput deste
Artigo, a empresa beneficiada, deverá enviar semestralmente
relatório a Secretaria de Industria e Comércio do Município,
comprovando esta regra.
§..32 Pra concorrer ao percentual descrito no caput deste
artigo, o jovem deverá ter idade mínima de 16(dezesseis) anos
e máximo 25(vinte e cinco) anos, e comprovação mediante
CTPS não constando emprego formal.
§.42
- O prazo de cumprimento desta exigência, é de 5 (cinco)
anos , a contar da data da vigência da Lei que concedeu o
benefício.
Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo dar incentivo ao
primeiro emprego e para isto estamos inserindo na Lei 009/2002 que trata
sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de ApucaranaPRODEA-, a oportunidade DA INSERÇÃO DO JOVEM AO MERCADO DE
TRABALHO.
A nossa proposta para apreciação dos nobres
Vereadores é de criar políticas públicas para incentivar os empresários
beneficiados com a Lei do PRODEA a reservar no mínimo vinte por cento
das vagas de trabalho àqueles que ainda não tiveram a oportunidade de
ter sua CTPS assinada e isto acontecerá por força de Lei.
Para isto terá também que atender a alguns requisitos
previstos como: Projetos de geração de empregos e renda, buscar aplicar
cursos profissionalizantes e desenvolvimento de capacitação.
Com a aprovação deste Projeto acredito que esta Casa
de leis estará dando um grande passo Social e Econômico em busca de
oportunizar aos nossos jovens a permanência em nossa cidade com o
nosso suporte para que isso aconteça.
Conto com o Voto de cada Vereador.
Meu respeito e apreço.
VEREADOR
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