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materia nº 81/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaACRESCENTA O ART. 13 NA LEI N.009/2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE APUCARANA - PRODEA - QUE PASSARÁ A VIGORAR COM OBRIGAÇÕES DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14119

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-11 Redação final (aprovado) — Emenda modificativa e aditiva apresentada pelo autor do projeto, Projeto com emenda aprovado por Unanimidade!
2017-09-04 Segunda votação F Unanimidade!
2017-08-28 Primeira votação S Unanimidade!
2017-08-25 Em votação (primeiro turno) P em votação!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br 
PROJETO DE LEI N2.81/2017 
SÚMULA —Acrescenta o Art. 13 na Lei n9009/2002, 
que cria o Programa de 
Desenvolvimento Econômico de 
Apucarana- PRODEA- que passará a 
vigorar com obrigações de incentivo ao 
primeiro emprego, conforme especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.19. A redação do Artigo 13 na Lei 009/2002, que cria o 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana- PRODEA, passará a vigorar 
da seguinte forma: 
Art. 13 - Com a finalidade de criar políticas públicas 
para incentivar o Primeiro Emprego, as empresas, com 10 
(dez) ou mais empregados, que diretamente forem 
beneficiadas por esta lei, deverão reservar, no mínimo, 
20%(vinte por cento) das vagas de trabalho ao primeiro 
emprego, atendendo aos seguintes requisitos: 
1- Iniciativas de projetos de geração de empregos e 
renda, que é regra desta lei; 
II- Buscar no mercado principalmente aos participantes 
formados em cursos técnicos e/ou profissional izantes, 
com o objetivo de estimular programas de apoio à 
gestão e ao desenvolvimento de capacitação de 
trabalho, incubadoras tecnológicas; 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido em CS 1 
~v~ 
1 --k- ' 
cas Ortiz Lê 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
§.12 - Estas exigências são de regra obrigatória nos processos 
alcançados por esta lei, sob pena de reversão do imóvel, 
objeto da alienação, caso comprovado o seu não 
cumprimento. 
§.22 - Para comprovar as exigências contidas no caput deste 
Artigo, a empresa beneficiada, deverá enviar semestralmente 
relatório a Secretaria de Industria e Comércio do Município, 
comprovando esta regra. 
§..32 Pra concorrer ao percentual descrito no caput deste 
artigo, o jovem deverá ter idade mínima de 16(dezesseis) anos 
e máximo 25(vinte e cinco) anos, e comprovação mediante 
CTPS não constando emprego formal. 
§.42 
- O prazo de cumprimento desta exigência, é de 5 (cinco) 
anos , a contar da data da vigência da Lei que concedeu o 
benefício. 
Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor a partir de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei tem por objetivo dar incentivo ao 
primeiro emprego e para isto estamos inserindo na Lei 009/2002 que trata 
sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana￾PRODEA-, a oportunidade DA INSERÇÃO DO JOVEM AO MERCADO DE 
TRABALHO. 
A nossa proposta para apreciação dos nobres 
Vereadores é de criar políticas públicas para incentivar os empresários 
beneficiados com a Lei do PRODEA a reservar no mínimo vinte por cento 
das vagas de trabalho àqueles que ainda não tiveram a oportunidade de 
ter sua CTPS assinada e isto acontecerá por força de Lei. 
Para isto terá também que atender a alguns requisitos 
previstos como: Projetos de geração de empregos e renda, buscar aplicar 
cursos profissionalizantes e desenvolvimento de capacitação. 
Com a aprovação deste Projeto acredito que esta Casa 
de leis estará dando um grande passo Social e Econômico em busca de 
oportunizar aos nossos jovens a permanência em nossa cidade com o 
nosso suporte para que isso aconteça. 
Conto com o Voto de cada Vereador. 
Meu respeito e apreço. 
VEREADOR 

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