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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Crnara Municipal de Apucarana
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PROJETO DE LEI N2 87/2017
SÚMULA— Estabelece no âmbito do Município de Apucarana
sanções e penalidades administrativas para aqueles
que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI
E
Art. 12. Fica proibida, no âmbito do Município de Apucarana, a prática de maustratos contra animais.
Art. 2. Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e
qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que
atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido
nos incisos abaixo:
- mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
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III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos
cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros),
sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento,
dano físico ou mental ou morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que
resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam
senão sob coerção;
VI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
necessária;
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII - abusá-los sexualmente;
XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XV - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI - deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o
devido atendimento a animais atropelados;
XVII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos
pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta
competência.
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§12. Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV desse
artigo:
- os animais tutelados soltos em vias públicas;
II - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação
expressa do responsável pelo abrigo.
§22. Excetua-se a este artigo a previsão contida no §72 do art. 225 da Constituição
Federal.
Art. 32• Entenda-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao
reino animal, excetuando-se o "Homo sapiens", abrangendo inclusive:
- a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II - a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou
exótica;
III - a fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer
finalidade.
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto nesta
Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou
erradicação de Animais sinantrópicos.
Art. 42• No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha
rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do
próprio locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei.
Art. 52• Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração
administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de
outras sanções civis ou penais previstas em legislação específica.
§ 1.2 As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
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- advertência, por escrito;
II - multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais;
III - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer
natureza utilizados na infração;
IV - destruição ou inutilização de produtos;
V - sanções restritivas de direito.
§ 2.2Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3• 2 A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em
vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 42 O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o
decurso do prazo de 2 (dois) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da
advertência em multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 5• 2 A multa a que se refere o incico II do § 1.2 deste artigo será aplicada sempre que
o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV, V, IX, XIII e XIV do art. 2.
desta Lei.
§ 6.2 Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será
aplicada em dobro.
§ 7•2 As sanções restritivas de direito são:
- suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três)
anos;
IV - perda da guarda do animal que sofreu o mau-trato.
§ 8.2 Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o
agente infrator:
- opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
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II - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da
Administração Municipal;
III - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
Art. 62. As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a
identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas
constatadas, as exigências para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos
dispositivos legais e regulamentares infringidos, bem como outros documentos que a
autoridade competente julgar necessário para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 72• As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
Art. 8. Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao
contraditório, nos seguintes termos:
- 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira
instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade;
II - 20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em
primeira instância;
III - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira
instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão.
Art. 92• O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou
da decisão dos recursos em primeira e segunda instância:
- pessoalmente ou por meio eletrônico cadastrado para essa finalidade;
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II - pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.);
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1.2 Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso da
notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência a partir
da respectiva notificação.
§ 2.2 Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o edital será publicado no Órgão
Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a data
da publicação.
Art. 10. Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas
estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais, desde que
comprovados, que culminem na nulidade do ato.
Art. 11. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em programas, projetos e ações
ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Art. 12. O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da
notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas
na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto não
expirados os prazos para defesa previstos no artigo 8.2 desta Lei.
Art. 13. Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações técnicas
que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com
o(s) animal(is) sob a sua guarda.
§ 1.2 Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
Sala da Sess de agosto de 2017.
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§ 2.2 Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator
providenciar o atendimento particular ou com entidades sem fins lucrativas que queiram
prestar o serviço.
§ 3• 2 Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s)
animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela
autoridade competente, fica o infrator sujeito à penalidade prevista no Artigo 52
,
§72, Inciso
lv.
§ 4•2 A autoridade que aplicar a penalidade prevista nesta Lei, deverá encaminhar o
animal retirado da guarda do infrator aos locais de atendimento público ou de entidades
conveniadas para o recebimento dos mesmos
§ 5• 9 Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de
adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos,
fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade
de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
Art. 14. Fica a cargo do Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentar os
casos omissos nesta Lei, bem como disciplinar as medidas suficientes para o fiel
cumprimento desta, em especial a atribuição da competência para sua fiscalização.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se eventuais disposições em contrário.
RODOLFO MOTA DA SILVA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta
casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se
seguem.
Este projeto de lei tem por escopo promover a segurança e a educação à
vida dos animais, promovendo, para tanto, a aplicação de multas e sanções administrativas
para os ofensores e infratores que cometem as previsões contidas neste projeto, bem como
outras descritas em legislação esparsa.
Nesse mesmo sentido está o Projeto de Lei n21.4274/17 do Município de
Maringá/PR, proposto pelo vereador e protetor da causa animal Flávio Mantovani,
ressaltando-se que este processo, em sua origem, foi aprovado pelo Câmara de Maringá em
03 (votações), tendo recebido parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, bem
como das demais competentes para análise, vide sessões dos dias 10/08/2017; 17/08/2017
e 22/08/2017.
No mais, é salutar relembrar o texto constitucional que prevê em seu
artigo 225, §12, inciso VIl e §32 que:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras
gerações.
§ 19Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público: 11
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VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.
§ 32 As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais
e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os
danos causados.
Com isto, verifica-se que a Legislação Máxima de nosso país incentiva a
defesa da vida e do meio ambiente equilibrado, sendo, inclusive, proibida as práticas que
venham a colocar em risco espécies ou que submetam os animais a crueldade, sendo que,
em complemento, há a previsão do dever de reparar os danos, por parte do ofensor, bem
como da possibilidade de aplicação de sanções penais e administrativas.
Tendo em vista que as sanções penais só são passíveis de ato legislativo
pela Câmara dos Deputados e do Senado, resta ao legislativo municipal prever as sanções
administrativas e outros meios possíveis de coibir este tipo de prática repugnante, razão
pela qual, este projeto encontra guarida na Constituição Federal.
Neste sentido, necessária a regulamentação, por este legislativo, das
sanções e aplicação de multas aos ofensores de animais, motivo pelo qual propõem-se esse
projeto e se pugna pelo voto favorável de todos os pares.
Por fim, a título de esclarecimento e para cumprir as previsões regimentais,
explica-se o termo sinantrópico, como sendo "aqueles animais que se adaptaram a viver
junto ao ser humano, mas se diferenciam dos animais domésticos dos quais o ser humano
cuida e alimenta, como gatos e cachorros; além dos outros animais criados para
alimentação, como: galinhas, porcos, gado, etc. Enfim, são aqueles animais que podem
disseminar doenças graves, exemplo: ratos, aranhas, escorpiões, baratas, pulga, mosquitos,
mosca, entre outros. "
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Cumpre colacionar nessa justificativa o texto de lei citado no corpo do
projeto de lei, em seu artigo 22,§22:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
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§ 72 Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 12 deste
artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem
animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 12
do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de
natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro,
devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bemestar dos animais envolvidos.
Assim, preenchidos os requisitos regimentais e formais, bem como
justificada a apresentação deste projeto de lei, pugna-se pela análise nos termos do
regimento, em especial, no tocante aos prazos previstos.
RODOLFO MOTA DA SILVA
Vereador