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materia nº 91/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaAUTORIZA A REVERSÃO COM REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À EMPRESA NUTRIANIMAL RAINHA DO BRASIL LTDA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996, COMO ESPECIFICA
native_id14125

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-06 Redação final (aprovado) — Unanimidade!
2017-09-05 Segunda votação F Unanimidade
2017-09-04 Primeira votação S Unanimidade!
2017-09-01 Em votação (primeiro turno) P Em votação!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana nfl￾Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 APUCARANA - PR
PrefertUr Cidade 
PROJETO DE LEI N. 091/2017 
Súmula:- Autoriza a reversão com reintegração de imóvel doado 
pelo Município à EMPRESA NUTRIANIMAL RAINHA DO 
BRASIL LTDA., e revoga a Lei Municipal n2 126, de 06 de 
dezembro de 1996, como especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia_..J__J... 
Visto: 10 secretário 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reversão com 
reintegração da área de terras, constituída pelo lote de terras sob n2 1-REM, da 
Quadra 02 (dois), com área total de 2.367,26 m2 (dois mil, trezentos e sessenta e 
sete metros e vinte e seis decímetros quadrados), localizado no Parque Industrial 
Zona Norte - 1 Etapa, nesse Município, doado a Empresa NUTRIANIMAL RAINHA 
DO BRASIL LTDA. - CNPJ n2 01.060.025/0001-43, pela Lei Municipal n9 126, de 06 
de dezembro de 1996. 
Art. 22 A presente reversão com reintegração da área mencionada funda-se no pleno 
descumprimento do artigo 22 da Lei Municipal n2 126, de 06 de dezembro de 1996. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2 126, de 
06 de dezembro de 1996, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de agosto de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Ge im Preto 
(Beto Pret) 
Prefeito MunidpaI 
1 
. Cân',ar
Api.çcer)fl 
DO 
.......... 
 Wt -. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do MunicípiO de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
- Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Executivo Municipal proceder à reversão com 
reintegração da área de terras, constituída pelo lote de terras sob n91-REM, da Quadra 02 (dois), 
com área total de 2.367,26 m2, localizado no Parque Industrial Zona Norte - 1 Etapa, doado a 
Empresa NUTRIANIMAL RAINHA DO BRASIL LTDA. - CNPJ n201.060.025/0001-43, pela Lei 
Municipal n9126, de 06 de dezembro de 1996. 
Referido imóvel havia sido doado a Empresa NUTRIANIMAL RAINHA 
DO BRASIL LTDA., consoante a Lei municipal n9126 de 06 de dezembro de 1996, visando à 
regularização da edificação sobre o imóvel doado (art. 29 ). Contudo o encargo não foi cumprido. 
Seu descumprimento é reconhecido no relatório de Avaliação da Comissão Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - CMDE N2025/2017, de 21 de agosto de 2017. 
A doação realizada pela Lei Municipal n9126/1996 é chamada "doação 
modal", entendida como "aquela em que a liberalidade é limitada por uma incumbência que se 
atribui ao donatário, em favor do doador, de terceiro, ou no interesse geral" (SOUZA, Sylvio 
Capanema de Souza. Comentários ao Novo Código Civil. vol. VIII. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 
233). 
A propósito a legislação de regência autoriza a revogação de doação 
modal ante a inobservância de encargo imposto e comprovadamente descumprido, gerando, por 
consequência, a reversão do imóvel, outrora doado, para o patrimônio do doador. 
Nota-se a inobservância da obrigação, ou seja, a falta de cumprimento 
do encargo estabelecido no artigo 29da citada lei, o que se comprova por meio do documento 
anexo que trazem as fotográficas do local, as quais, escancaradamente, demonstram o 
descumprimento mencionado. Por conseguinte, o único caminho a ser adotado pelo Município é 
restituir o bem doado, por força da resolução contratual, em virtude do descumprimento do 
encargo. Deve também ser considerando que a citada empresa foi extinta, não havendo mais 
interesse público justificado. 
Insta esclarecer que a empresa supracitada não foi incluída no 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - Lei Municipal n909/02 - 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 K —
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura ca Cidade 
destinado à implementação de incentivos para a criação ou ampliação de Empresas comerciais, 
industriais ou turísticas em nosso Município. A referida doação ocorreu antes da edição dessa Lei. 
Acompanham, em apenso, mapa de localização do imóvel, Ata da 
Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, fotos do imóvel, 
Matrícula do Imóvel do 12 CRI de Apucarana, bem como os pareceres do Departamento jurídico e 
do Prefeito. 
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências, 
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta reversão. 
Município de Apucarana, em 29 de agosto de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gel: 'im Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito MuniiDl 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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