Prefeitura do Município de Apucarana nflGabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 APUCARANA - PR
PrefertUr Cidade
PROJETO DE LEI N. 091/2017
Súmula:- Autoriza a reversão com reintegração de imóvel doado
pelo Município à EMPRESA NUTRIANIMAL RAINHA DO
BRASIL LTDA., e revoga a Lei Municipal n2 126, de 06 de
dezembro de 1996, como especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia_..J__J...
Visto: 10 secretário
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reversão com
reintegração da área de terras, constituída pelo lote de terras sob n2 1-REM, da
Quadra 02 (dois), com área total de 2.367,26 m2 (dois mil, trezentos e sessenta e
sete metros e vinte e seis decímetros quadrados), localizado no Parque Industrial
Zona Norte - 1 Etapa, nesse Município, doado a Empresa NUTRIANIMAL RAINHA
DO BRASIL LTDA. - CNPJ n2 01.060.025/0001-43, pela Lei Municipal n9 126, de 06
de dezembro de 1996.
Art. 22 A presente reversão com reintegração da área mencionada funda-se no pleno
descumprimento do artigo 22 da Lei Municipal n2 126, de 06 de dezembro de 1996.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2 126, de
06 de dezembro de 1996, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de agosto de 2017.
Dr. Carlos Alberto Ge im Preto
(Beto Pret)
Prefeito MunidpaI
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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APUCARANA
- Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Executivo Municipal proceder à reversão com
reintegração da área de terras, constituída pelo lote de terras sob n91-REM, da Quadra 02 (dois),
com área total de 2.367,26 m2, localizado no Parque Industrial Zona Norte - 1 Etapa, doado a
Empresa NUTRIANIMAL RAINHA DO BRASIL LTDA. - CNPJ n201.060.025/0001-43, pela Lei
Municipal n9126, de 06 de dezembro de 1996.
Referido imóvel havia sido doado a Empresa NUTRIANIMAL RAINHA
DO BRASIL LTDA., consoante a Lei municipal n9126 de 06 de dezembro de 1996, visando à
regularização da edificação sobre o imóvel doado (art. 29 ). Contudo o encargo não foi cumprido.
Seu descumprimento é reconhecido no relatório de Avaliação da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE N2025/2017, de 21 de agosto de 2017.
A doação realizada pela Lei Municipal n9126/1996 é chamada "doação
modal", entendida como "aquela em que a liberalidade é limitada por uma incumbência que se
atribui ao donatário, em favor do doador, de terceiro, ou no interesse geral" (SOUZA, Sylvio
Capanema de Souza. Comentários ao Novo Código Civil. vol. VIII. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p.
233).
A propósito a legislação de regência autoriza a revogação de doação
modal ante a inobservância de encargo imposto e comprovadamente descumprido, gerando, por
consequência, a reversão do imóvel, outrora doado, para o patrimônio do doador.
Nota-se a inobservância da obrigação, ou seja, a falta de cumprimento
do encargo estabelecido no artigo 29da citada lei, o que se comprova por meio do documento
anexo que trazem as fotográficas do local, as quais, escancaradamente, demonstram o
descumprimento mencionado. Por conseguinte, o único caminho a ser adotado pelo Município é
restituir o bem doado, por força da resolução contratual, em virtude do descumprimento do
encargo. Deve também ser considerando que a citada empresa foi extinta, não havendo mais
interesse público justificado.
Insta esclarecer que a empresa supracitada não foi incluída no
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - Lei Municipal n909/02 -
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destinado à implementação de incentivos para a criação ou ampliação de Empresas comerciais,
industriais ou turísticas em nosso Município. A referida doação ocorreu antes da edição dessa Lei.
Acompanham, em apenso, mapa de localização do imóvel, Ata da
Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, fotos do imóvel,
Matrícula do Imóvel do 12 CRI de Apucarana, bem como os pareceres do Departamento jurídico e
do Prefeito.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta reversão.
Município de Apucarana, em 29 de agosto de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gel: 'im Preto
(Beto Preto)
Prefeito MuniiDl
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