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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14128

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-23 Redação final (aprovado) — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr. leg. br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.2/2017 
SÚMULA- Dispõe sobre a criação do Parlamento 
Jovem Municipal e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO 
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, 
DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA 
DE SOUSA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO 
Art.12 Fica criado no âmbito do município de Apucarana o "Projeto 
Parlamento Jovem", que compreende as atividades de caráter informativo, relativas ao 
exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo, conforme 
dispositivos estabelecidos nesta Lei. 
Art.22O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de 
escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante 
participação em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, com diplomação 
e exercício de mandato. 
Art.32O Parlamento Jovem será composto por um Parlamento Juvenil, 
constituído pelos 72 anos do ensino fundamental ao 22 anos do ensino médio, todos 
do Município de Apucarana, devidamente matriculados, em idade própria na rede 
Privada ou Pública e ensino técnico integrado ao médio, escolhidos em processo 
eleitoral, realizado sob a responsabilidade das entidades estudantis atuantes no 
Município, de acordo com o interesse da instituição de ensino, não sendo permitida a 
reeleição. 
Parágrafo Único- A Câmara Municipal firmará parceria com o Poder 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação para incentivar — 
alunos do 62 ano do ensino fundamental para assistir as S'do Parlamento Jovem. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 42 Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, 
tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das 
proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário, 
expedição de Autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do projeto de lei 
aprovado. 
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de 
que a sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra no Plenário da Câmara de 
Vereadores e seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução dos 
trabalhos. 
Art.52 O Parlamento Jovem será composto em número igual à 
quantidade de vereadores que compõem a Câmara Municipal. 
§ 12 O vereador do Jovem, no exercício do seu mandato, poderá contar 
com a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, de sua livre escolha, proveniente 
do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado. 
§ 22 Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Jovem prestarão 
o seguinte compromisso: "Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, 
promovendo o bem geral do município dentro das normas constitucionais". 
§ 39 Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa 
Executiva, eleita pelos estudantes, composta por Presidente, Vice-Presidente, 12 e 2 
Secretários. 
§ 49 - A legislatura terá a duração de dois dias, iniciando-se no primeiro 
semestre do ano, e findando-se no segundo semestre do respectivo ano, com a 
redação dos Autógrafos dos projetos aprovados na Ordem do Dia e publicação no 
Diário da Câmara dos Vereadores. 
§ 52 - Durante esse período os Parlamentares Jovens participarão de 
políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Município, principalmente, as que 
interessam diretamente aos jovens cidadãos Apucaranense. 
§ 6 - Os Parlamentares Jovens terão incumbências em seus mandatos, 
como a criação de pelo menos uma indicação e um requerimento, como também a 
proposição de pelo menos um projeto de lei. 
§ 72 - Todos os projetos terão votação única. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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Art.62A Mesa Diretora da Câmara, mediante Ato, normatizará a 
consecução do "Parlamento Jovem Municipal", especialmente quanto: 
1- cronograma das atividades de organização; 
II- as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e 
participação dos interessados; 
III- a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas 
escolas; 
IV- as normas para a eleição da Mesa Executiva; 
V- a realização dos trabalhos da sessão plenária; 
VI- a criação dos Partidos temáticos que os parlamentares se elegerão; 
VII- e outros casos, que porventura, estejam omissos nesta Lei. 
§ 12 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom 
andamento dos trabalhos do "Parlamento Jovem", poderá firmar convênios ou 
parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas. 
§ 2 - As demais atividades que venham a compor o 'Parlamento 
Jovem" orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, do 
sistema político brasileiro, das regras eleitorais, das políticas públicas, dos partidos 
com representação na Câmara de Vereadores, suas propostas políticas e das funções 
dos líderes partidários. 
Art.72Participantes do Parlamento Jovem Municipal se comprometerão 
com o Programa Parlamento Jovem, sendo prevista a aplicação de penalidades para o 
descumprimento. 
§ 12 - Cumpridos todos os requisitos, em compensação pelo 
comprometimento dos parlamentares que integram o Parlamento Jovem, a Câmara 
Municipal de Apucarana, em parceria com instituições privadas e públicas, poderá 
premiar a cada um. 
§ 2 - O não cumprimento por parte do Vereador Júnior, não justificado, 
ou com justificativa rejeitada pelos demais integrantes do Parlamento Jovem, passa o 
direito para o suplente, inclusive o direito de premiação que deverá cumprir os 
quesitos impostos pelo regulamento, não importando o período em que acontecer a 
mudança. 
Art. 82 O presente Projeto será regulamentado pela Mesa da Câmara no 
prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei. 
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Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma 
Comissão Executiva, composta por Vereadores, encarregada de implementar todos os 
procedimentos necessários para a realização da sessão do Parlamento Jovem, na 
forma estabelecida neste artigo. 
Art.92 As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal. 
Art.10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 28 de Agosto de 2017. 
o 
Marcia Regi na d(/Silva deS5usa 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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JUSTIFICATIVA 
A ideia da criação de um Parlamento Jovem no âmbito da Câmara 
dos Vereadores é a de que, por meio da simulação do exercício do mandato 
parlamentar. seja levada a discussão sobre as funções e a importância do Poder 
Legislativo para dentro das escolas, ampliando-se a informação e o conhecimento dos 
jovens sobre os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Câmara dos Vereadores e no 
Município de Apucarana. 
A experiência que propomos por meio do presente projeto de Lei 
poderá, a nosso ver, aproximar essa sociedade, e em especial os jovens, do esforço 
empreendido por esta Casa na elaboração das leis que atendam aos reais interesses 
da população do município, bem como na fiscalização e no controle dos atos do Poder 
Executivo Municipal. 
Tudo acontecerá no Plenário da Câmara de Vereadores, que é o 
mesmo lugar onde os Vereadores realizam as sessões da Câmara. Os jovens 
desenvolvem atividades parlamentares com assistência de professores e seus 
trabalhos serão publicados por Edital afixado na Câmara Municipal. 
Com a presente Lei somamo-nos a este esforço nacional em discutir 
e aprofundar um debate de tamanha envergadura para o qual, contamos com a 
participação dos nobres pares. 
Apucarana, em 28 de Agosto de 2017. 
Márcia Sousa 

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