CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr. leg. br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.2/2017
SÚMULA- Dispõe sobre a criação do Parlamento
Jovem Municipal e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO,
DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA
DE SOUSA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art.12 Fica criado no âmbito do município de Apucarana o "Projeto
Parlamento Jovem", que compreende as atividades de caráter informativo, relativas ao
exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo, conforme
dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art.22O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de
escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante
participação em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, com diplomação
e exercício de mandato.
Art.32O Parlamento Jovem será composto por um Parlamento Juvenil,
constituído pelos 72 anos do ensino fundamental ao 22 anos do ensino médio, todos
do Município de Apucarana, devidamente matriculados, em idade própria na rede
Privada ou Pública e ensino técnico integrado ao médio, escolhidos em processo
eleitoral, realizado sob a responsabilidade das entidades estudantis atuantes no
Município, de acordo com o interesse da instituição de ensino, não sendo permitida a
reeleição.
Parágrafo Único- A Câmara Municipal firmará parceria com o Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação para incentivar —
alunos do 62 ano do ensino fundamental para assistir as S'do Parlamento Jovem.
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Art. 42 Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem,
tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das
proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário,
expedição de Autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do projeto de lei
aprovado.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de
que a sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra no Plenário da Câmara de
Vereadores e seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução dos
trabalhos.
Art.52 O Parlamento Jovem será composto em número igual à
quantidade de vereadores que compõem a Câmara Municipal.
§ 12 O vereador do Jovem, no exercício do seu mandato, poderá contar
com a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, de sua livre escolha, proveniente
do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
§ 22 Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Jovem prestarão
o seguinte compromisso: "Prometo desempenhar fielmente o meu mandato,
promovendo o bem geral do município dentro das normas constitucionais".
§ 39 Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa
Executiva, eleita pelos estudantes, composta por Presidente, Vice-Presidente, 12 e 2
Secretários.
§ 49 - A legislatura terá a duração de dois dias, iniciando-se no primeiro
semestre do ano, e findando-se no segundo semestre do respectivo ano, com a
redação dos Autógrafos dos projetos aprovados na Ordem do Dia e publicação no
Diário da Câmara dos Vereadores.
§ 52 - Durante esse período os Parlamentares Jovens participarão de
políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Município, principalmente, as que
interessam diretamente aos jovens cidadãos Apucaranense.
§ 6 - Os Parlamentares Jovens terão incumbências em seus mandatos,
como a criação de pelo menos uma indicação e um requerimento, como também a
proposição de pelo menos um projeto de lei.
§ 72 - Todos os projetos terão votação única.
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Art.62A Mesa Diretora da Câmara, mediante Ato, normatizará a
consecução do "Parlamento Jovem Municipal", especialmente quanto:
1- cronograma das atividades de organização;
II- as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e
participação dos interessados;
III- a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas
escolas;
IV- as normas para a eleição da Mesa Executiva;
V- a realização dos trabalhos da sessão plenária;
VI- a criação dos Partidos temáticos que os parlamentares se elegerão;
VII- e outros casos, que porventura, estejam omissos nesta Lei.
§ 12 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom
andamento dos trabalhos do "Parlamento Jovem", poderá firmar convênios ou
parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
§ 2 - As demais atividades que venham a compor o 'Parlamento
Jovem" orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, do
sistema político brasileiro, das regras eleitorais, das políticas públicas, dos partidos
com representação na Câmara de Vereadores, suas propostas políticas e das funções
dos líderes partidários.
Art.72Participantes do Parlamento Jovem Municipal se comprometerão
com o Programa Parlamento Jovem, sendo prevista a aplicação de penalidades para o
descumprimento.
§ 12 - Cumpridos todos os requisitos, em compensação pelo
comprometimento dos parlamentares que integram o Parlamento Jovem, a Câmara
Municipal de Apucarana, em parceria com instituições privadas e públicas, poderá
premiar a cada um.
§ 2 - O não cumprimento por parte do Vereador Júnior, não justificado,
ou com justificativa rejeitada pelos demais integrantes do Parlamento Jovem, passa o
direito para o suplente, inclusive o direito de premiação que deverá cumprir os
quesitos impostos pelo regulamento, não importando o período em que acontecer a
mudança.
Art. 82 O presente Projeto será regulamentado pela Mesa da Câmara no
prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei.
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Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma
Comissão Executiva, composta por Vereadores, encarregada de implementar todos os
procedimentos necessários para a realização da sessão do Parlamento Jovem, na
forma estabelecida neste artigo.
Art.92 As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art.10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 28 de Agosto de 2017.
o
Marcia Regi na d(/Silva deS5usa
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
A ideia da criação de um Parlamento Jovem no âmbito da Câmara
dos Vereadores é a de que, por meio da simulação do exercício do mandato
parlamentar. seja levada a discussão sobre as funções e a importância do Poder
Legislativo para dentro das escolas, ampliando-se a informação e o conhecimento dos
jovens sobre os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Câmara dos Vereadores e no
Município de Apucarana.
A experiência que propomos por meio do presente projeto de Lei
poderá, a nosso ver, aproximar essa sociedade, e em especial os jovens, do esforço
empreendido por esta Casa na elaboração das leis que atendam aos reais interesses
da população do município, bem como na fiscalização e no controle dos atos do Poder
Executivo Municipal.
Tudo acontecerá no Plenário da Câmara de Vereadores, que é o
mesmo lugar onde os Vereadores realizam as sessões da Câmara. Os jovens
desenvolvem atividades parlamentares com assistência de professores e seus
trabalhos serão publicados por Edital afixado na Câmara Municipal.
Com a presente Lei somamo-nos a este esforço nacional em discutir
e aprofundar um debate de tamanha envergadura para o qual, contamos com a
participação dos nobres pares.
Apucarana, em 28 de Agosto de 2017.
Márcia Sousa