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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 88/2017
ana
Udo na seso do dia—L~—J--
Visto: 10 W0,etárío--
SÚMULA- Acrescenta e altera dispositivos da Lei
n9155/2013, que dispõe sobre a
concessão de benefício eventual nas
situações de vulnerabilidade
temporária, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 Acrescenta M. 32,49,52 ao Art. 52 com a seguinte redação:
Art. 52
§12
§22
§ 3° A vulnerabilidade temporária, será atribuída pelo inciso V
do caput deste artigo e caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — perdas: privação de bens e de segurança material; e
III- danos: agravos sociais e ofensa.
§42 Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer
especificamente no domicílio, da seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
- da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir
abrigo aos filhos;
II - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência física ou psicológica na
família ou de situações de ameaça à vida;
III - de desastres e de calamidade pública; e
IV - de outras situações sociais que comprometam a
sobrevivência.
V- Calamidade pública, nos termos da lei.
§52 Entende-se por estado de calamidade pública o
reconhecimento pelo poder público de situação anormal,
advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios,
epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art.22Onde se lê "Cupom alimento", leia-se "Cartão alimento", contidos nos
e 22 do art. 72 desta Lei
Art. 32 Após as correções previstas nesta Lei, em razão da repetibilidade4 do
art. 52 fica renumerado na seqüência, os artigos passando para o número final de
15(quinze artigos).
Art. 49 Revogando-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2017.
Marcia Regina daSiaSousa
VEREADORA
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