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materia nº 88/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 155/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL NAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14129

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-01 Rejeitado nas Comissões — Rejeitado nas comissões

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 88/2017 
ana 
Udo na seso do dia—L~—J-- 
Visto: 10 W0,etárío-- 
SÚMULA- Acrescenta e altera dispositivos da Lei 
n9155/2013, que dispõe sobre a 
concessão de benefício eventual nas 
situações de vulnerabilidade 
temporária, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA 
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 Acrescenta M. 32,49,52 ao Art. 52 com a seguinte redação: 
Art. 52 
§12 
§22 
§ 3° A vulnerabilidade temporária, será atribuída pelo inciso V 
do caput deste artigo e caracteriza-se pelo advento de riscos, 
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim 
entendidos: 
- riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
II — perdas: privação de bens e de segurança material; e 
III- danos: agravos sociais e ofensa. 
§42 Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer 
especificamente no domicílio, da seguinte forma: 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
- da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir 
abrigo aos filhos; 
II - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos 
familiares, da presença de violência física ou psicológica na 
família ou de situações de ameaça à vida; 
III - de desastres e de calamidade pública; e 
IV - de outras situações sociais que comprometam a 
sobrevivência. 
V- Calamidade pública, nos termos da lei. 
§52 Entende-se por estado de calamidade pública o 
reconhecimento pelo poder público de situação anormal, 
advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, 
enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, 
epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, 
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. 
Art.22Onde se lê "Cupom alimento", leia-se "Cartão alimento", contidos nos 
e 22 do art. 72 desta Lei 
Art. 32 Após as correções previstas nesta Lei, em razão da repetibilidade4 do 
art. 52 fica renumerado na seqüência, os artigos passando para o número final de 
15(quinze artigos). 
Art. 49 Revogando-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2017. 
Marcia Regina daSiaSousa 
VEREADORA 

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