CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI 1\12.90/2017
Càrnara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia
VitO: 19 secretário
SÚMULA- Obriga os supermercados do Município
de Apucarana a fornecer cadeiras de
rodas para pessoas idosas, portadoras
de deficiência física ou mobilidade
reduzida, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.12. Os supermercados e hipermercados, estabelecidos no
Município de Apucarana, ficam obrigados a manterem, à disposição dos seus clientes e
usuários portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, cadeiras de rodas
dotadas de cesto acondicionador de compras:
§12. O número de cadeiras com cesto acondicionador a serem
disponibilizadas corresponderá, no mínimo a:
1-uma, nos supermercados de pequeno porte.
II- duas, nos supermercados de médio porte
III- quatro, nos supermercados de grande porte.
§22.Para efeito desta lei, considera-se:
1- Supermercado de pequeno porte, aquele que dispõe de até
cinco caixas para atendimento aos clientes;
II- Supermercado de médio porte, aquele que dispõe de seis a dez
caixas para atendimento aos clientes;
III- Supermercado de grande porte e hipermercado, aqueles que
dispõem de mais de dez caixas para atendimento aos clientes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Art. 22 Ficam os supermercados e hipermercados obrigados a
reservar vagas nos seus estacionamentos para os veículos das pessoas a que se refere
o art. 12 desta Lei.
Parágrafo Único. O Número de vagas reservadas nos
estacionamentos corresponderá, no mínimo, ao número de cadeiras com cesto
acondicionador que cada supermercado deve disponibilizar aos seus clientes e
usuários portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, nos termos dos §12
e 22 do art. desta Lei.
Art. 32 O Poder Público poderá aplicar multa ao estabelecimento
comercial que descumprir o disposto nos artigos 12 e 22 desta Lei, observada a
seguinte proporção:
Multa no valor de 07(sete) UFM, para supermercados de pequeno
porte
li- Multa no valor de 14(quatorze) UFM, para supermercados de
médio porte.
III- Multa no valor de 16(dezesseis) UFM, para supermercados de
grande porte.
Art.42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2017.
Edson da Costa Freitas
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1998, busca a inclusão social
da pessoa portadora de deficiência, garantindo-lhe direitos que
possibilitem o exercício pleno da cidadania e a conquista de uma vida
independente.
A acessibilidade, uma das vertentes principais do
processo e que encontra previsão no texto Constitucional , visa assegurar
o direito de locomoção com autonomia e independência à pessoa
portadora de deficiência, pela supressão de barreiras e obstáculos nas vias
e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de
edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
O Brasil conta com um expressivo contingente
populacional que é portador de deficiência ou possui mobilidade reduzida.
Para esses brasileiros, com certeza, a vida não tem sido fácil, pois
enfrentam uma gama de obstáculos no exercício do seu direito
constitucional de ir e vir. A simples ida a um supermercado, fato
corriqueiro na vida de qualquer cidadão, torna-se uma prova de
resistência e, muitas vezes, fonte de humilhação, tendo em vista que esses
estabelecimentos comerciais raramente disponibilizam meios para que
esses cidadãos possam exercer com dignidade seu papel de consumidor,
A fim de corrigir essa situação, apresentamos este
Projeto, que obriga os supermercados e hipermercados a manterem
cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras à
disposição dos seus clientes e usuários portadores de deficiência física ou
mobilidade reduzida.
Além disso, propomos que sejam reservadas, nos
estacionamentos desses estabelecimentos comerciais, vagas para os
veículos dos clientes e usuários portadores de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Tendo em vista a relevância da matéria, conto com o
apoio dos ilustres pares para ovação desta prop ição.
Edson da Costa Freitas
VEREADOR