Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura ca Cidade
PROJETO DE LEI N. 094/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações
de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento
do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público por meio de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n2101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 22 Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 32 Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
destinados a:
- Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 42 Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a
ser contratado.
Pr garanti' o pagamento do principal atualizado monetariamente juros multas e
demais enc4gos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
. Executivo Miinicipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato
.1.
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Art. 62
Art. 72
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pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes
para substabelecer.
O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 82 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munidpal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora--
0 Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a autorização para o Município contrate uma Operação de Crédito
junto a Agência de Fomento do Paraná S.A no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), sendo R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos reais) para de pavimentação e
drenagens da Rua Cristiano Kusmaul (R$2.300.000,00) e Nova Ucrânia (R$ 1.200.000,00) e o
restante de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) para obras de recape nas vias que trafegam o
transporte coletivo.
Cumpre observar, preliminarmente, que mesmo com todo esforço
administrativo não será possível à realização de obras de pavimentação, recapeamento asfáltico,
drenagens, implantação de guias e calçadas com recursos próprios. Convém notar que o
Município de Apucarana possui valores demasiadamente elevados em dívidas que impossibilitam
nossa cidade de ter capacidade de investimento. A solicitação, portando, visa alavancar recursos
para que possamos realizar os investimentos necessários, sobretudo, nos bairros mais
necessitados, diminuindo a desigualdade existente entre as várias páreas do município.
Nessa vereda a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado do
Paraná oferece o Sistema de Financiamento aos Municípios - SFM, o qual é responsável por
estabelecer as diretrizes da política estadual de desenvolvimento urbano, tendo seu ente
vinculado, o serviço social autônomo Paranacidade, como agente técnico operacional, e a
FOMENTO PARANÁ, como agente financeiro, responsável por contratar os financiamentos com
os municípios. Entre as atribuições da Fomento Paraná está o financiamento aos municípios para
aquisição de máquinas e equipamentos, obras de infraestrutura e saneamento básico,
construção de barracões industriais, escolas e hospitais, entre outros projetos.
Assim, a operação de crédito supracitada visa captar recursos por meio do
agente financeiro com o propósito de dar continuidade na qualificação viária em nossa cidade,
com execução de drenagem, pavimentação, urbanização de passeio e sinalização, reconstrução e
conforme projetos em anexos, as obras nas vias abaixo relacionadas:-
A obra a ser realizada na Rua Cristiano Kusmaul localizada entre a Avenida
Governador da Silveira e o Contorno Sul, se faz necessária em virtude de quando foi construída
era apenas um acesso para região agrícola e não foi dimensionada a receber o tráfego que
suporta atualmente, bem como nem executado sua rede de drenagem.
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Com o crescimento populacional daquela região, principalmente com a
implantação do Jardim Interlagos, tal traçado está em estado precário e subdimensionado. Para
resolver tais problemas a administração municipal fez o projeto da alteração do traçado original
passando para duas pistas de 10 metros cada. Sendo nesta primeira etapa a previsão da
construção de uma pista paralela ao Jardim Interlagos, incluindo todas as obras necessárias tais
como: pavimentação, drenagem, sinalização de área e urbanização de passeio. A outra pista está
proletada como diretriz para ser construída junto aos futuros loteamentos em frente ao Jardim
Interlagos pelos empreendedores desses lotes.
A outra intervenção será na Rua Nova Ucrânia localizada no Jardim
Esperança entre as ruas Sussumo Shimura e Contorno Sul - com execução da pista de rolamento
de 12 metros de largura e calçada de 4 metros de cada lado.
Vale destacar que são obras de grande dimensão de revitalização e
pavimentação que proporcionarão maior acessibilidade e condições de tráfego a todos os
usuários e desenvolvimento da região atendida.
Informamos aos Nobres Vereadores e Vereadora que a operação
financeira pleiteada está dentro dos limites, prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, regidos
pelas normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente
no que dispõe as Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n
101/00 - LRF, porém é necessário e indispensável à concordância Legislativa, sendo prérequisito para STN (Secretaria do Tesouro Nacional) autorizar a contratação de operações de
crédito com a Agência de Fomento.
Pelo exposto acima, pedimos aprovação deste projeto de lei de Operação
de Crédito para darmos prosseguimento nos demais trâmites necessários para continuidade do
desenvolvimento de infraestrutura urbana adequada aos apucaranenses, contando, desde já,
com o apoio dessa ilustre Casa a presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Município de Apucarana, em 29 de agosto de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto) j
Prefeito Municipal
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