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materia nº 94/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
native_id14131

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-06 Redação final (aprovado) — Unanimidade!
2017-09-05 Segunda votação F Unanimidade
2017-09-04 Primeira votação S Unanimidade!
2017-09-01 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura ca Cidade 
PROJETO DE LEI N. 094/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações 
de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões 
de reais). 
Parágrafo único. O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela 
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público por meio de Resoluções 
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n2101, de 04.05.2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 22 Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de 
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o 
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da 
Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 32 Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão 
destinados a: 
- Pavimentação de Vias Urbanas. 
Art. 42 Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que 
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários 
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a 
ser contratado. 
Pr garanti' o pagamento do principal atualizado monetariamente juros multas e 
demais enc4gos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder 
. Executivo Miinicipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato 
.1. 
Fone4331624268
E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1de4 
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Art. 62 
Art. 72 
Prefeitura do Município de Apucarana np 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes 
para substabelecer. 
O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos 
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os 
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade 
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a 
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 82 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munidpal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 - 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora-- 
0 Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo a autorização para o Município contrate uma Operação de Crédito 
junto a Agência de Fomento do Paraná S.A no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de 
reais), sendo R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos reais) para de pavimentação e 
drenagens da Rua Cristiano Kusmaul (R$2.300.000,00) e Nova Ucrânia (R$ 1.200.000,00) e o 
restante de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) para obras de recape nas vias que trafegam o 
transporte coletivo. 
Cumpre observar, preliminarmente, que mesmo com todo esforço 
administrativo não será possível à realização de obras de pavimentação, recapeamento asfáltico, 
drenagens, implantação de guias e calçadas com recursos próprios. Convém notar que o 
Município de Apucarana possui valores demasiadamente elevados em dívidas que impossibilitam 
nossa cidade de ter capacidade de investimento. A solicitação, portando, visa alavancar recursos 
para que possamos realizar os investimentos necessários, sobretudo, nos bairros mais 
necessitados, diminuindo a desigualdade existente entre as várias páreas do município. 
Nessa vereda a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado do 
Paraná oferece o Sistema de Financiamento aos Municípios - SFM, o qual é responsável por 
estabelecer as diretrizes da política estadual de desenvolvimento urbano, tendo seu ente 
vinculado, o serviço social autônomo Paranacidade, como agente técnico operacional, e a 
FOMENTO PARANÁ, como agente financeiro, responsável por contratar os financiamentos com 
os municípios. Entre as atribuições da Fomento Paraná está o financiamento aos municípios para 
aquisição de máquinas e equipamentos, obras de infraestrutura e saneamento básico, 
construção de barracões industriais, escolas e hospitais, entre outros projetos. 
Assim, a operação de crédito supracitada visa captar recursos por meio do 
agente financeiro com o propósito de dar continuidade na qualificação viária em nossa cidade, 
com execução de drenagem, pavimentação, urbanização de passeio e sinalização, reconstrução e 
conforme projetos em anexos, as obras nas vias abaixo relacionadas:- 
A obra a ser realizada na Rua Cristiano Kusmaul localizada entre a Avenida 
Governador da Silveira e o Contorno Sul, se faz necessária em virtude de quando foi construída 
era apenas um acesso para região agrícola e não foi dimensionada a receber o tráfego que 
suporta atualmente, bem como nem executado sua rede de drenagem. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 4 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ÁPUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nc 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
Com o crescimento populacional daquela região, principalmente com a 
implantação do Jardim Interlagos, tal traçado está em estado precário e subdimensionado. Para 
resolver tais problemas a administração municipal fez o projeto da alteração do traçado original 
passando para duas pistas de 10 metros cada. Sendo nesta primeira etapa a previsão da 
construção de uma pista paralela ao Jardim Interlagos, incluindo todas as obras necessárias tais 
como: pavimentação, drenagem, sinalização de área e urbanização de passeio. A outra pista está 
proletada como diretriz para ser construída junto aos futuros loteamentos em frente ao Jardim 
Interlagos pelos empreendedores desses lotes. 
A outra intervenção será na Rua Nova Ucrânia localizada no Jardim 
Esperança entre as ruas Sussumo Shimura e Contorno Sul - com execução da pista de rolamento 
de 12 metros de largura e calçada de 4 metros de cada lado. 
Vale destacar que são obras de grande dimensão de revitalização e 
pavimentação que proporcionarão maior acessibilidade e condições de tráfego a todos os 
usuários e desenvolvimento da região atendida. 
Informamos aos Nobres Vereadores e Vereadora que a operação 
financeira pleiteada está dentro dos limites, prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, regidos 
pelas normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente 
no que dispõe as Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n 
101/00 - LRF, porém é necessário e indispensável à concordância Legislativa, sendo pré￾requisito para STN (Secretaria do Tesouro Nacional) autorizar a contratação de operações de 
crédito com a Agência de Fomento. 
Pelo exposto acima, pedimos aprovação deste projeto de lei de Operação 
de Crédito para darmos prosseguimento nos demais trâmites necessários para continuidade do 
desenvolvimento de infraestrutura urbana adequada aos apucaranenses, contando, desde já, 
com o apoio dessa ilustre Casa a presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 29 de agosto de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) j 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
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