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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI 1\1 2. 095/2017
Câmara
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (Um
milhão e setecentos mil reais), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12
Art. 22
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de
2016), como segue:-
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.03 - Procuradoria Jurídica
28.843.0045.0.002.000 - Pagamento de Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das atividades administrativas da saúde
municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
(302) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 200.000,00
10.301.0052.2.088.000 - Manutenção das Atividades Básicas da Saúde
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
(321) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 240.000,00
10.301.0055.2.099.000 - Piso da Atenção Básica Variável - Saúde da Família
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
(351) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil.. 700.000,00
10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
(374) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 280.000,00
(376) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita 280.000,00
TOTAL 1.700.000,00
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCAPANA
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeiturada -
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2017.
j2/1 /
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto PretÓ))
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
(041) 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 1.700.000,00
TOTAL 1.700.000,00
-
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CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadora:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), o qual será
utilizado para complementar o orçamento da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, para que esta
possa empenhar despesas com lubrificantes e combustíveis, aquisição de medicamentos e material
hospitalar, e contratação de profissionais na Atenção Básica.
Inicialmente, cumpre-me informar que de acordo com a Lei Federal n2
4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os
Créditos Adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
do Orçamento.
Ainda, em conformidade com os artigos 42 e 43 da com a Lei Federal n2
4.320/64, os créditos suplementares e especiais dependem de autorização por lei, da existência de
recursos para as despesas e de exposição justificativa. Consideram-se recursos, o superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os
resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei e o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurídica possibilite
ao poder executivo executá-las.
Logo, a abertura de crédito adicional que ora encaminho faz-se necessária
como supletiva no orçamento da Autarquia Municipal de Saúde. Por isso tal anulação de dotação
orçamentária do Poder Executivo suplementará a execução orçamentária deste Órgão em cumprimento
das despesas supracitadas.
Saliento que a medida proposta é de eminentemente Caráter Técnico Contábil,
resultado de controle orçamentário, visando ajustes na Lei de Orçamento do Exercício de 2016 em
relação à Autarquia Municipal de Saúde - AMS.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a seus pares
meus protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2017.
; Ç'_O
Dr. Carlos Alberto Gébrm Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munieip>
al
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pági na 3de3