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materia nº 95/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14132

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-06 Redação final (aprovado) — Unanimidade!
2017-09-05 Segunda votação F Unanimidade
2017-09-04 Primeira votação S Unanimidade!
2017-09-01 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

?â,âr ic`pn.1 dçi Apucafla 
0 
1 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI 1\1 2. 095/2017 
Câmara 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (Um 
milhão e setecentos mil reais), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 
Art. 22 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de 
2016), como segue:- 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.03 - Procuradoria Jurídica 
28.843.0045.0.002.000 - Pagamento de Sentenças Judiciais 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das atividades administrativas da saúde 
municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio 
(302) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 200.000,00 
10.301.0052.2.088.000 - Manutenção das Atividades Básicas da Saúde 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio 
(321) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 240.000,00 
10.301.0055.2.099.000 - Piso da Atenção Básica Variável - Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio 
(351) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil.. 700.000,00 
10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio 
(374) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 280.000,00 
(376) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita 280.000,00 
TOTAL 1.700.000,00 
Página 1de3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCAPANA 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeiturada - 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2017. 
j2/1 / 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto PretÓ)) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
(041) 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 1.700.000,00 
TOTAL 1.700.000,00 
-
Página 2 de 3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadora:- 
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior 
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), o qual será 
utilizado para complementar o orçamento da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, para que esta 
possa empenhar despesas com lubrificantes e combustíveis, aquisição de medicamentos e material 
hospitalar, e contratação de profissionais na Atenção Básica. 
Inicialmente, cumpre-me informar que de acordo com a Lei Federal n2 
4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os 
Créditos Adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei 
do Orçamento. 
Ainda, em conformidade com os artigos 42 e 43 da com a Lei Federal n2 
4.320/64, os créditos suplementares e especiais dependem de autorização por lei, da existência de 
recursos para as despesas e de exposição justificativa. Consideram-se recursos, o superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os 
resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei e o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurídica possibilite 
ao poder executivo executá-las. 
Logo, a abertura de crédito adicional que ora encaminho faz-se necessária 
como supletiva no orçamento da Autarquia Municipal de Saúde. Por isso tal anulação de dotação 
orçamentária do Poder Executivo suplementará a execução orçamentária deste Órgão em cumprimento 
das despesas supracitadas. 
Saliento que a medida proposta é de eminentemente Caráter Técnico Contábil, 
resultado de controle orçamentário, visando ajustes na Lei de Orçamento do Exercício de 2016 em 
relação à Autarquia Municipal de Saúde - AMS. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a seus pares 
meus protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 31 de agosto de 2017. 
; Ç'_O 
Dr. Carlos Alberto Gébrm Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munieip>
al 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pági na 3de3 

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