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materia nº 53/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE OS BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PREVISTOS NA LEI Nº 58/1997, SISTEMAS DE CARGOS E CARREIRA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E NA LEI Nº 68/1997, SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-18 sDiscussão única — Unanimidade!

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO N°53/2017 
AUTORIA DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre os benefícios aos 
servidores públicos municipais previstos na Lei n1 58/1997, Sistema de Cargos e 
Carreira do Funcionalismo Público Municipal e na Lei n°. 68/1997, Sistema de 
Cargos e Carreira dos Servidores da Autarquia Municipal de Saúde e suas 
respectivas alterações. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário 
Aprovado por 
Rejeitado por 
Encaminhado através do ofício n° / , em 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
• Quantos servidores públicos municipais ainda não tiveram implantados em 
suas remunerações os avanços salariais previstos na Lei n0.58/1997, Sistema 
de Cargos e Carreira do Funcionalismo Público Municipal e na Lei n°. 
68/1997, Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores da Autarquia 
Municipal de Saúde e suas respectivas alterações? 
• Quantos servidores públicos municipais já tiveram todos os avanços salariais 
previstos nas referidas Leis, implantados em suas folhas de pagamento? 
• Qual o valor mensal e total devido aos servidores que ainda não tiveram seus 
avanços, previstos nas referidas leis, incorporados em suas folhas de 
pagamento? 
• Qual a previsão ou planejamento para a implantação dos avanços salariais 
nas folhas de pagamento dos servidores que ainda não receberam seus 
direitos, cumprindo assim o contido nas referidas Leis? 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sess 6 de setembro de 2017. 
Jmss/al 
Cmar Municip& de Apucat'fla 
DO P.AF{ANA 
O 4i / Rodolfo Mota da Silva 
Vereador 

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