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materia nº 96/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaPROÍBE A EXPOSIÇÃO DAS EMBALAGENS DE CIGARROS E ASSEMELHADOS NOS PONTOS DE VENDAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14136

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-27 Redação final (aprovado) — autógrafo 125/2017.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI 1\12.96/2017 
SÚMULA- Proíbe a exposição das embalagens de 
cigarros e assemelhados nos pontos de 
vendas no Município de Apucarana e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUSA 
FILHO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 Fica proibida a exposição das embalagens e dos produtos fumígenos, 
derivados ou não do tabaco, em todos e quaisquer pontos de venda localizados no 
território do município de Apucarana. 
Art. 22 Esta Lei não se aplica aos estabelecimentos conhecidos como tabacarias 
e que detenham alvará de funcionamento específico e exclusivo que permita o 
consumo de produtos fumígeros no próprio local. 
Art.32 A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa ao 
estabelecimento infrator equivalente a 100 UFM(unidade fiscal do município) ou outro 
índice oficial que, venha a substituí-ia. 
§12.A penalidade será aplicada em dobro em caso de reincidência e, se o 
infrator desrespeitar esta norma por mais uma vez, multa em triplo será lavrada e uma 
suspensão do alvará de funcionamento será estabelecida, por um prazo de até 10(dez) 
dias. 
§2. Se o estabelecimento infrator for autuado pela quarta vez, além do valor 
inicial da multa ser multiplicado por quatro, terá seu licenciamento para 
funcionamento cassado por 6(seis) meses. - ... 
Câmara Munlcipal d8 Apucarana 
ESTADO ro PARANÁ 
obp.\kç .JOOc, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Persistindo a desobediência civil, será determinada a cassação definitiva de 
alvará de funcionamento. 
Art.42 Compete aos órgãos municipais de fiscalização e de vigilância sanitária, 
separada, e/ou conjuntamente, a fiscalização dos cumprimentos desta norma. 
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2017. 
Gentil Pereira se Sousa Filho 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO 
O presente Projeto de Lei tem por 
finalidade proibir a exposição de cigarros nos pontos de venda da cidade. 
Esta exposição estimula o consumo e leva crianças e jovens a outras 
drogas. No podemos permitir que a população fique demasiadamente 
exposta ao marketing a indústria da morte. Esclarecendo que, esta lei no 
se aplica as Tabacarias e outros estabelecimentos do gênero que possuam 
alvará específico para o consumo desse tipo de produto. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos 
nobres pares, solicitando a aprovação da presente proposição, que tem o 
objetivo de valorizar a vida e a saúde dos munícipes. 
Gentil Pereira de Sousa Filho 
Vereador 

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