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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI 1\12.96/2017
SÚMULA- Proíbe a exposição das embalagens de
cigarros e assemelhados nos pontos de
vendas no Município de Apucarana e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUSA
FILHO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 Fica proibida a exposição das embalagens e dos produtos fumígenos,
derivados ou não do tabaco, em todos e quaisquer pontos de venda localizados no
território do município de Apucarana.
Art. 22 Esta Lei não se aplica aos estabelecimentos conhecidos como tabacarias
e que detenham alvará de funcionamento específico e exclusivo que permita o
consumo de produtos fumígeros no próprio local.
Art.32 A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa ao
estabelecimento infrator equivalente a 100 UFM(unidade fiscal do município) ou outro
índice oficial que, venha a substituí-ia.
§12.A penalidade será aplicada em dobro em caso de reincidência e, se o
infrator desrespeitar esta norma por mais uma vez, multa em triplo será lavrada e uma
suspensão do alvará de funcionamento será estabelecida, por um prazo de até 10(dez)
dias.
§2. Se o estabelecimento infrator for autuado pela quarta vez, além do valor
inicial da multa ser multiplicado por quatro, terá seu licenciamento para
funcionamento cassado por 6(seis) meses. - ...
Câmara Munlcipal d8 Apucarana
ESTADO ro PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Persistindo a desobediência civil, será determinada a cassação definitiva de
alvará de funcionamento.
Art.42 Compete aos órgãos municipais de fiscalização e de vigilância sanitária,
separada, e/ou conjuntamente, a fiscalização dos cumprimentos desta norma.
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2017.
Gentil Pereira se Sousa Filho
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O presente Projeto de Lei tem por
finalidade proibir a exposição de cigarros nos pontos de venda da cidade.
Esta exposição estimula o consumo e leva crianças e jovens a outras
drogas. No podemos permitir que a população fique demasiadamente
exposta ao marketing a indústria da morte. Esclarecendo que, esta lei no
se aplica as Tabacarias e outros estabelecimentos do gênero que possuam
alvará específico para o consumo desse tipo de produto.
Diante do exposto, conto com o apoio dos
nobres pares, solicitando a aprovação da presente proposição, que tem o
objetivo de valorizar a vida e a saúde dos munícipes.
Gentil Pereira de Sousa Filho
Vereador
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