Câmara Municipal de Apucarana
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Câmara Municipal d Aptícarana
E3TADO DO PARANÁ
Recebo tín /TI O 1
LE
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
1
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI N. 099/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um
milhão, duzentos e cinquenta mil reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço
de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro
de 2016), como segue:-
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Fazenda
28.843.0044.0.001.000 -Juros e Amortização da Dívida
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
12 - Autarquia de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.055.000 -Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 103 - 5%
(544) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 100.000,00
(554) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 50.000,00
12.361.0048.2.129.000 -Aquisição de Equipamentos para a Educação
Fonte de Recursos: 103 - 5%
(574) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 800.000,00
12.365.0048.2.058.000 - Manutenção do Ensino Infantil
Fonte de Recursos: 103 - 5%
(582) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 200.000,00
(585) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 100.000,00
TOTAL 1.250.000000
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Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de setembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebim Preto
(Beto Pret
Prefeito Muniçial
(055) 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado... 1.250.000,00
TOTAL 1.250.000,00
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadora:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e
cinquenta mil reais), o qual será utilizado para complementar o orçamento da Autarquia
Municipal de Educação - AME, para que essa possa iniciar os processos licitatórios de aquisição
de um veículo van furgão, veículo tipo micro ônibus, veículo automotor tipo caminhão,
contratação de saldo remanescente de contratos de combustíveis e prestadores de serviços de
manutenção de veículos, e pagamento de despesas da manutenção da Autarquia Municipal de
Educação.
Inicialmente, cumpre-me informar que de acordo com a Lei Federal
n 24.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, os Créditos Adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Ainda, em conformidade com os artigos 42 e 43 da com a Lei Federal
n 24.320/64, os créditos suplementares e especiais dependem de autorização por lei, da
existência de recursos para as despesas e de exposição justificativa. Consideram-se recursos, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, os provenientes de
excesso de arrecadação, os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei e o produto de operações de crédito autorizadas,
em forma que jurídica possibilite ao poder executivo executá-las.
Logo, a abertura de crédito adicional que ora encaminho faz-se
necessária como supletiva no orçamento da Autarquia Municipal de Educação. Por isso tal
anulação de dotação orçamentária do Poder Executivo suplementará a execução orçamentária
deste Órgão em cumprimento das despesas supracitadas.
Vale destacar que a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
promove desde 2013 uma educação igualitária e de qualidade visando à formação integral do
educando. Para tanto vem investindo em reformas e ampliações, aquisições de merenda de
qualidade, materiais didáticos e recursos de ensino que visam fortalecer a aprendizagem.
Entretanto, para dar prosseguimento nas ações do Plano Municipal de Educação - PME, faz-se
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necessário essa suplementação de Caráter eminentemente Técnico Contábil, resultado de
controle orçamentário.
Convém ressaltar que na Lei Municipal n262/2015 que instituiu o
Plano Municipal de Educação prevê na meta 02, a oferta de transporte escolar seguro, situação
estendida à meta 04 onde acrescenta que esse transporte escolar também deve garantir
acessibilidade a alunos com necessidades especiais, sendo assim necessário aquisição de micro
ônibus, contratação de saldo remanescente de combustível e bem como a manutenção dos
veículos.
Assinale-se, ainda que a meta 20 aponta a necessidade da
continuidade de manutenções nas escolas garantindo a acessibilidade e segurança dos
educandos, para isso a AME necessita adquirir o veículo van furgão e caminhões a fim de
aprimoramento nas atividades de manutenção.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei
à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a
seus pares meus protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 13 de agosto de 2017.
Dr. Carlos Alberto Germ Preto
(Beto Pretc)
Prefeito Munic'ipl
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