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materia nº 99/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.250.000,00 ( UM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14142

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-27 Redação final (aprovado) — UNANIMIDADE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessáo do da..J / 
Visto: 1` secretário..........._...,._......., 
Câmara Municipal d Aptícarana 
E3TADO DO PARANÁ 
Recebo tín /TI O 1 
LE 
ctA}C 4o2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI N. 099/2017 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um 
milhão, duzentos e cinquenta mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço 
de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro 
de 2016), como segue:- 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.04 - Secretaria de Fazenda 
28.843.0044.0.001.000 -Juros e Amortização da Dívida 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres 
12 - Autarquia de Educação de Apucarana 
12.01 - Autarquia de Educação de Apucarana 
12.361.0048.2.055.000 -Transporte Escolar 
Fonte de Recursos: 103 - 5% 
(544) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 100.000,00 
(554) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 50.000,00 
12.361.0048.2.129.000 -Aquisição de Equipamentos para a Educação 
Fonte de Recursos: 103 - 5% 
(574) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 800.000,00 
12.365.0048.2.058.000 - Manutenção do Ensino Infantil 
Fonte de Recursos: 103 - 5% 
(582) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 200.000,00 
(585) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 100.000,00 
TOTAL 1.250.000000 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 4 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.prgov.br Prefeitura da Cidade 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 13 de setembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebim Preto 
(Beto Pret 
Prefeito Muniçial 
(055) 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado... 1.250.000,00 
TOTAL 1.250.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 
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o Prefeitura NVAwM do Município de Apucarana 111111 , 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCAPANA 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura d. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadora:- 
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior 
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e 
cinquenta mil reais), o qual será utilizado para complementar o orçamento da Autarquia 
Municipal de Educação - AME, para que essa possa iniciar os processos licitatórios de aquisição 
de um veículo van furgão, veículo tipo micro ônibus, veículo automotor tipo caminhão, 
contratação de saldo remanescente de contratos de combustíveis e prestadores de serviços de 
manutenção de veículos, e pagamento de despesas da manutenção da Autarquia Municipal de 
Educação. 
Inicialmente, cumpre-me informar que de acordo com a Lei Federal 
n 24.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal, os Créditos Adicionais são autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Ainda, em conformidade com os artigos 42 e 43 da com a Lei Federal 
n 24.320/64, os créditos suplementares e especiais dependem de autorização por lei, da 
existência de recursos para as despesas e de exposição justificativa. Consideram-se recursos, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, os provenientes de 
excesso de arrecadação, os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei e o produto de operações de crédito autorizadas, 
em forma que jurídica possibilite ao poder executivo executá-las. 
Logo, a abertura de crédito adicional que ora encaminho faz-se 
necessária como supletiva no orçamento da Autarquia Municipal de Educação. Por isso tal 
anulação de dotação orçamentária do Poder Executivo suplementará a execução orçamentária 
deste Órgão em cumprimento das despesas supracitadas. 
Vale destacar que a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
promove desde 2013 uma educação igualitária e de qualidade visando à formação integral do 
educando. Para tanto vem investindo em reformas e ampliações, aquisições de merenda de 
qualidade, materiais didáticos e recursos de ensino que visam fortalecer a aprendizagem. 
Entretanto, para dar prosseguimento nas ações do Plano Municipal de Educação - PME, faz-se 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
necessário essa suplementação de Caráter eminentemente Técnico Contábil, resultado de 
controle orçamentário. 
Convém ressaltar que na Lei Municipal n262/2015 que instituiu o 
Plano Municipal de Educação prevê na meta 02, a oferta de transporte escolar seguro, situação 
estendida à meta 04 onde acrescenta que esse transporte escolar também deve garantir 
acessibilidade a alunos com necessidades especiais, sendo assim necessário aquisição de micro 
ônibus, contratação de saldo remanescente de combustível e bem como a manutenção dos 
veículos. 
Assinale-se, ainda que a meta 20 aponta a necessidade da 
continuidade de manutenções nas escolas garantindo a acessibilidade e segurança dos 
educandos, para isso a AME necessita adquirir o veículo van furgão e caminhões a fim de 
aprimoramento nas atividades de manutenção. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei 
à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a 
seus pares meus protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 13 de agosto de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Germ Preto 
(Beto Pretc) 
Prefeito Munic'ipl 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
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