Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ÁPUcARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura cia Cidade
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PROJETO DE LEI N. 101/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do
Município de Apucarana, para o exercício de 2017.
Crnara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do d_._I___L—
Visto; 10 wççeoríQ
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12
Art. 2
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Apucarana, para o exercício de 2017.
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa Lei Municipal n286, de
15 de Dezembro de 2016 do Município de Apucarana, para o exercício de 2017, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubrica de despesa ria dotação orçamentária:
Art. 22 Como recursos para a abertura de crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei,
serão utilizadas:
- as receitas provenientes de operaçõesde crédito ut .3ds.pela Lei, Municipal n
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ESTADO DO PAAANÁ
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02— Poder Executivo
02.13 - Secretaria de Obras
15.451.0026.2.062.000 - Manutenção de Pavimento
Fonte de Recursos 1009 - Operações de Crédito Internas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 500.000,00
15.451.0026.2.116.000 - Obras e Instalações - Pavimentação
Fonte de Recursos 1009 - Operações de Crédito Internas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 3.500.000,00
TOTAL 4.000.000,00
069/2017.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Preto
Art. 32
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Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão
aplicados na execução do seguinte Projeto:
- Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2017.
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Dr. Carlos Alberto Gebrii-ri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, ne 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora--
0 Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências tem por objetivo a inclusão, no orçamento de 2017, instituído pela Lei Municipal n2
086, de 15/12/2016, a Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal n2 069, de 06 de
setembro de 2017, e que concedeu aprovação para o Município contratar, perante a Agência de
Fomento do Paraná S.A, o valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para fins de
investimento em pavimentação asfáltica.
A referida abertura de crédito adicional é um ajuste no orçamento
municipal, com a suplementação orçamentária a fim de possibilitar o empenho das despesas
decorrentes do objeto do contrato da Operação de Crédito supracitado. Os recursos a serem
levantados, como dito, têm o propósito de investimento em pavimentação asfáltica, com
execução de obras de pavimentação, drenagem, urbanização de passeio, sinalização, e
reconstrução das vias Cristiano Kusmaul, que liga a Avenida Governador da Silveira ao Contorno
Sul. Os recursos também serão destinados às mesmas obras na Rua Nova Ucrânia, localizada no
Jardim Esperança, entre as ruas Sussumo Shimura e Contorno Sul, bem como para obras de
recape nas vias que trafega o transporte coletivo.
Desta forma, a medida proposta é de eminentemente Caráter Técnico
Contábil, visando readequação na Lei Orçamentária de 2017 em virtude da contratação de
crédito.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2017.
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