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materia nº 101/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017
native_id14143

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-22 Redação final (aprovado) — UNANIMIDADE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ÁPUcARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura cia Cidade 
nM 
PROJETO DE LEI N. 101/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do 
Município de Apucarana, para o exercício de 2017. 
Crnara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do d_._I___L—
Visto; 10 wççeoríQ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 
Art. 2 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Abertura de Crédito Adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Apucarana, para o exercício de 2017. 
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa Lei Municipal n286, de 
15 de Dezembro de 2016 do Município de Apucarana, para o exercício de 2017, um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), 
mediante as seguintes providências: 
1 - inclusão de rubrica de despesa ria dotação orçamentária: 
Art. 22 Como recursos para a abertura de crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, 
serão utilizadas: 
- as receitas provenientes de operaçõesde crédito ut .3ds.pela Lei, Municipal n 
G iaa Municipi d /;a 
ESTADO DO PAAANÁ 
Rcbifom / 
r
j 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucârana.pr.gov.br Pgina 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico htt7/ / jMinovo/ 
02— Poder Executivo 
02.13 - Secretaria de Obras 
15.451.0026.2.062.000 - Manutenção de Pavimento 
Fonte de Recursos 1009 - Operações de Crédito Internas 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 500.000,00 
15.451.0026.2.116.000 - Obras e Instalações - Pavimentação 
Fonte de Recursos 1009 - Operações de Crédito Internas 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 3.500.000,00 
TOTAL 4.000.000,00 
069/2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Preto 
Art. 32 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão 
aplicados na execução do seguinte Projeto: 
- Pavimentação de Vias Urbanas. 
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2017. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Dr. Carlos Alberto Gebrii-ri Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, ne 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
'APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora-- 
0 Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas 
Excelências tem por objetivo a inclusão, no orçamento de 2017, instituído pela Lei Municipal n2 
086, de 15/12/2016, a Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal n2 069, de 06 de 
setembro de 2017, e que concedeu aprovação para o Município contratar, perante a Agência de 
Fomento do Paraná S.A, o valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para fins de 
investimento em pavimentação asfáltica. 
A referida abertura de crédito adicional é um ajuste no orçamento 
municipal, com a suplementação orçamentária a fim de possibilitar o empenho das despesas 
decorrentes do objeto do contrato da Operação de Crédito supracitado. Os recursos a serem 
levantados, como dito, têm o propósito de investimento em pavimentação asfáltica, com 
execução de obras de pavimentação, drenagem, urbanização de passeio, sinalização, e 
reconstrução das vias Cristiano Kusmaul, que liga a Avenida Governador da Silveira ao Contorno 
Sul. Os recursos também serão destinados às mesmas obras na Rua Nova Ucrânia, localizada no 
Jardim Esperança, entre as ruas Sussumo Shimura e Contorno Sul, bem como para obras de 
recape nas vias que trafega o transporte coletivo. 
Desta forma, a medida proposta é de eminentemente Caráter Técnico 
Contábil, visando readequação na Lei Orçamentária de 2017 em virtude da contratação de 
crédito. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis. 
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2017. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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