Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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PROJETO DE LEI N. 100/2017
Súmula:- Altera a Lei Municipal n2062, de 24 de agosto de
2017, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do di&
Visto: 10secretárío_
LEI
Art. 1 O Anexo Único da Lei Municipal n2062, de 24 de agosto de 2017, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União por intermédio da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do
Paraná - SFA/PR - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento PSF, passa
a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 22 O Artigo 32 da Lei Municipal n2062, de 24 de agosto de 2017 passa a vigorar com
a seguinte redação:-
"Art. 32 O prazo de vigência do convênio será de 2 (dois) anos, contados a partir da
data da publicação no Diário Oficial da União - D.O.U., podendo ser prorrogado
mediante Termo Aditivo."
Art. 32
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2062, de 24
de agosto de 2017.
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 13 de setembro de 2017.
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Dr. Carlos Alberto Gebri(T Preto
(Beto Preto)
Prefeito MunicipàL Câmara
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PROJETO DE LEI N2100/2017
ANEXO ÚNICO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE Si CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA ABASTECIMENTO, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ E O
MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR, VISANDO A MÚTUA CONJUGAÇÃO DE
ESFORÇOS NA ÁREA DE SANIDADE AGROPECUÁRIA.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, por meio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado do Paraná - SFA/PR, situada à Rua José Veríssimo, n2420 Tarumã, no município de
Curitiba /PR, representada neste ato, pelo seu titular Alexandre Orio Bastos, portador da
carteira de identidade n22.235.502-43 SESP/SP e CPF n2116.393.498-47, nos termos da
delegação de competência conferida pela Portaria Ministerial n21.231, de 09 de Junho de
2017, publicada no Diário Oficial da União n2114, de 16 de lunho de 2017; e o MUNICÍPIO
de APUCARANA/PR, com sede administrativa situada no Centro Cívico José De Oliveira
Rosa, 25, Apucarana, Paraná, doravante denominado MUNICÍPIO, representado neste ato
pelo Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto, portador da Carteira de
Identidade n23.920.482-7 - SSP/PR e CPF n 573.820.509-04, considerando o disposto no
inciso VIII, do art. 23 da Constituição Federal, nos arts. 28-A e 29-A da Lei n28.171, de 17
de janeiro de 1991, nos arts. 137 e 157 do Decreto n25.741, de 30 de março de 2006, no
art. 35, do Decreto n224.114, de 12 de abril de 1934, sujeitando-se no que couber às
normas da Lei n 8.666, de 21 de junho 1993 e suas alterações; bem como, à vista o que
consta dos autos do Processo n221034.012409/2017-16, resolvem celebrar ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem por objetivo a mútua conjugação de
esforços entre os participes, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA, na unidade geográfica básica da respectiva área municipal, para
execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais,
bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além
de insumos agropecuários para atuar no estabelecimento sob-registro no Serviço de
Inspeção Federal n2: 55.
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES
- À Superintendência, como representante da instância central e superior do SUASA,
compete:
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a) expedir instruções quanto ao correto cumprimento da legislação federal, nos trabalhos a
serem executados na unidade geográfica básica indicada na Cláusula Primeira;
b) supervisionar e avaliar as ações desenvolvidas por servidor designado pelo Município;
c) coordenar, orientar e fiscalizar, por intermédio de Fiscal Federal Agropecuário, a atuação de
servidor designado pelo Município para a realização de tarefas específicas;
d) expedir ato administrativo formalizando a incorporação de servidor designado pelo Município à equipe federal da inspeção e fiscalização, indicando o local de exercício;
e) custear as despesas de deslocamentos de servidor designado pelo Município, para fins de
participação em reuniões, supervisões técnicas e treinamento, quando convocado;
f) solicitar ao Município a substituição de servidor que não cumprir os requisitos legais para o
exercício das atividades a que se refere o presente Acordo.
II— Ao Município, como operador da instância local do SUASA, compete:
a) designar e colocar à disposição do MAPA servidor integrante de seu quadro de pessoal,
admitido nos termos do art. 92, § 6, inciso II, do Anexo ao Decreto n25.741, de 30 de março de
2006, devidamente habilitado e registrado no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional,
para compor a equipe federal de inspeção e fiscalização;
b) cumprir a legislação federal pertinente, consoante instruções expedidas pelo MAPA, com
vistas à eficiente realização dos trabalhos de atenção à sanidade agropecuária;
c) custear as despesas trabalhistas, funcionais, previdenciárias e tributárias relativas ao servidor que disponibilizar para compor a equipe federal de fiscalização e inspeção, ficando a União
desobrigada de qualquer responsabilidade em relação às mesmas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste ACORDO, será de 2 (DOIS) anos, contados a partir da data da
publicação no Diário Oficial da União - D.O.U., podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Uma vez desnecessária a presença do servidor disponibilizado pelo
Município ao MAPA, o mesmo retornará ao órgão de origem.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Encerrado ou rescindido o presente Termo de Cooperação por qualquer
uma das partes, não haverá privilégio de quaisquer espécies do servidor no MAPA ou na União
Federal.
CLÁUSULA QUARTA - DO ADITAMENTO
Este ACORDO poderá ser alterado por comum acordo dos partícipes, desde que não haja mudança
do objeto.
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CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O presente ACORDO poderá ser denunciado pelos partícipes, ou rescindido, a qualquer
momento, por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, mediante comunicação escrita,
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este ACORDO não envolve a transferência de recursos financeiros, ficando cada partícipe
responsável pelo custeio das respectivas despesas decorrentes de sua execução.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO
Fica vedado aos partícipes, em qualquer ação promocional que venha empreender, com
pertinência ao objeto deste ACORDO, a utilização de nome símbolo ou imagem que caracterize
promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
O presente ACORDO será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União, na forma de
legislação vigente, como condição para sua eficácia.
Município de Apucarana, em de de 2017.
Alexandre Orlo Bastos
Superintendente da SFA/PR
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS
Cl/RG n - SSP/_
Cl/RG n2 - SSP/_
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
apenso Projeto de Lei que objetiva alterar o anexo único da Lei Municipal n2062, de 24 de agosto
de 2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União por intermédio
da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná -
SFA/PR - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com a finalidade de conjugação de
esforços entre os partícipes, no desenvolvimento e execução de ações diretamente ligadas aos
trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal, no âmbito do Município de
Apucarana.
Esclarecemos que a referida alteração se faz necessária, em face do
Memorando n2305/2017/SIPOA-PR/DDA-PR/SFA-PR/MAPA, enviado após análise da
documentação apresentada no processo de celebração de Acordo de Cooperação Técnica junto ao
MAPA, por meio da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Paraná, cujos ajustes
objetivam a mútua conjugação de esforços na área de sanidade agropecuária, nos termos do
Parecer n20544/2015/CONJ U R-MAPA/CG U/AG U.
Insta salientar que essas mudanças não importarão no objeto do
convênio, muito menos em ônus para a Administração Municipal, uma vez que as modificações
efetuadas, conforme solicitado, se referem à adequação da CLÁUSULA TERCEIRA (primeira parte), e
da CLÁUSULA OITAVA e por fim acrescentar que o servidor cedido desempenhará suas atividades
no estabelecimento sob-registro no Serviço de Inspeção Federal n2: 55 (SIF).
Pelo acima exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei,
e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Município de Apucarana, em 17 de setembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa'1j
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