Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI N. 105/2017
Súmula:- Dispõe sobre as alterações das disposições do
Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
revogando a Lei Municipal n2 179, de 29 de
setembro de 2009, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, nos moldes da Lei Federal n2 11.947,
de 16 de junho de 2009, tem caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessora mento.
Art. 22 São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
1. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo
Programa Nacional de Alimentação Escolar;
II. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação
escolar;
III. zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas,
bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV. receber o relatório anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a
respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
V. monitorar e fiscalizar a observância, pelo Executivo Municipal, do seguinte:
a. o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso
de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os
hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o
desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar,
em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive
dos que necessitam de atenção específica;
b. a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e
aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema
alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida
na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
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c. a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública
de educação básica;
d. a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das
ações realizadas pelo Município para garantir a oferta da alimentação
escolar saudável e adequada;
e. o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição
de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e
preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores
familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de
remanescentes de quilombos;
f. o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e
nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as
diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que
necessitem de atenção específica e aqueles que se encontrem em
vulnerabilidade social;
g. o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o
rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos
alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta
de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o
período letivo.
VI. analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela
Autarquia Municipal de Educação, contido no Sistema de Gestão de Conselhos
- SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo.
VII. analisar a prestação de contas do gestor, conforme os arts. 45 e 46 da
resolução n2026/2013, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do
Programa no SIGECON Online.
VIII. comunicar ao ENDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União,
ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade
identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para
funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus
membros.
IX. fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da
execução do PNAE, sempre que solicitado.
X. realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a
participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
XI. elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução.
XII. elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de
acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como
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nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa,
contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições
e encaminhá-lo à Autarquia Municipal de Educação antes do início do ano
letivo.
§12. O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE. No
seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
1. Garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento
provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito a convivência em
ambiente familiar e comunitário;
II. Oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o
retorno de seus filhos, sempre que possível;
III. Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com o
menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar
ou colocação em família substituta.
Art. 32 O Conselho de Alimentação Escolar será composto:
1. 1 (um) Representante indicado pelo Poder Executivo;
II. 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes,
indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio
de assembleia específica;
III. 2 (dois) representantes indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e
Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;
IV. 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica.
§19. Para cada membro titular do CAE, deverá ser indicado 1 (um) Suplente da
mesma categoria representada.
§22. Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste
artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§32. A nomeação dos membros do CAE será feita mediante Portaria ou Decreto
Executivo.
§42. Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de
Educação e/ou do Executivo Municipal para compor o Conselho de Alimentação
Escolar
Art. 42 O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares,
por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária
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especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho,
podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.
§12. A presidência e a vice-presidência do CAE, somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos II, III e IV, do artigo anterior desta Lei.
§22. O Presidente e/ou Vice-Presidente poderá (ão) ser destituído (s) em
conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente
eleito outro membro (s) para completar o período restante do respectivo mandato do
Conselho.
Art. 52 Os membros do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 62 Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos
seguintes casos:-
1. Mediante renúncia expressa do conselheiro.
II. Por deliberação do segmento representado.
III. Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do CAE,
desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, a cópia do correspondente termo de renúncia
ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento em que se
deliberou pela substituição do membro deverá ser encaminhada ao ENDE.
Art. 72 Nos casos de substituições de membros e/ou Presidente ou Vice-Presidente do CAE o
segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo,
mantida a exigência de nomeação por portaria ou decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 82 A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão
ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 92 Compete ao Município de Apucarana:
1. garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento,
a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua
competência, tais como:
a. local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b. disponibilidade de equipamento de informática;
C. transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao
exercício de sua competência, inclusive para as reuniões ordinárias e
extraordinárias do CAE;
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d. disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de
Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e
atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.
II. fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações
referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de
licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de
compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de
sua competência;
III. realizar, em parceria com o ENDE, a formação dos conselheiros sobre a
execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;
IV. divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da Autarquia
Municipal de Educação.
V. informar, por meio do cadastro disponível no portal do FNDE, os dados
referentes ao CAE.
VI. encaminhar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data do ato de
nomeação, ao ENDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo,
as atas relativas à indicação prevista no artigo 32, II, III e IV, desta Lei e a
Portaria ou Decreto de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do
Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
Parágrafo único. Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no artigo 22 desta Lei,
recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no
Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE, sem prejuízo das suas
funções profissionais.
Art. 10 O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n2179, de 29 de setembro
de 2009, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 19 de setembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Ge ri Preto
(Beto Preto)\
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora--
0 presente Projeto de lei o Executivo Municipal tem como objetivo
atualizar as disposições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, revogando a Lei
Municipal n2179, de 29 de setembro de 2009 para o fim de ajustá-las às disposições constantes
da Resolução n226, de 17 de junho de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
As alterações fundam-se, primordialmente, nas atribuições do
Conselho de Alimentação Escolar, as quais foram ampliadas sobremaneira com o advento da
supracitada resolução, principalmente no tocante a analise da prestação de contas realizadas
pelo Executivo Municipal.
Além disso, a nova lei estabelece obrigações ao Município de
Apucarana, impondo-lhe a obrigação de garantir ao CAE a infraestrutura mínima necessária à
plena execução de suas atividades.
Portanto, a pretensa alteração legislativa se faz necessária para
amoldar-se às novas regras estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente
Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Município de Apucarana, em 21 de setembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebríri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municij
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