o Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR
APUCARANA
Prefeitura ci. Cidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2004/2017
Súmula:- Altera a Lei Municipal n 085/02, de 30 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, como especifica.
LEI COMPLEMENTAR
Art. 12 Altera o artigo 62-A, altera os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02, inclui
os itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 no mesmo artigo, da Lei Municipal n2085, de
30 dezembros de 2002, que passa a vigorar com a seguinte alteração:-
"Art. 6-A O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a
prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços
constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
1- ( .... )
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudío, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei Federal n-° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6-( ... )
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7-( ... )
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
li-(...)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
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13-(...)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação
de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
lCMS.
14-( ... )
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16-( ... )
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17-( ... )
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25-( ... )
25.02 - Translado intramunicípal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento."
Art. 2 Altera o artigo 92, §12, altera os incisos X, XIV, inclui os incisos XXI, XXII e XXIII, e inclui os §
62, 72,
82 e 92 da Lei Municipal n2085/02, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:-
§ 12. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos 1 à XXIII, quando o imposto será devido no local:
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
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serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 do art.
6A desta Lei.
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - quando o domicílio do tomador se der em Apucarana, no caso serviços constantes
dos subitens 10.04 e 15.09 (leasing), constante na lista de serviços do artigo 69A desta Lei;
56 6. Na hipótese de serviços tomados de outro município, quando o município sede do
prestador, descumprir o disposto no "caput" ou no § 12 do artigo 82-A da Lei Complementar
Federal n-° 116, de 31 de julho de 2003;
6 72 no caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, constante da lista de
serviços do artigo 69 A desta Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como
domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação
prestada por este.
§ 82. no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, constante da lista de serviços do artigo 62 A desta Lei, quando
os terminais eletrônicos ou máquinas das operações efetivadas, forem registradas neste
Município."
Art. 32 Inclui o inciso IV no artigo 11, da Lei Municipal n2085, de 30 de dezembro de 2002, que
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"VI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta,
na hipótese prevista no § 42 do artigo 32 da Lei Complementar Federal n2116, de 31 de
julho de 2003.
Art. 42 Inclui o parágrafo §10 no artigo 14, da Lei Municipal n2085, de 30 de dezembro de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte alteração:-
- O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, não será passível de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a alíquota mínima estabelecida de 2% (dois
por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do art. 62
A desta Lei".
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Art. 52 As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional,
recolherão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza conforme as alíquotas
estabelecidas pela Lei Complementar Federal n2123, de 14 de dezembro de 2006.
Art.62 Fica alterada a lista de serviços, da Lei Municipal n2085, de 30 de dezembro de 2002, que
passa a vigorar com a redação contida no Anexo 1 desta Lei.
Art. 72 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2018.
Apucarana, em 19 de setembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Geb'rirt Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici'pal
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ANEXO 1
PROJETO DE LEI COM PLENTAR N2 004/17
Lista de Serviços sujeitos à tributação do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN
Tipo de Serviço
Serviços de informática e congêneres.
.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
Programação.
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
Assessoria e consultoria em informática.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei n912.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
(VETADO)
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands ,quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
.05 Cesso de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
.01 Medicina e biomedicina.
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.03
.04
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1
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2
Item
1
1
1 .02
1 .03
.04
1 .05
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1 .08
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2
.01
3
3 .01
.02
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro CMco José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura do cidade
4
.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres.
4 .04 Instrumentação cirúrgica.
.05 Acupuntura.
.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
.07 Serviços farmacêuticos.
.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
.10 Nutrição.
Obstetrícia.
Odontologia.
Ortóptica.
Próteses sob encomenda.
Psicanálise.
Psicologia.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4 .21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
.23 credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação
do beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
.01 Medicina veterinária e zootecnia.
.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
.11
.12
.13
.14
.15
.16
.17
.18
.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4
4
5
5
5
5 .03 Laboratórios de análise na área veterinária.
.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
.06
.07
5
5
5
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
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Prefeitura da Cidade
5 .08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5 .09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6 .01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6 .02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6
6 .03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6 .04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
.05 Centros de emagrecimento, spae congêneres.
.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7
7 .01
7 .02
7 .03
7 .04 Demolição.
7
7
7
7
7
7
7 .05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao lCMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
7 .06
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7 .08 Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
.07
.09
.10
.11
.13
7 .14 (VETADO).
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APUCARANA
Prefeitura cio Cidade
7 .15 (VETADO).
7
7
7
7
7
7
7
8
8
8
9
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas,
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
-
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços ).
.16
.17
.18
.19
.20
.21
.01
.02
.01
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9 .03 Guias de turismo.
Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
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9 .02
lo
10 .01
10 .02
10 .03
10 .04
10 .05
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f-;
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
10 .06 Agenciamento marítimo.
10 .07 Agenciamento de notícias.
.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10 .09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10 .10 Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11 .02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11 .03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12 .01 Espetáculos teatrais.
12 .02 Exibições cinematográficas.
12 .03 Espetáculos circenses.
12 .04 Programas de auditório.
12 .05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12 .06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12 .07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12 .08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12 .09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12 .10 Corridas e competições de animais.
.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
.12 Execução de música.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
.13 shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12 .17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
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13 .01 (VETADO)
.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem
e congêneres.
13
13 .03
13 .04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocom posição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
13 .05
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
'Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14 .01
14 .02 Assistência técnica.
14 .03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
Colocação de molduras e congêneres.
.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14 .10 Tinturaria e lavanderia.
14 .11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
.12 Funilaria e lanternagem.
.13 Carpintaria e serralheria.
.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
14
14
14
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
14 .04
14 .05
.06
.07
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Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação
e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
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APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
contas ativas e inativas.
•
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Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
•04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
15 .05 exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
15 .07 atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato
.08
de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a
abertura de crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive
os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
.13
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
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Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
Serviços de transporte de natureza municipal.
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.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário
de passageiros.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
.01 análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. -
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas
.06 ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
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17 .08 Franquia (franchising).
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
Leilão e congêneres.
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17 .14 Advocacia.
.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
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Prefeitura ci,, Cidade
.16 Auditoria.
.17 Análise de Organização e Métodos.
.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
.21 Estatística.
Cobrança em geral.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicas e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres
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Serviços de regulação de sinistras vinculadas a contratas de seguras; inspeção e avaliação
de riscas para cobertura de contratas de seguras; prevenção e gerência de riscas
seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres. -
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
Serviços portuárias, ferroportuários, utilização de parta, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítima, de movimentação ao larga,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoia aeroportuários, serviços acessórias, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
Serviços de terminais rodoviárias, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
.01 Serviços de registras públicos, cartorários e notariais.
Serviços de exploração de rodovia.
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Prefeitura da Cidade Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86800-280 i APUCARANA - PR
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão
ou em normas oficiais.
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Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos
e congêneres.
25 Serviços funerários.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Planos ou convênio funerários.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de assistência social.
.01 Serviços de assistência social.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
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30 .01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
e congêneres.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
congêneres.
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Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desenhos técnicos.
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eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
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33 • Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33 .01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34 .01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Serviços de meteorologia.
.01 Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de museologia.
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38 .01 Serviços de museologia.
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
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40 .01 Obras de arte sob encomenda.
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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APUCARANA
Prefeitura do Cidade
Dr. Carlos Alberto Gebr`hi Preto
(Beto Preto) (
Prefeito MunicipJ
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P,efeitura de Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto
de Lei Complementar n2 04/17, que altera a Lei Municipal n° 085, - Código Tributário do Município
de Apucarana, em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal n2 116, de 31 de julho
de 2003, pela Lei Complementar federal n9 157, de 29 de dezembro de 2016, com o seguinte
pronunciamento:
A Lei Complementar Federal n2 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe
sobre normas gerais de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, foi
objeto, no final do ano de 2016, de relevantes modificações com o advento da Lei Complementar
federal n2 157, de 29 de dezembro de 2016, demandando inadiável revisão na legislação tributária
deste Município, de modo a que se produzam seus regulares efeitos no âmbito fiscal.
Abaixo, em apertada síntese, seguem as alterações propostas, em
consonância com a Lei Complementar Federal n9 116/03.
Temos, em primeiro lugar, alteração do art. Art. 62 A da Lei Municipal n2
085/02, visando atualizar a legislação desse município ao regime jurídico-tributário autorizado pela
Lei Federal n 157/16, com previsão das novas hipóteses de incidência do ISSON entre elas:
armazenamento e a hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação; a disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio
da Internet- respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos; relativamente aos serviços de
florestamento/reflorestamento, atividades como reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte
e descascamento de árvores e silvicultura; a aplicação de tatuagens e piercings; a vigilância, a
segurança e o monitoramento de semoventes; os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e
içamento; os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros; a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio, com algumas exceções; e a cessão de uso de espaços em cemitérios
para sepultamento.
Propomos também a alteração do §12 do art. 92 na Lei Municipal n2
85/02, que trata das hipóteses de incidência em relação aos prestadores de serviços, seus
estabelecimentos em domicílios, a fim de autorizar a cobrança do tributo em situações que
anteriormente não eram passíveis de serem tributadas (Planos de Saúde que não possuam sede no
Município, Prestadores de Serviços vinculados à área de tecnologia como: operações de cartão de
crédito, fornecedores de streaming de áudio e vídeo). Para tanto, alteração os incisos X e XIV,
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APUCARANA1
- Prefeitura da Cidade
incluem- se os incisos XXI, XXII e XXIII e parágrafos 62a 9 .
A terceira alteração introduz o inciso IV no art. 11 da Lei Municipal n2
085/02, que trata da retenção do imposto, obrigando que os tomadores de serviços ou
intermediários o façam.
A quarta alteração consiste na inclusão do §10 no art. 14 da Lei Municipal
n2 85/02, em consonância com a Lei Complementar Federal n2116/2003, no que toca a proibição de
incentivos, benefícios tributários e financeiros e redução na base de cálculo, impedindo que exação
seja inferior a alíquota definida conforme proposta do art. 52 desta Lei.
O art. 62, por sua vez, remete-se a Lei Complementar Federal n2123/06,
que trata do ISSON das microempresas e empresas de pequeno porte.
Por fim, o art. 72 altera o Anexo 1 da Lei Municipal n2 085/02, que fixa a
Lista de serviços sujeitos à tributação pelo ISSON.
Diante desse importante cenário, que outorga novos contornos ao ISSQN, a
reforma da legislação tributária deste Município é medida premente e impositiva, visto que a
incidência e a cobrança plena desse tributo dela dependem. Por isso destacamos que a proposta
apresentada é de urgência, uma vez que a Lei Complementar Federal n2116, de 2003, contém
comandos que já se encontram em vigor, sendo, portanto, necessário o devido ajuste na legislação
municipal. Além disso, todos os comandos que instituem ou majoram tributos só produzem efeitos
no exercício posterior ao de sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade tributária.
Compete informar que o presente Projeto não envolve renúncia de receita
de que trata o art. 14 da Lei Complementar n2101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Diante do exposto, contamos com a aprovação em regime de urgência
dessa eminente Casa a presente iniciativa, do interesse do Município.
Apucarana, em 19 de setembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrj Preto
(Beto Preto)
Prefeito MuniciraL
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