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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.25/2017
SÚMULA: REFERENDA o Convênio que entre si
celebram a COOPERATIVA DE CRÉDITO -
SICOOB ALIANÇA, e a Prefeitura do
Município de Apucarana, para concessão
de empréstimos e financiamentos de bens
de consumo aos empregados/Servidores
desta, com pagamento mediante
consignação em folha de pagamento, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Convênio entre si celebram, a
COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB ALIANÇA, e a Prefeitura do Município de
Apucarana, para concessão de empréstimos e financiamentos de bens de consumo aos
empregados/Servidores desta, com pagamento mediante consignação em folha de
pagamento.
Art. 2º O presente convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e
demais critérios a serem observados na Concessão de empréstimos e/ou
financiamento, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos
Servidores efetivos e cargos comissionados vinculados à convenente, com contrato de
trabalho/ vínculo estatutário, formalizado e vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para a realização das operações de crédito mencionadas ,
os Servidores deverão dispor de margem consignável suficiente para amparar as
prestações decorrentes da operação amparada neste Convênio, na forma da
Legislação em vigor, limitada a referida margem a 30% dos vencimentos do Servidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3º Os empréstimos e/ou financiamentos concedidos serão formalizados
por intermédio dos pontos de atendimento - PAS.
Art. 4º As Taxas cobradas serão de no mínimo 1,30% A.M. e máxima de 2,02%
A. M., sujeitas a alterações.
Art. 5º Os prazos para pagamento efetuam-se de no mínimo 01 parcela e no
máximo 72 parcelas.
Art. 6º O presente Termo de Convênio terá vigência de 05 (cinco) anos a partir
da data de assinatura, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante acordo ou
Termos Aditivos. As Partes poderão, independentemente de aviso ou interpelação
judicial ou Extrajudicial, considerar rescindidos antecipadamente o presente Convênio,
ocorrendo as hipóteses de , a parte deixar de cumprir qualquer obrigação contraída
neste convênio e se a Convenente possuir qualquer operação em situação irregular
junto à Cooperativa do Sistema SICOOB no Paraná.
Art. 7º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Márcia Regina da Silva Sousa
PRESIDENTE
José Airton Deco de Araújo
SECRETÁRIO RELATOR
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