br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB ALIANÇA E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE BENS DE CONSUMO AOS EMPREGADOS/SERVIDORES DESTA, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO ESPECIFICA.
native_id14151

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-28 Redação final (aprovado) — PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES.
2017-09-27 Segunda votação F UNANIMIDADE
2017-09-26 Primeira votação S UNANIMIDADE
2017-09-26 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.25/2017 
SÚMULA: REFERENDA o Convênio que entre si 
celebram a COOPERATIVA DE CRÉDITO - 
SICOOB ALIANÇA, e a Prefeitura do 
Município de Apucarana, para concessão 
de empréstimos e financiamentos de bens 
de consumo aos empregados/Servidores 
desta, com pagamento mediante 
consignação em folha de pagamento, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Convênio entre si celebram, a 
COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB ALIANÇA, e a Prefeitura do Município de 
Apucarana, para concessão de empréstimos e financiamentos de bens de consumo aos 
empregados/Servidores desta, com pagamento mediante consignação em folha de 
pagamento. 
Art. 2º O presente convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e 
demais critérios a serem observados na Concessão de empréstimos e/ou 
financiamento, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos 
Servidores efetivos e cargos comissionados vinculados à convenente, com contrato de 
trabalho/ vínculo estatutário, formalizado e vigente. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Para a realização das operações de crédito mencionadas , 
os Servidores deverão dispor de margem consignável suficiente para amparar as 
prestações decorrentes da operação amparada neste Convênio, na forma da 
Legislação em vigor, limitada a referida margem a 30% dos vencimentos do Servidor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3º Os empréstimos e/ou financiamentos concedidos serão formalizados 
por intermédio dos pontos de atendimento - PAS. 
Art. 4º As Taxas cobradas serão de no mínimo 1,30% A.M. e máxima de 2,02% 
A. M., sujeitas a alterações. 
Art. 5º Os prazos para pagamento efetuam-se de no mínimo 01 parcela e no 
máximo 72 parcelas. 
Art. 6º O presente Termo de Convênio terá vigência de 05 (cinco) anos a partir 
da data de assinatura, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante acordo ou 
Termos Aditivos. As Partes poderão, independentemente de aviso ou interpelação 
judicial ou Extrajudicial, considerar rescindidos antecipadamente o presente Convênio, 
ocorrendo as hipóteses de , a parte deixar de cumprir qualquer obrigação contraída 
neste convênio e se a Convenente possuir qualquer operação em situação irregular 
junto à Cooperativa do Sistema SICOOB no Paraná. 
Art. 7º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2017. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Márcia Regina da Silva Sousa 
PRESIDENTE 
José Airton Deco de Araújo 
SECRETÁRIO RELATOR 

open original →