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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE CRITÉRIOS NA COBRANÇA DA TAXA DE SANEAMENTO, FIXANDO NOVOS VALORES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 20 DE SETEMBRO DE 2009, COMO ESPECIFICA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-28 Redação final (aprovado) — PROJETO RECEBEU EMENDA PROPOSTA PELO VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI EM 27-9-17 E FOI APROVADA. VOTARAM CONTRA A EMENDA E O PROJETO OS VEREADORES RODOLFO MOTA DA SILVA, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, EDSON DA COSTA FREITAS E ANTONIO MARQUES DA SILVA. EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI NA DATA DE 28-9-17. APROVADA COM VOTO CONTRA VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA E EDSON DA COSTA FREITAS. PROJETO RECEBEU PARECER JURÍDICO EM 28-9-19 E LIDO EM PLENÁRIO DA MESMA DATA.
2017-09-27 Segunda votação F PROJETO OBTEVE EMENDA DO VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI. APROVADA EM 27-917. VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES RODOLFO MOTA DA SILVA, JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, ANTONIO MARQUES DA SILVA E EDSON DA COSTA FREITAS.
2017-09-26 Primeira votação S VOTO CONTRÁRIO VEREADOR PROFESSOR EDSON DA COSTA FREITAS
2017-09-26 Em votação (primeiro turno) P em votação

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeiturada Cidade 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1\12. 005/17 
Súmula:- Dispõe sobre a alteração de critérios na cobrança da Taxa 
de Saneamento, fixando novos valores para os exercícios 
de 2018, revogando a Lei Municipal n2 184, de 29 de 
setembro de 2009, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 COMPLEMENTAR 
Art. 12 
Art. 22 
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança da Taxa de Saneamento, 
referente aos serviços de coleta de lixo, operação do aterro sanitário, outros serviços de 
asseio e saneamento básico a serem executados no Município de Apucarana e a lançar no 
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, a Taxa de Asseio para os imóveis não edificados 
neste Município. 
Ficam fixados os valores da Taxa de Saneamento e de Asseio mencionadas no artigo anterior, 
a vigorar a partir de 12 de janeiro de 2018, visando à efetiva remuneração pelos serviços, de 
acordo com as tabelas constantes no Anexo Único desta Lei:- 
Parágrafo único. Os valores da taxa de saneamento a serem cobrados pelo Município até a entrada em 
vigor da presente Lei são os fixados no artigo 2, da Lei Municipal n2184, de 29 de setembro 
de 2009, com suas alterações e atualizações posteriores; 
Art. 32 O valor da Taxa de Asseio, mencionada no art. 12desta Lei, para os imóveis não edificados no 
Município de Apucarana, será de 35% (trinta e cinco por cento) de UFM. 
Art. 42 Para os imóveis de categoria mista a cobrança será lançada com base na classe, da categoria e 
do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos 
coeficientes especificados na Tabela do Anexo Único desta Lei. 
Art. 52 A alteração dos valores da Taxa de Saneamento, para os exercícios subsequentes serão 
submetidas à apreciação da Câmara Municipal. 
Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
em especial a Lei Municipal n2184, de 29 de setembro de 2009. 
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto GebrirrÇ Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 5 
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TODAS AU 
GRANDES GERADO￾RES 
PEQUENA E MICRO 
INDÚSTRIA 
PEQUENA E MICRO 
INDÚSTRIA 
Grandes geradores con￾forme o Art. 121 §20do 
Código Tributário Munici￾pal 
Pequena e micro indús￾tria na área central 
Pequena e micro indús￾tria em demais regiões 
AV 
AW 
AX 
Atividades industriais no 
Município R$ 45,00 
R$ 200,00 
R$ 26,00 
R$ 20,20 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeiturada Cidade 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2005/07 
ANEXO ÚNICO 
RESIDENCIAL 
o CLASSE 
A 
B 
C 
D 
E 
2018 
01 
02 
03 
04 
05 
R$ 3,84 
R$ 6,91 
R$ 10,77 
R$ 19,23 
R$ 23,07 
ATIVIDADE COMERCIAL 
CATEGORIA 
COMERCIAL EXCETO 
INSTITUIÇÕES FI￾NANCEIRAS 
COMERCIAL EXCETO 
INSTITUIÇÕES FI￾NANCEIRAS 
INSTITUIÇÕES FI￾NANCEIRAS 
INSTITUIÇÕES FI￾NANCEIRAS 
GRANDES GERADO￾RES 
PEQUENO E MICRO 
COMÉRCIO 
PEQUENO E MICRO 
COMÉRCIO 
DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR MENSAL 
ATIVIDADES COMERCI￾AIS EM REGIÃO CEN￾TRAL CONFORME RO￾TEIRO DA SANEPAR 
ATIVIDADES COMERCI￾AIS EM DEMAIS REGI￾ÕES, CONFORME ROTEI￾RO DA SAN EPAR 
Instituições financeiras: 
bancos, corretoras de 
valores na área central 
Instituições financeiras: 
bancos, corretoras de 
valores em demais regi￾ões 
Grandes geradores con￾forme o Art. 121 §20do 
Código Tributário Munici￾pal 
Pequeno e micro comér￾cio na área central 
Pequeno e micro comér￾cio em demais regiões 
NA R$ 43,00 
AO R$ 30,00 
AP R$ 200,00 
AQ R$ 156,00 
AR R$ 200,00 
AS R$ 26,00 
AT R$ 20,20 
ATIVIDADE INDUSTRIAL 
CATEGORIA DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR EM R$ 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora-- 
0 Projeto de Lei Complementar, que está sendo submetido para 
apreciação de Vossas Excelências, tem como objetivo alterar os valores da Taxa de Saneamento, 
revogando a Lei Municipal n2184, de 29 de setembro de 2009, referente aos serviços de coleta 
de lixo, operação do aterro sanitário, outros serviços de asseio e saneamento básico a serem 
executados no Município de Apucarana pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - 
autorizado pela Lei Municipal n2186/09, alterada pela Lei Municipal n2227/09, bem como 
autorizar o lançamento da Taxa de Asseio para os imóveis não edificados neste Município no 
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. 
A Constituição Federal, no seu art. 145, II, fixa que taxa é o tributo 
exigível em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. 
A Taxa de Coleta de Saneamento é devida pela utilização efetiva ou 
potencial dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, 
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 
Vale lembrar que, acerca da instituição da taxa de coleta de lixo, tem￾se que a legislação a que ampara é formada pela Lei Federal n212.3051, de 02 de agosto de 2010 
que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto n27.404 que regulamenta esta Lei e 
a Lei Federal nQ 11.4452, de 05 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais para o 
saneamento básico. 
Acerca da constitucionalidade da taxa, em decisão sobre a matéria 
proferida no Agravo de Instrumento n2636.315-3, o Supremo Tribunal Federal se manifesto U3 
positivamente sobre a cobrança. O fato gerador da taxa de coleta de lixo está vinculado à 
prestação do serviço de recolhimento específico e divisível, qual seja, remoção de lixo em 
imóveis. Dessa forma, estamos apresentando uma nova metodologia para a cobrança dessa taxa, 
tomando-se por base a coleta em residência, comércio ou indústria geradora ou potencialmente 
geradora de lixo. 
No âmbito municipal, o assunto é tratado pela Lei Municipal n2 
186/2009, alterada pela Lei Municipal n2227/2009 e no Convênio de Cooperação firmado entre 
o Estado do Paraná e o Município de Apucarana e a Lei Municipal n2 184, de 29 de setembro de 
2009, que está sendo revogada por essa proposta, mantidos os valores nela previstos até que a 
nova regulamentação entre em vigor, evitando-se, assim, o vácuo legal. 
A revisão da legislação é necessária, pois detectamos que a receita 
auferida pela Taxa de Saneamento atual (Decreto n9274, de 24 de maio de 2016) está muito 
aquém dos gastos que a Prefeitura Municipal tem com a coleta de lixo. Desta forma o Poder 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura Cidade 
Executivo Municipal tomou as providência necessárias para atualizar de forma igualitária a citada 
taxa. 
Assim, a presente iniciativa tem a intenção de proporcionar igualdade 
de tratamento aos contribuintes, criando novos valores para residências e definindo percentuais 
compatíveis aos perfis de empreendimentos comerciais e industriais existentes na cidade. 
Desta forma faz-se necessário alterar a tabela instituída pela Lei 
Municipal n° 184/09 pois não contempla a uniformidade para todos os usuários, uma vez que a 
taxa do Saneamento, que é cobrada juntamente com a conta de água - SANEPAR, tem pequeno 
número de classes. 
Neste mesmo sentido, os novos valores devem fazer justiça à atual 
forma de cobrança, em virtude de proporcionar um valor justo aos nossos munícipes, pois é 
inadmissível que uma residência pague o mesmo que um supermercado de grande ou pequeno 
porte. 
Solicitamos, assim, certos da atenção dos membros desse Legislativo, 
que seja observado quanto à tramitação do incluso projeto de lei o disposto na Lei Orgânica do 
Município, salientando a necessidade da urgência na aprovação da matéria, considerando seu 
caráter tributário. 
Entendendo estarem justificadas as razões dos novos critérios da Taxa 
de Saneamento, a qual apenas trará mais isonomia e benefícios para o nosso Município, 
encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e posterior aprovação. 
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto GebTlI1 Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municiai 
A Lei Federal n212.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seus 
artigos 19 e 26 dispõe: Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo 
mínimo: 
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos 
sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei n211.445, de 2007; 
Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela 
organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão 
integrada de resíduos sólidos, a Lei n2 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento. 
2 A Lei Federal n211.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, 
assim dispõe: Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira 
assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 i APUCAR.ANA - PR 
flfrfr￾APUCARANA' 
Prefeiturada Cidade 
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em 
conformidade com o regime de prestação do serviço o u de suas atividades; 
Agravo de Instrumento n2 636.315-3- Supremo Tribunal Federal "É específico e divisível o serviço público de coleta 
de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que o fato gerador seja distinto e 
dissociado do serviço de conservação e limpeza de locais públicos, que é realizado em benefício da população em 
geral." 
Fixa os valores da taxa de saneamento, a vigorar a partir de 12 de junho de 2016 até a presente data no Município 
de Apucarana:- 
FAIXA/CLASSE CUSTO MÊS - 
A 3,29 - Tarifa Social 
B 
C 
D 
E 
5,93 
9,25 
16,50 
19,80 
E-mail:
___141r 
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