Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeiturada Cidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1\12. 005/17
Súmula:- Dispõe sobre a alteração de critérios na cobrança da Taxa
de Saneamento, fixando novos valores para os exercícios
de 2018, revogando a Lei Municipal n2 184, de 29 de
setembro de 2009, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1 COMPLEMENTAR
Art. 12
Art. 22
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança da Taxa de Saneamento,
referente aos serviços de coleta de lixo, operação do aterro sanitário, outros serviços de
asseio e saneamento básico a serem executados no Município de Apucarana e a lançar no
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, a Taxa de Asseio para os imóveis não edificados
neste Município.
Ficam fixados os valores da Taxa de Saneamento e de Asseio mencionadas no artigo anterior,
a vigorar a partir de 12 de janeiro de 2018, visando à efetiva remuneração pelos serviços, de
acordo com as tabelas constantes no Anexo Único desta Lei:-
Parágrafo único. Os valores da taxa de saneamento a serem cobrados pelo Município até a entrada em
vigor da presente Lei são os fixados no artigo 2, da Lei Municipal n2184, de 29 de setembro
de 2009, com suas alterações e atualizações posteriores;
Art. 32 O valor da Taxa de Asseio, mencionada no art. 12desta Lei, para os imóveis não edificados no
Município de Apucarana, será de 35% (trinta e cinco por cento) de UFM.
Art. 42 Para os imóveis de categoria mista a cobrança será lançada com base na classe, da categoria e
do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos
coeficientes especificados na Tabela do Anexo Único desta Lei.
Art. 52 A alteração dos valores da Taxa de Saneamento, para os exercícios subsequentes serão
submetidas à apreciação da Câmara Municipal.
Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal n2184, de 29 de setembro de 2009.
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto GebrirrÇ Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
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TODAS AU
GRANDES GERADORES
PEQUENA E MICRO
INDÚSTRIA
PEQUENA E MICRO
INDÚSTRIA
Grandes geradores conforme o Art. 121 §20do
Código Tributário Municipal
Pequena e micro indústria na área central
Pequena e micro indústria em demais regiões
AV
AW
AX
Atividades industriais no
Município R$ 45,00
R$ 200,00
R$ 26,00
R$ 20,20
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2005/07
ANEXO ÚNICO
RESIDENCIAL
o CLASSE
A
B
C
D
E
2018
01
02
03
04
05
R$ 3,84
R$ 6,91
R$ 10,77
R$ 19,23
R$ 23,07
ATIVIDADE COMERCIAL
CATEGORIA
COMERCIAL EXCETO
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
COMERCIAL EXCETO
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
GRANDES GERADORES
PEQUENO E MICRO
COMÉRCIO
PEQUENO E MICRO
COMÉRCIO
DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR MENSAL
ATIVIDADES COMERCIAIS EM REGIÃO CENTRAL CONFORME ROTEIRO DA SANEPAR
ATIVIDADES COMERCIAIS EM DEMAIS REGIÕES, CONFORME ROTEIRO DA SAN EPAR
Instituições financeiras:
bancos, corretoras de
valores na área central
Instituições financeiras:
bancos, corretoras de
valores em demais regiões
Grandes geradores conforme o Art. 121 §20do
Código Tributário Municipal
Pequeno e micro comércio na área central
Pequeno e micro comércio em demais regiões
NA R$ 43,00
AO R$ 30,00
AP R$ 200,00
AQ R$ 156,00
AR R$ 200,00
AS R$ 26,00
AT R$ 20,20
ATIVIDADE INDUSTRIAL
CATEGORIA DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR EM R$
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora--
0 Projeto de Lei Complementar, que está sendo submetido para
apreciação de Vossas Excelências, tem como objetivo alterar os valores da Taxa de Saneamento,
revogando a Lei Municipal n2184, de 29 de setembro de 2009, referente aos serviços de coleta
de lixo, operação do aterro sanitário, outros serviços de asseio e saneamento básico a serem
executados no Município de Apucarana pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR -
autorizado pela Lei Municipal n2186/09, alterada pela Lei Municipal n2227/09, bem como
autorizar o lançamento da Taxa de Asseio para os imóveis não edificados neste Município no
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.
A Constituição Federal, no seu art. 145, II, fixa que taxa é o tributo
exigível em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
A Taxa de Coleta de Saneamento é devida pela utilização efetiva ou
potencial dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Vale lembrar que, acerca da instituição da taxa de coleta de lixo, temse que a legislação a que ampara é formada pela Lei Federal n212.3051, de 02 de agosto de 2010
que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto n27.404 que regulamenta esta Lei e
a Lei Federal nQ 11.4452, de 05 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais para o
saneamento básico.
Acerca da constitucionalidade da taxa, em decisão sobre a matéria
proferida no Agravo de Instrumento n2636.315-3, o Supremo Tribunal Federal se manifesto U3
positivamente sobre a cobrança. O fato gerador da taxa de coleta de lixo está vinculado à
prestação do serviço de recolhimento específico e divisível, qual seja, remoção de lixo em
imóveis. Dessa forma, estamos apresentando uma nova metodologia para a cobrança dessa taxa,
tomando-se por base a coleta em residência, comércio ou indústria geradora ou potencialmente
geradora de lixo.
No âmbito municipal, o assunto é tratado pela Lei Municipal n2
186/2009, alterada pela Lei Municipal n2227/2009 e no Convênio de Cooperação firmado entre
o Estado do Paraná e o Município de Apucarana e a Lei Municipal n2 184, de 29 de setembro de
2009, que está sendo revogada por essa proposta, mantidos os valores nela previstos até que a
nova regulamentação entre em vigor, evitando-se, assim, o vácuo legal.
A revisão da legislação é necessária, pois detectamos que a receita
auferida pela Taxa de Saneamento atual (Decreto n9274, de 24 de maio de 2016) está muito
aquém dos gastos que a Prefeitura Municipal tem com a coleta de lixo. Desta forma o Poder
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Executivo Municipal tomou as providência necessárias para atualizar de forma igualitária a citada
taxa.
Assim, a presente iniciativa tem a intenção de proporcionar igualdade
de tratamento aos contribuintes, criando novos valores para residências e definindo percentuais
compatíveis aos perfis de empreendimentos comerciais e industriais existentes na cidade.
Desta forma faz-se necessário alterar a tabela instituída pela Lei
Municipal n° 184/09 pois não contempla a uniformidade para todos os usuários, uma vez que a
taxa do Saneamento, que é cobrada juntamente com a conta de água - SANEPAR, tem pequeno
número de classes.
Neste mesmo sentido, os novos valores devem fazer justiça à atual
forma de cobrança, em virtude de proporcionar um valor justo aos nossos munícipes, pois é
inadmissível que uma residência pague o mesmo que um supermercado de grande ou pequeno
porte.
Solicitamos, assim, certos da atenção dos membros desse Legislativo,
que seja observado quanto à tramitação do incluso projeto de lei o disposto na Lei Orgânica do
Município, salientando a necessidade da urgência na aprovação da matéria, considerando seu
caráter tributário.
Entendendo estarem justificadas as razões dos novos critérios da Taxa
de Saneamento, a qual apenas trará mais isonomia e benefícios para o nosso Município,
encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e posterior aprovação.
Município de Apucarana, em 22 de setembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto GebTlI1 Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municiai
A Lei Federal n212.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seus
artigos 19 e 26 dispõe: Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo
mínimo:
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei n211.445, de 2007;
Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela
organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos, a Lei n2 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.
2 A Lei Federal n211.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico,
assim dispõe: Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira
assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
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flfrfrAPUCARANA'
Prefeiturada Cidade
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em
conformidade com o regime de prestação do serviço o u de suas atividades;
Agravo de Instrumento n2 636.315-3- Supremo Tribunal Federal "É específico e divisível o serviço público de coleta
de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que o fato gerador seja distinto e
dissociado do serviço de conservação e limpeza de locais públicos, que é realizado em benefício da população em
geral."
Fixa os valores da taxa de saneamento, a vigorar a partir de 12 de junho de 2016 até a presente data no Município
de Apucarana:-
FAIXA/CLASSE CUSTO MÊS -
A 3,29 - Tarifa Social
B
C
D
E
5,93
9,25
16,50
19,80
E-mail:
___141r
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