Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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PROJETO DE LEI N. 104/2017
Súmula:- Dispõe sobre a instituição do programa Família
Acolhedora de Crianças e Adolescentes, no
Município de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1 Fica instituído o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes como
parte inerente da política de acolhimento à criança e ao adolescente do Município de
Apucarana.
Art. 22 O programa fica vinculado à Secretaria de Assistência Social e tem por objetivos:
1. Garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o
acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito a
convivência em ambiente familiar e comunitário;
II. Oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para
o retorno de seus filhos, sempre que possível;
III. Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com
o menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração
familiar ou colocação em família substituta.
Parágrafo único: A colocação em família substituta de que trata o inciso III se dará por meio de
tutela, guarda ou adoção e são competência exclusiva do Juizado da Infância e da
Juventude da Comarca de Apucarana, com a cooperação de profissionais do
Programa.
Art. 32 O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Munícipio que
tenham seus direitos ameaçados ou violados, vitimados de violência sexual, física,
psicológica, negligência e em situação de abono, e que necessitem de proteção.
Art. 42 São parceiros no Programa:
1. Juizado e Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Apucarana;
II. Conselho Tutelar;
III. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
IV.Secretaria Municipal da Saúde;
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V. Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte.
Art. 52 A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
1. Comabsoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e
assistência social, por meio das políticas existentes;
II. Acompanhamento psicológico e do profissional de Serviço Social pelo
Programa Família Acolhedora;
III. Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua
família de origem, nos casos em que houver a possibilidade;
IV.Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que
possível.
Art. 62 A realização de inscrição por família interessada deverá ser realizada no Site Oficial
do Município de Apucarana (http://apucarana.pr.gov.br), ou pessoalmente na sede
do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, vinculado à Secretaria de
Assistência Social.
Art. 72 Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Serviço de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes, proceder à inscrição, seleção,
capacitação e habilitação das famílias interessadas na inclusão no Programa Família
Acolhedora, que deverão atender aos seguintes requisitos:
1. Residir comprovadamente no Município de Apucarana por mais de 02 (dois)
anos;
II. Apresentar declaração de Antecedentes Criminais;
III. Possuir renda familiar bruta maior do que 02 (dois) salários-mínimos;
IV.A família não poderá exceder a 05 (cinco) membros;
V. O responsável familiar deve possuir no mínimo 18 (dezoito) anos, sem
restrição de gênero e estado civil;
VI.A família acolhedora não pode ter cadastro na fila de espera para adoção,
bem como deve ter ciência do caráter excepcional e temporário do
acolhimento.
Art. 8 A seleção de famílias para inclusão no Programa Família Acolhedora será realizada
por edital de chamamento público seguindo as regras da Lei n913.019, o qual
regulamentará o processo de seleção, devendo conter, no mínimo, as seguintes
fases:
1. Inscrição: preenchimento de formulário e apresentação de documentos;
II. Análise das famílias inscritas: análise de documentos, entrevistas e visitas
domiciliares pela equipe técnica do serviço;
III.Aprovação preliminar: publicação em DOU e site da PMA da relação das
famílias aprovadas para realização de capacitação;
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IV.Aprovação definitiva: publicação em DOU e em site da PMA da relação das
famílias aprovadas para realização de capacitação, após análise dos recursos
interpostos;
V. Capacitação: curso de capacitação às famílias como requisito para habilitação
no programa;
VI.Habilitação: publicação em DOU e em site da PMA da relação das famílias
habilitadas a participar do Programa Família Acolhedora.
Art. 92 No ato da entrevista psicossocial, a família deve apresentar:
a) Cópia autenticada do RG - Registro Geral;
b) Cópia autenticada do CPF;
c) Cópia autenticada do Título de Eleitor;
d) Cópia autenticada do comprovante de residência;
e) Comprovante ou declaração de rendimentos;
f) Certidão negativa de antecedentes criminais;
g) Atestado médico de boa saúde física e mental;
h) Declaração de concordância de todos os membros da família em acolher
a criança ou o adolescente e participar efetivamente de todas as atividades se
comprometendo em disponibilizar seu tempo para reuniões e eventos
propostos pelo Serviço de Acolhimento;
i) Documentos complementares eventualmente previstos em edital de
chamamento público.
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Art. 10
Art. li
§22. A relação das famílias aprovadas preliminarmente, conforme artigo 16, inciso
III, desta Lei, será enviado ao Ministério Público e Poder Judiciário para a sua
aprovação no prazo de 10 (dez) dias.
§32. A capacitação das famílias acolhedoras, nos termos do artigo 16, inciso VI,
desta Lei, será elaborada e organizada pela equipe técnica do serviço, sendo a
proposta de capacitação enviada ao Ministério Público e Poder Judiciário para
análise, facultada a sua manifestação e participação.
§42. A relação das famílias habilitadas ao final do processo de seleção, conforme
artigo 16, inciso VI, desta Lei, será enviada ao Ministério Público e Poder Judiciário
para ciência.
Em havendo determinação judicial para inclusão de criança (s) ou adolescente(s) no
Programa Família Acolhedora, a equipe técnica do serviço realizará a triagem e
indicação da família acolhedora, dentre as famílias habilitadas.
À família acolhedora será destinado recurso financeiro mensal, no valor de 1 (um)
salário-mínimo nacional, por criança ou adolescente acolhido, devendo ser
depositado o percentual de 10% (dez por cento) deste valor em conta poupança /
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específica para este fim, em nome da criança ou adolescente, podendo ser
resgatado pelo titular da conta quando do atingimento da maioridade civil.
1. Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a família
acolhedora receberá subsídio de acordo com o tempo de permanência da
criança/adolescente acolhidos;
II. Nos acolhimentos superiores a um mês, a família de apoio receberá subsídio
financeiro no valor de um salário mínimo mensal, para despesas com
alimentação, higiene pessoal, lazer e material de consumo.
§12. Fica autorizado ao recebimento de uma cesta-básica no início do acolhimento,
com a finalidade de suprir inicialmente as necessidades do acolhido.
§22. O recurso consiste em uma bolsa-auxílio para manutenção das despesas da
criança ou adolescente acolhido, sendo vedada a utilização do recurso para outros
fins, sob pena de devolução do recurso ao Poder Público.
Art. 12 Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras que desejarem
retornar ao Programa deverão fazer a solicitação por escrito.
Art. 13 As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo
orientadas sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de
adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das
cria nças/adolescentes.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita por meio de:
1. Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II. Participação em encontros de estudo e troca de experiência com todas as
famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões
sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como
medida de colocação em família substituta, papel da família de apoio e outras
questões pertinentes;
III. Participação em cursos e eventos deformação.
Art. 14 Os profissionais do Programa Família Acolhedora ou o representante do Conselho
Tutelar efetuarão contato com as famílias acolhedoras, observadas as
características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas
pela família acolhedora no processo de inscrição.
§ 12. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada,
podendo durar de horas a meses, podendo haver acolhimento mais prolongado, se
criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente.
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§ 12. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma seguinte:
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§ 2. As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou adolescente por
vez, salvo se grupo de irmãos.
§ 32 O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de
Guarda e Responsabilidade concedido à Família Acolhedora, determinado em
processo judicial.
§ 42• O Conselho Tutelar utilizará o cadastro referido no parágrafo único do art. 70
desta Lei, comunicando a autoridade judiciária até o segundo dia útil imediato,
identificando a criança ou o adolescente encaminhado.
Art. 15 As famílias acolhedoras têm a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo seguinte:
1. Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião,
obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à
criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a
terceiros, inclusive aos pais nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
II. Participar do processo de preparação, formação eacompanhamento;
III. Prestar informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos aos
profissionais que estão acompanhando a situação;
IV.Contribuir na preparação da criança/adolescente para futura colocação em
família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob orientação
técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
V. Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados do menor acolhido até novo
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VI.A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com
o devido acompanhamento.
Parágrafo único. A obrigação de assistência material pela família acolhedora se dará com base
no subsídio financeiro oferecido pelo Programa.
Art. 16 A coordenação do Programa Família Acolhedora estará a cargo de profissional de
carreira da Equipe Técnica, que contará com irrestrito apoio dos demais
profissionais e da Secretaria de Ação Social.
Art. 17 A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família de apoio, à
criança acolhida e à família de origem.
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1. Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam
informalmente sobre a situação da criança/adolescente, sua evolução e o
cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
li. Atendimento psicológico;
lii. Presença das famílias com a criança/adolescente nos encontros de
preparação e acompanhamento.
§ 22. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar
da criança/adolescente será realizado pelos profissionais do Programa Família
Acolhedora, sempre que esta família mostrar interesse e motivação para as
mudanças necessárias.
§ 32 Os profissionais acompanharão as visitas entre criança - adolescente/família
de origem/família de apoio, a serem realizados em espaço físico neutro.
§ 42•A participação da família acolhedora nas visitas será decidido em conjunto
com a família de origem.
§ 52 Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará
informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e informará quanto
à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado à
realização de avaliação psicológica e estudo social com apontamento das vantagens
e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 62. Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a proteção da
criança/adolescente, a Equipe Técnica prestará informações ao juizado sobre a
situação da criança/adolescente acolhidos e as possibilidades ou não de
reintegração familiar.
Art. 18 O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à
família de origem ou colocação em família substituta, por meio das seguintes
medidas:
1. Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do
fato que provocou o afastamento da criança/adolescente;
li. Acompanhamento psicológico e do profissional de serviço social à família
acolhedora após o desligamento da criança/adolescente, atento às suas
necessidades;
III. Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a
família que recebeu a criança/adolescente, podendo ser a de origem ou a
extensa;
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Art. 19
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IV.Envio de ofício ao juizado da Infância e Juventude da Comarca de Apucarana,
comunicando quando o desligamento da família de origem do Programa.
§12. Nos casos em que a criança acolhida seja encaminhada em adoção deverá ser
respeitado o Cadastro de Pretendentes à Adoção existente na Comarca e/ou do
Nacional.
§22. O acompanhamento do processo de adaptação da criança/adolescente na
família substituta será realizado pelos profissionais do judiciário, podendo haver
parceria com os profissionais do Programa.
O Programa Família Acolhedora será subsidiado por meio de recursos financeiros do
Município de Apucarana, por meio da Secretaria de Ação Social, do Fundo para
Infância e Adolescência - FIA e de Convênios com o Estado e a União.
Art. 20 A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada pelos seguintes
profissionais disponibilizados pelo Município:
a) um psicólogo;
b) um assistente social;
c) um assistente administrativo.
Art. 21 A equipe técnica tem por finalidade:
1. Avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II. Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e
crianças/adolescentes durante o acolhimento;
III. Dar suporte à família acolhedora após a saída da criança/adolescente;
IV.Acompanhar as crianças/adolescentes e famílias nos casos de reintegração
familiar ou adoção.
Parágrafo único. Outros profissionais poderão fazer parte integrante da Equipe Técnica, de
acordo com a necessidade do Programa.
Art. 22 O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes recursos materiais:
1. Subsídio financeiro para as famílias acolhedoras, nos termos do disposto no
art. 16, inciso 1 e II e parágrafos desta Lei;
II. Capacitação para Equipe Técnica, preparação e formação das famílias
acolhedoras;
III. Espaço físico para reuniões;
IV.Espaço físico para atendimento pelos profissionais do Programa, de acordo
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com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;
V. Veículo disponibilizado pela Secretaria de Ação Social.
Art. 23 O processo de avaliação do Programa será realizado nas reuniões, nas quais será
avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da
comunidade, a metodologia utilizada e quanto à continuidade do Programa.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Tutelar acompanhar e verificar a regularidade do
Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado
sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 19 de setembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebri iPreto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O presente Projeto de lei que institui como política pública, no
Município de Apucarana, o Programa de Guarda Temporária de crianças e de adolescentes,
denominado "FAMÍLIA ACOLHEDORA" tem por objetivo acolher e atender crianças e
adolescentes, que estejam em situação de risco social ou de abandono, negligência familiar ou
opressão, garantindo na forma do Artigo 101, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do
Adolescente -ECA, Lei Federal n2 8.069, de 13 de julho de 1990, o acolhimento provisório por
famílias substitutas de apoio, respeitando o seu direito a convivência em ambiente familiar e
comunitário. Coma implantação do ECA, a criança e o adolescente são concebidos como
sujeitos de direito, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e merecedores de
cuidados com prioridade absoluta.
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de
lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade (ECA, art. 3).
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
Poder Público assegurar, com absoluta propriedade, a efetivação dos direitos referentes à vida,
a saúde, à alimentação, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (ECA, art. 4) Toda
criança ou adolescente tem o direito de ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente,
em família substituta, assegurada à convivência familiar e comunitária, em ambiente livre de
pessoas dependentes de substancias entorpecentes. (ECA, art. 19)
Nesta perspectiva, o acolhimento por famílias da comunidade /
famílias de apoio, coloca-se como importante recurso, uma vez que constitui em rede social
espontânea e uma opção mais coerente com a doutrina da proteção integral definida pelo ECA.
Uma família substituta representa a possibilidade da continuidade da
convivência familiar e comunitária em ambiente sadio, onde a criança possa expressar sua
individualidade e ter minimizado o seu sofrimento diante da crise que se coloca. Receber uma
criança ou adolescente em acolhimento, não significa integrá-la como "filho".
Esta relação precisa estar clara para os envolvidos no processo. As
famílias precisam compreender seu papel de parceiros no atendimento à criança e adolescente
e na preparação para seu retorno à família de origem ou encaminhamento para adoção.
Uma vez clarificada esta relação, o apego entre as famílias provisórias
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e as crianças não se constituirá em fator negativo à viabilidade do programa.
O programa de Acolhimento Familiar, se comparado ao programa de
acolhimento institucional, é uma opção que melhor atende a condição da criança e do
adolescente como sujeitos de direitos.
As situações de conflito familiar e violência contra crianças e
adolescentes, registradas nos atendimentos do Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Programas
de Atendimento, remetem para a necessidade de implantação de Programa de Acolhimento
Provisório, em proteção das nossas Crianças e Adolescentes.
O projeto foi discutido por autoridades da área do Poder Judiciário e
Ministério Público da Infância e Juventude. Diante da importância do assunto, contamos com a
apreciação e consequente aprovação de presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para
renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Dr. Carlos Alberto Gebr Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
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