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materia nº 69/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021
native_id14154

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-19 Retirado de Pauta — recebeu substitutivo ao projeto 69/2017

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2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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¶ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade 
Ofício n2. 323/2017 - GAB. Apucarana, 27 de setembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
MAURO BERTOLI 
Presidente da Câmara Municipal. 
Apucarana - Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2069/17 - PPA 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o 
apenso Projeto de Lei que dispõe sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2018 a 2021. 
Tal Projeto, Senhor Presidente, foi elaborado em estrita 
consonância com as prioridades do Orçamento Participativo, com o disposto no §12 do art. 
165 da Constituição Federal, e de acordo com a Lei Complementar n2131, de 27 de maio de 
2009, que altera dispositivos de participação popular da Lei Complementar n2101, de 4 de 
maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade 
na gestão fiscal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira 
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside 
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a 
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço. 
Cordiais saudações, 
Dr. Carlos Alberto Gebr Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
V 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
PLANO PLURIANUAL 
2018-2021 
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Centro CMco José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade 
MENSAGEM 
PLANO PLURIANUAL 
2018 - 2021 
RESUMO 
O Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Apucarana, Norte do 
Paraná, estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública 
municipal para as despesas de capital e outras despesas correntes. A ferramenta 
que viabiliza o planejamento estratégico de médio e longo prazo está estruturada 
em Apucarana em trinta e sete Programas Estratégicos dispostos nos eixos fiscal, 
social e gestão. De acordo com as diretrizes do Modelo de Gestão e de 
Transparência Orçamentária, o objetivo do Plano Plurianual é a melhoria 
continuada eficiência, qualidade e continuidade dos serviços prestados a 
população apucaranense. 
ABSTRACT 
The Multiannual Plan 2018-2021 of Apucarana, North Paraná, 
establishes the guidelines, objectives and goals of the municipal government for 
capital expenditures and other current expenditures. The tool that enables the 
strategic planning for medium and long term is organized in Apucarana in thirty 
seven strategic programs arranged on ambience, social and management axes. 
According to the guidelines of the Model Management and Budget Transparency, 
the purpose of the Plan is to continuously improve the efficiency, quality and 
continuity of services provided for the population of Apucarana. 
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Dr. Carlos Alberto Geb i Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Muni 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
ÁPUcARANA 
Prefeitura d. Cidade 
1. Mensagem do Prefeito 
Caro Cidadão, 
Ao apresentarmos à comunidade apucaranense nosso plano de governo, tivemos 
o cuidado de ancorá-lo num tripé estratégico que envolve: 1. Gestão técnica - com o objetivo 
de imprimir a máxima eficácia na utilização dos recursos públicos; 2. Desenvolvimento 
Econômico - que consiste no aumento da base da arrecadação municipal ampliando as 
oportunidades aos cidadãos; 3 - Transparência - cuja finalidade consiste na garantia de 
visibilidade dos atos da Administração Municipal. É a partir dessas premissas que buscaremos 
viabilizar aquilo que é direito do cidadão e um dever da municipalidade: oferecer os serviços 
públicos de qualidade. 
O PPA 2018 - 2021 que encaminhamos para apreciação do Legislativo Municipal 
cumpre, além das previsões legais da elaboração da peça, o papel de ser uma continuidade de 
realização de grandes transformações pelo qual passa Apucarana. Comavanços na gestão, 
melhorias na forma de aplicar os recursos nos trinta e sete Programas Estratégicos e ampliação 
da transparência e da participação popular, a cidade se moderniza, construindo importantes 
obras para a qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico. Assim, julgamos 
importante considerar que estamos no limiar de um período inovador e enriquecedor em 
termos de gestão pública, considerando que temos a oportunidade de associarmos o 
planejamento estratégico de governo à execução orçamentária. Isso significa que os 
compromissos assumidos pelo Município, seus programas e ações vinculam-se diretamente 
com os recursos necessários à implementação de tais iniciativas, assegurando uma efetiva 
entrega à sociedade. 
Um documento que pretende comportar esta estratégia de governo apresentando 
desafios e compromissos, baseado na realidade econômica do Município, respeitando políticas 
públicas municipais consolidadas, conciliando estas e novas ações municipais às iniciativas de 
outras esferas de governo, estabelecendo o planejamento do governo municipal para os 
próximos quatro anos. E que este PPA 2018 - 2021 seja mais um dos instrumentos para que 
possamos avançar na construção de uma Apucarana desenvolvida, sustentável, justa, fraterna, 
inovadora e comprometida com o amparo aos mais necessitados. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade 
1. Mensagem do Secretário 
A estratégia de desenvolvimento que Apucarana busca para os próximos anos está 
alicerçada na transparência e na eficiência da gestão pública, alinhada com políticas de inclusão 
social e a retomada dos investimentos em infraestrutura, com ênfase na acessibilidade e 
mobilidade urbana; trazendo à tona uma nova consciência de planejamento governamental, 
que busca além da eficácia do gasto público, também a efetividade da ação governamental, ou 
seja, a qualidade nos serviços ofertados. 
Conforme os preceitos Constitucionais, o Plano Plurianual - PPA é o instrumento 
de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da 
Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas 
aos programas de duração continuada. 
O PPA declara as escolhas pactuadas com a sociedade e contribui para viabilizar os 
objetivos fundamentais do governo, organizando a ação de governo na perspectiva de um 
melhor desempenho da Administração Pública. Neste sentido, o PPA foi concebido para ser o 
elemento central do novo sistema de planejamento, orientando os orçamentos anuais, por 
meio da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que juntamente com a Lei Orçamentária Anual 
(LOA) completam o ciclo do Orçamento Público. 
Com o foco nesses fundamentos a Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto 
ao Controle Interno, por meio da Superintendência de Gestão e Controle, procurou discutir, 
com os órgãos envolvidos nos Instrumentos de Planejamento Municipal, as demandas sociais 
apontadas na audiência pública, nos dados coletados pela participação dos cidadãos através de 
meios eletrônicos, no Plano Diretor do Município e nos objetivos estratégicos do governo. 
Tendo a preocupação de que as metas / ações estabelecidas para cada ano, no plano, possam 
ser exequíveis e não apenas mais um pacto de boas intenções, uma vez que o ritmo da 
execução dessas ações é submetido à realidade fiscal do Município, ou seja, a efetiva entrada 
de recursos no cofre público. 
Portanto, o adequado diagnóstico das diversas áreas governamentais, aliada à 
correta leitura dos anseios da população, tornou-se o ponto central para as definições das 
prioridades para os próximos quatro anos. Prioridades estas, resultantes do reconhecimento de 
carências da demanda social e econômica da sociedade apucaranense. Logo, todo o esforço 
está centrado na busca de um melhor desempenho da Administração Municipal e na 
organização das ações governamentais. 
Neste sentido, foram estabelecidos trinta e sete programas de governo, divididos 
em três tipos, a saber: Programas Finalísticos que englobam os órgãos cujas ações resultam em 
bens e serviços ofertados diretamente à sociedade; Programas de Gestão, Manutenção e, 
Serviços que englobam os órgãos cujas ações são de natureza tipicamente administrativa 
destinadas ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental; e as Operações 
Especiais que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a 
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forma de bens ou serviços, enquadrando basicamente as ações de pagamentos de juros e 
encargos da dívida pública. 
A estimativa de recursos para o financiamento desses programas está baseada na 
evolução da arrecadação das receitas próprias municipais, no período de 2014 a 2016, nas 
projeções de arrecadação para 2017, acrescidos das expectativas de crescimento dos principais 
indicadores econômicos, disponibilizados pelo Banco Central do Brasil - BACEN para os 
próximos quatro anos. 
Para a implementação das metas estabelecidas nos programas constantes do 
Plano Plurianual, estima-se aplicar no quadriênio 2018 - 2021 R$ 1.487.805.109,82 (um bilhão, 
quatrocentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e cinco mil, cento e nove reais e oitenta e 
dois centavos), excluídas as duplicidades de receitas intraorçamentárias. 
Cabe salientar, que a implementação de todos os programas e ações pensados 
neste Plano representa um enorme desafio para atual administração, agravados pela falta de 
recursos necessários, provocada principalmente pela injusta e desigual distribuição do 
montante dos tributos arrecadados pela União, onde o município fica com uma parte pouco 
significante, tendo que arcar com grandes despesas na área social. Entretanto, a despeito de 
todos esses obstáculos, olhamos para o futuro com otimismo e entusiasmo, movidos pela 
tenacidade e espírito empreendedor que sempre impulsionou o povo de Apucarana. 
iii 
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Marceilo Augusto Machado 
Secretário Municipal de Fazenda 
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APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N 069/2017 
Súmula:- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2018 a 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
CAPITULO 1 
SOBRE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL 
Art. 12 
Art. 22 
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Apucarana, para o período de 
2018 - 2021, em cumprimento do disposto no § 19do art. 165 da Constituição 
Federal e do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana. 
O Plano Plurianual 2018 - 2021 organiza a atuação governamental em Programas 
orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do 
Plano. 
Art. 30 O PPA 2018 - 2021 é instrumento de planejamento governamental que define 
diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a 
gestão das políticas públicas, convergir à dimensão estratégica da ação 
governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do 
desenvolvimento sustentável. 
Art. 40 O PPA 2018 - 2021 terá como diretrizes: 
1. promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater 
a exclusão e as desigualdades sociais; 
II. atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente; 
III. eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos; 
IV. promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na 
acessibilidade e mobilidade; 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
V. fomento da economia do Município, em especial a industrialização, 
buscando sempre o desenvolvimento sustentável; 
VI. ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de 
saúde enfatizando a prevenção; 
VII. implementação de ambiente educacional eficiente, com foco nas pessoas 
e no desenvolvimento tecnológico; 
VIII. integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os 
Municípios do Vale do lvaí; 
IX. implementação de ações que busquem a promoção da autonomia 
econômica e financeira das mulheres; 
X. valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município; 
XI. implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano 
planejado, dotado de toda infraestrutura necessária; 
XII. erradicação da pobreza e da fome, promoção da educação básica de 
qualidade para todos, promoção da igualdade centre os sexos e da 
autonomia das mulheres, redução da mortalidade infantil, melhoria da 
saúde materna, combate à AIDS e às demais doenças, garantir a 
sustentabilidade ambiental e fortalecer o desenvolvimento local através de 
políticas que ampliem o mercado de trabalho para jovens, democratizando 
o uso da Internet; 
XIII. implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da 
melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Município; 
XIV. implementação de ações voltadas à melhoria na segurança pública do 
Município. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO 
Art. 5° O PPA 2018 - 2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental 
por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de Gestão, Manutenção e 
Serviços e de Operações Especiais, assim definidos: 
É. Programa Finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em bens 
e serviços ofertados diretamente à sociedade; 
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Prefeitura ,, Cidade 
H. Programas de Gestão, Manutenção e Serviços: que englobam os órgãos 
cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao 
apoio à gestão e à manutenção da atuação governamental; 
III. Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para 
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e 
que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
Art. 6° Integram o PPA 2018 - 2021 os seguintes anexos: 
Anexo 1 - Demonstrativo da Estimativa da Receita; 
Anexo II - Demonstrativo por Programa de Governo; 
Anexo III - Programas de Governo - Objetivos / Indicadores; 
Anexo VI - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras; 
Anexo IV - Demonstrativo das Ações; e 
Anexo V - Demonstrativo da Despesa por Funções de Governo. 
CAPÍTULO III 
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS 
Art. 72 Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes 
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. 
Art. 82 O valor anual dos Programas e as Metas não se constituem em limites à 
programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis 
que as modifiquem. 
Art. 92 Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2018 - 2021, serão 
orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano. 
CAPÍTULO IV 
DA GESTÃO DO PLANO 
Seção 1 
Aspectos Gerais 
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Prefeitura d. Cidade 
Art.1O A gestão do PPA 2018 - 2021 consiste na articulação dos meios necessários para 
viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo para a garantia de acesso dos 
segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento: 
1. dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; 
II. dos critérios de regionalização das políticas públicas; e 
III. dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018 - 
2021. 
Seção II 
Do Monitoramento e Avaliação 
Art. 11 O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da 
implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias 
do governo. 
Art. 12 O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação 
com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para 
subsidiar a gestão das políticas públicas. 
Art. 13 A avaliação do PPA 2018 - 2021 consiste na análise das políticas públicas e dos 
Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e 
implementação. 
Art. 14. A avaliação anual do PPA 2018 - 2021 será realizada por cada Órgão responsável 
pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Controladoria Interno 
Municipal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 15 Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição 
Federal, o investimento plurianual, para o período 2018 - 2021 está incluído no 
Valor dos Programas. 
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que 
tratam o caput, para o ano de sua vigência. 
Art. 16 Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do 
Plano Plurianual 2018 - 2021. 
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Dr. Carlos Alberto Gebri Preto 
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Prefeito Muni 
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Art. 17 
Art. 18 
O Plano poderá ser revisto mediante projeto de lei específico. 
O Poder Executivo fica autorizado a: 
1. alterar o órgão responsável por programas e ações; 
II. alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; 
III. incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não 
orçamentárias; 
IV. adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com 
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas 
leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem 
o Plano Plurianual. 
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor no dia 12de janeiro de 2018, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 19 de setembro de 2017. 
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