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Prefeitura do Município de Apucarana
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Ofício n2. 323/2017 - GAB. Apucarana, 27 de setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2069/17 - PPA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
apenso Projeto de Lei que dispõe sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio de 2018 a 2021.
Tal Projeto, Senhor Presidente, foi elaborado em estrita
consonância com as prioridades do Orçamento Participativo, com o disposto no §12 do art.
165 da Constituição Federal, e de acordo com a Lei Complementar n2131, de 27 de maio de
2009, que altera dispositivos de participação popular da Lei Complementar n2101, de 4 de
maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
Dr. Carlos Alberto Gebr Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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PLANO PLURIANUAL
2018-2021
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MENSAGEM
PLANO PLURIANUAL
2018 - 2021
RESUMO
O Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Apucarana, Norte do
Paraná, estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
municipal para as despesas de capital e outras despesas correntes. A ferramenta
que viabiliza o planejamento estratégico de médio e longo prazo está estruturada
em Apucarana em trinta e sete Programas Estratégicos dispostos nos eixos fiscal,
social e gestão. De acordo com as diretrizes do Modelo de Gestão e de
Transparência Orçamentária, o objetivo do Plano Plurianual é a melhoria
continuada eficiência, qualidade e continuidade dos serviços prestados a
população apucaranense.
ABSTRACT
The Multiannual Plan 2018-2021 of Apucarana, North Paraná,
establishes the guidelines, objectives and goals of the municipal government for
capital expenditures and other current expenditures. The tool that enables the
strategic planning for medium and long term is organized in Apucarana in thirty
seven strategic programs arranged on ambience, social and management axes.
According to the guidelines of the Model Management and Budget Transparency,
the purpose of the Plan is to continuously improve the efficiency, quality and
continuity of services provided for the population of Apucarana.
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Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto
Prefeito Muni
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1. Mensagem do Prefeito
Caro Cidadão,
Ao apresentarmos à comunidade apucaranense nosso plano de governo, tivemos
o cuidado de ancorá-lo num tripé estratégico que envolve: 1. Gestão técnica - com o objetivo
de imprimir a máxima eficácia na utilização dos recursos públicos; 2. Desenvolvimento
Econômico - que consiste no aumento da base da arrecadação municipal ampliando as
oportunidades aos cidadãos; 3 - Transparência - cuja finalidade consiste na garantia de
visibilidade dos atos da Administração Municipal. É a partir dessas premissas que buscaremos
viabilizar aquilo que é direito do cidadão e um dever da municipalidade: oferecer os serviços
públicos de qualidade.
O PPA 2018 - 2021 que encaminhamos para apreciação do Legislativo Municipal
cumpre, além das previsões legais da elaboração da peça, o papel de ser uma continuidade de
realização de grandes transformações pelo qual passa Apucarana. Comavanços na gestão,
melhorias na forma de aplicar os recursos nos trinta e sete Programas Estratégicos e ampliação
da transparência e da participação popular, a cidade se moderniza, construindo importantes
obras para a qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico. Assim, julgamos
importante considerar que estamos no limiar de um período inovador e enriquecedor em
termos de gestão pública, considerando que temos a oportunidade de associarmos o
planejamento estratégico de governo à execução orçamentária. Isso significa que os
compromissos assumidos pelo Município, seus programas e ações vinculam-se diretamente
com os recursos necessários à implementação de tais iniciativas, assegurando uma efetiva
entrega à sociedade.
Um documento que pretende comportar esta estratégia de governo apresentando
desafios e compromissos, baseado na realidade econômica do Município, respeitando políticas
públicas municipais consolidadas, conciliando estas e novas ações municipais às iniciativas de
outras esferas de governo, estabelecendo o planejamento do governo municipal para os
próximos quatro anos. E que este PPA 2018 - 2021 seja mais um dos instrumentos para que
possamos avançar na construção de uma Apucarana desenvolvida, sustentável, justa, fraterna,
inovadora e comprometida com o amparo aos mais necessitados.
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1. Mensagem do Secretário
A estratégia de desenvolvimento que Apucarana busca para os próximos anos está
alicerçada na transparência e na eficiência da gestão pública, alinhada com políticas de inclusão
social e a retomada dos investimentos em infraestrutura, com ênfase na acessibilidade e
mobilidade urbana; trazendo à tona uma nova consciência de planejamento governamental,
que busca além da eficácia do gasto público, também a efetividade da ação governamental, ou
seja, a qualidade nos serviços ofertados.
Conforme os preceitos Constitucionais, o Plano Plurianual - PPA é o instrumento
de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada.
O PPA declara as escolhas pactuadas com a sociedade e contribui para viabilizar os
objetivos fundamentais do governo, organizando a ação de governo na perspectiva de um
melhor desempenho da Administração Pública. Neste sentido, o PPA foi concebido para ser o
elemento central do novo sistema de planejamento, orientando os orçamentos anuais, por
meio da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que juntamente com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) completam o ciclo do Orçamento Público.
Com o foco nesses fundamentos a Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto
ao Controle Interno, por meio da Superintendência de Gestão e Controle, procurou discutir,
com os órgãos envolvidos nos Instrumentos de Planejamento Municipal, as demandas sociais
apontadas na audiência pública, nos dados coletados pela participação dos cidadãos através de
meios eletrônicos, no Plano Diretor do Município e nos objetivos estratégicos do governo.
Tendo a preocupação de que as metas / ações estabelecidas para cada ano, no plano, possam
ser exequíveis e não apenas mais um pacto de boas intenções, uma vez que o ritmo da
execução dessas ações é submetido à realidade fiscal do Município, ou seja, a efetiva entrada
de recursos no cofre público.
Portanto, o adequado diagnóstico das diversas áreas governamentais, aliada à
correta leitura dos anseios da população, tornou-se o ponto central para as definições das
prioridades para os próximos quatro anos. Prioridades estas, resultantes do reconhecimento de
carências da demanda social e econômica da sociedade apucaranense. Logo, todo o esforço
está centrado na busca de um melhor desempenho da Administração Municipal e na
organização das ações governamentais.
Neste sentido, foram estabelecidos trinta e sete programas de governo, divididos
em três tipos, a saber: Programas Finalísticos que englobam os órgãos cujas ações resultam em
bens e serviços ofertados diretamente à sociedade; Programas de Gestão, Manutenção e,
Serviços que englobam os órgãos cujas ações são de natureza tipicamente administrativa
destinadas ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental; e as Operações
Especiais que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a
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forma de bens ou serviços, enquadrando basicamente as ações de pagamentos de juros e
encargos da dívida pública.
A estimativa de recursos para o financiamento desses programas está baseada na
evolução da arrecadação das receitas próprias municipais, no período de 2014 a 2016, nas
projeções de arrecadação para 2017, acrescidos das expectativas de crescimento dos principais
indicadores econômicos, disponibilizados pelo Banco Central do Brasil - BACEN para os
próximos quatro anos.
Para a implementação das metas estabelecidas nos programas constantes do
Plano Plurianual, estima-se aplicar no quadriênio 2018 - 2021 R$ 1.487.805.109,82 (um bilhão,
quatrocentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e cinco mil, cento e nove reais e oitenta e
dois centavos), excluídas as duplicidades de receitas intraorçamentárias.
Cabe salientar, que a implementação de todos os programas e ações pensados
neste Plano representa um enorme desafio para atual administração, agravados pela falta de
recursos necessários, provocada principalmente pela injusta e desigual distribuição do
montante dos tributos arrecadados pela União, onde o município fica com uma parte pouco
significante, tendo que arcar com grandes despesas na área social. Entretanto, a despeito de
todos esses obstáculos, olhamos para o futuro com otimismo e entusiasmo, movidos pela
tenacidade e espírito empreendedor que sempre impulsionou o povo de Apucarana.
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Marceilo Augusto Machado
Secretário Municipal de Fazenda
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PROJETO DE LEI N 069/2017
Súmula:- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2018 a 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
CAPITULO 1
SOBRE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 12
Art. 22
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Apucarana, para o período de
2018 - 2021, em cumprimento do disposto no § 19do art. 165 da Constituição
Federal e do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana.
O Plano Plurianual 2018 - 2021 organiza a atuação governamental em Programas
orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do
Plano.
Art. 30 O PPA 2018 - 2021 é instrumento de planejamento governamental que define
diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a
gestão das políticas públicas, convergir à dimensão estratégica da ação
governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do
desenvolvimento sustentável.
Art. 40 O PPA 2018 - 2021 terá como diretrizes:
1. promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater
a exclusão e as desigualdades sociais;
II. atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente;
III. eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos;
IV. promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na
acessibilidade e mobilidade;
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V. fomento da economia do Município, em especial a industrialização,
buscando sempre o desenvolvimento sustentável;
VI. ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de
saúde enfatizando a prevenção;
VII. implementação de ambiente educacional eficiente, com foco nas pessoas
e no desenvolvimento tecnológico;
VIII. integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os
Municípios do Vale do lvaí;
IX. implementação de ações que busquem a promoção da autonomia
econômica e financeira das mulheres;
X. valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
XI. implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano
planejado, dotado de toda infraestrutura necessária;
XII. erradicação da pobreza e da fome, promoção da educação básica de
qualidade para todos, promoção da igualdade centre os sexos e da
autonomia das mulheres, redução da mortalidade infantil, melhoria da
saúde materna, combate à AIDS e às demais doenças, garantir a
sustentabilidade ambiental e fortalecer o desenvolvimento local através de
políticas que ampliem o mercado de trabalho para jovens, democratizando
o uso da Internet;
XIII. implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da
melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Município;
XIV. implementação de ações voltadas à melhoria na segurança pública do
Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5° O PPA 2018 - 2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental
por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de Gestão, Manutenção e
Serviços e de Operações Especiais, assim definidos:
É. Programa Finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em bens
e serviços ofertados diretamente à sociedade;
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H. Programas de Gestão, Manutenção e Serviços: que englobam os órgãos
cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao
apoio à gestão e à manutenção da atuação governamental;
III. Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6° Integram o PPA 2018 - 2021 os seguintes anexos:
Anexo 1 - Demonstrativo da Estimativa da Receita;
Anexo II - Demonstrativo por Programa de Governo;
Anexo III - Programas de Governo - Objetivos / Indicadores;
Anexo VI - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;
Anexo IV - Demonstrativo das Ações; e
Anexo V - Demonstrativo da Despesa por Funções de Governo.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 72 Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 82 O valor anual dos Programas e as Metas não se constituem em limites à
programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis
que as modifiquem.
Art. 92 Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2018 - 2021, serão
orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção 1
Aspectos Gerais
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Art.1O A gestão do PPA 2018 - 2021 consiste na articulação dos meios necessários para
viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo para a garantia de acesso dos
segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
1. dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II. dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III. dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018 -
2021.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 11 O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da
implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias
do governo.
Art. 12 O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação
com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para
subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 13 A avaliação do PPA 2018 - 2021 consiste na análise das políticas públicas e dos
Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e
implementação.
Art. 14. A avaliação anual do PPA 2018 - 2021 será realizada por cada Órgão responsável
pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Controladoria Interno
Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição
Federal, o investimento plurianual, para o período 2018 - 2021 está incluído no
Valor dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que
tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 16 Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do
Plano Plurianual 2018 - 2021.
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Art. 17
Art. 18
O Plano poderá ser revisto mediante projeto de lei específico.
O Poder Executivo fica autorizado a:
1. alterar o órgão responsável por programas e ações;
II. alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III. incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não
orçamentárias;
IV. adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas
leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem
o Plano Plurianual.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor no dia 12de janeiro de 2018, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 19 de setembro de 2017.
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