Prefeitura do Município de Apucarana
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Prefeitura •• Cidade
Ofício nº. 324/2017 - GAB. Apucarana, 27 de setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei nº 102/17 - LOA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
apenso Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de
2018.
Tal Projeto, Senhor Presidente, foi elaborado em estrita
consonância com as prioridades do Orçamento Participativo, com o disposto no §1º do art.
165 da Constituição Federal, e de acordo com a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de
2009, que altera dispositivos de participação popular da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
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Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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PROJETO DE LEI Nº 102/2017
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do diaZ 1 /01 é XVisto: 1 ° secretário _
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Apucarana - PR para o exercício financeiro de
2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social é de R$
350.286.410,32 (trezentos e cinquenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil,
,,...,,,.==""""--="'="""'"""~tfóc:'eJ:)iTs e dez reais e trinta e dois centavos), assim distribuída:
Câmara ~ .• 'iunictpal d~ f;.f,UGman~
ESTADO DO f·',=,,nri~A
1. R$1261.153.187,40 (duzentos e sessenta e um milhões, cento e cinquenta e
Recat"lido !~:;·,<>.Z,}1.0.<;j ... .1J1 .. tr s mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos) do Orçamento
.... ~ .. }Y\0".VP.-:- .. X93B. ai, que inclui a Arrecadação Municipal Direta e Indireta da Educação. ~-
~-==-=· F=o=n-e-: 4_3_3_1_6_2_4_2_68------E--m-ai-l:-g-ab_i_n-et_e_@_a_p_u-ca-r-an_a pr-.g-o_v_.b_r P_a~·g-in_a_l_d_e_7
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Art. 2º
Esta Lei estima a receita do Município de Apucarana para o exercício de 2017 no
montante de R$ 350.286.410,32 (trezentos e cinquenta milhões, duzentos e oitenta
e seis mil, quatrocentos e dez reais e trinta e dois centavos) e fixa a despesa em
igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, §5º da Constituição:
1. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas pelo Poder Público;
li. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e
entidades vinculadas da Administração Municipal direta ou indireta, bem
como as fundações instituídas pelo Poder Público.
CAPITULO li
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita Pública
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li. R$ 89.133.222,92 (oitenta e nove milhões, cento e trinta e três mil,
duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) do Orçamento da
Seguridade Social, que inclui a Arrecadação da Assistência Social e da
Saúde.
Art. 3º
Art. 4º
Seção li
Da Fixação da Despesa
A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
350.286.410,32 (trezentos e cinquenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil,
quatrocentos e dez reais e trinta e dois centavos), assim distribuída:
1. R$ 223.632.687,40 (duzentos e vinte e três milhões, seiscentos e trinta e
dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos do
Orçamento Fiscal).
li. R$ 126.653. 722,92 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e
três mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) do
Orçamento da Seguridade Social, que é a soma das despesas da Assistência
Social e da Saúde.
Seção Ili
Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores
constantes desta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a
utilização de recursos decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por
cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou
transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos
a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras",
respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nQ 4.320,
de 17 de março de 1964;
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício
financeiro;
e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) dotações consignadas à reserva de contingência;
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f) recursos colocados à disposição do Município pela União ou Estado,
observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais
suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual
estabelecido ao Executivo Municipal do valor geral das dotações próprias.
Art. Sº O limite autorizado no art. 4º desta Lei não será onerado quando o crédito se
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos
e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais,
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas, excesso
de arrecadação verificado no corrente exercício financeiro, e superávit financeiro
apurado no Balanço Orçamentário.
Art. 6º
Art. 72
Art. 8º
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a
identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem
como o programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.
CAPITULO 111
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Fica o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art. 65, §. 8º,
da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação de
receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os dispositivos
contidos no Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram esta Lei os seguintes Anexos:
1. receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
li. distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por órgão orçamentário;
Ili. autorizações específicas de que trata o art. 169, § lo, inciso li, da
Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;
V. quadros orçamentários consolidados;
VI. discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;
VII. discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social;
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VIII. programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos
créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; e
IX. programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos
créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.
Art. 92. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 15 de setembro de 2017.
(Beto Preto
Prefeito Municipal
Preto
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PROJETO DE LEI Nº 102/2017
ANEXO 1
RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA
ECONOMICA E ORIGEM
1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
2. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
372.649. 734,92
67.439.189,00
8. 782.000,00
4.752.679,00
75.000,00
2.250.000,00
288.579.656,92
771.210,00
4.240.000,00
4.000.000,00
240.000,00
SUBTOTAL (1+2} 376.889. 734,92
3. DEDUÇÕES DA RECEITA(-)
Dedução para Formação para o FUNDEB
Dedução da Receita por Desconto Concedido
Dedução por Renuncia
26.603.324,60
26.289.369,60
275.000,00
38.955,00
TOTAL 350.286.410,32
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Prefeitura da Cidade
ANEXO li
Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário
R$ 1,00
CÂMARA MUNICIPAL 11.117.703,50
GABINETE DO PREFEITO 4.630.500,00
PROCURADORIA JURÍDICA 7.632.500,00
CONTROLE INTERNO 678.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA 19.517.500,00
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA 25.288.000,00
SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 1.497.500,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 1.226.500,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1.167 .000,00
SECRETARIA DE ASSSITÊNCIA SOCIAL 4.624.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.748.500,00
SECRETARIA DE ESPORTES 2.149.500,00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO ARTISTICA, CULTURAL 2.067.000,00
SECRETARIA DE OBRAS 27.279.798,90
SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS 20.070.500,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 1.796.590,00
SECRETARIA DE SAÚDE 335.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL E TURISMO 350.000,00
AUTARQUIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS 1.321.500,00
AUTARQUIA DE SAUDE 54.440.256,00
IDEPPLAN 2.149.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 67.600.500,00
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 191.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 34.000,00
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA 86.006.095,00
FUNDO DA ASSITÊNCIA SOCIAL 4.296.966,92
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS 500.000,00
FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS 45.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO PATRONATO DE APUCARANA 46.000,00
FUNDO DO MEIO AMBIENTE 380.000,00
FUNDO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA 100.000,00
Este documento e
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l TOTAL GERAL 350.286.410,32 ]
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