br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 98/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14159

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-18 Rejeitado nas Comissões — Recebeu parecer jurídico contrario, rejeitado nas comissões

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 98/2017 
SÚMULA- Dispõe sobre a contratação de Vigilância 
Armada 24 horas nas Agências Bancárias 
Públicas e Privadas e nas Cooperativas 
de Crédito no Município de Apucarana, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas e as Cooperativas de 
Crédito do Município de Apucarana obrigadas a contratar Vigilância Armada, 
diuturnamente, perfazendo às 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e 
feriados. 
§12 0s vigilantes de que trata o caput deste artigo, deverão permanecer 
no interior da instituição bancária, em local seguro para que possam se 
proteger em função de sinistro num período de 24(vinte e quatro horas, 
de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível 
acionamento rápido policial. 
§22 O botão de pânico citado no § 12 deverá bipar a Sala de Operação 
da Polícia Militar, além do vigilante dispor de um dispositivo para 
acionar sirene de alto volume no lado externo da agência bancária, 
chamando atenção de transeuntes e afastando delinqüentes, de forma 
preventiva a cada acionamento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art 22 Conceitua-se vigilante as pessoas adequadamente preparadas, com 
curso de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação 
pertinente. 
Art.32O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao 
estabelecimento infrator multa diária de 30 UFM(Unidade Fiscal do Município), com 
aplicação em dobro no caso de reincidência. 
Art. 42 O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à 
implantação do disposto nesta lei, prevendo-se, o órgão responsável pelas 
providências administrativas e de fiscalização. 
Art. 52 As agências Bancárias e Cooperativas de Crédito tem 90(noventa) dias 
para se adequarem à presente legislação. 
Art. 62 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2017. 
Edson da Costa Freitas 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade 
estabelecer a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada 
prestados por profissionais dessa área em situação regular, de forma ininterrupta 
durante as 24 horas do dia, nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos das Instituições 
Financeiras e/ou Crédito. 
A fragilidade do sistema de segurança bancária, 
especialmente no que diz respeito a preservação da vida e da saúde, expõe os 
bancários, seus familiares, clientes e transeuntes das proximidades a risco de morte, 
traumas, marcas e seqüelas, que poderão refletir futuramente sobre a saúde física e 
mental de quem se torna vítima da violência. 
Além disso, o lucro em assaltos a caixas 
eletrônicos acaba sendo o mesmo dos bancos e o risco na ação é bem menor. Para 
evitar assaltos, os bancos têm evitado ficar com muito dinheiro nas agências. 
Esse tipo de ataque oferece menos risco para os 
ladrões, porque eles costumam agir de madrugada ou em feriados e finais de semana, 
quando o movimento de pessoas é menor. 
A segurança dos caixas, que é feita com câmeras 
e alarmes, se revela muito frágil porque os mesmos são danificados. 
Faz-se necessário o estabelecimento de uma 
política de normas e rotinas de segurança, que valorize a vida acima de tudo e 
preconize a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, 
respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional 
e o patrimônio 
Assim a responsabilidade pela atividade de 
segurança privada e a conseqüente elaboração e operação do respectivo plano de 
segurança recai sobre quem detém poder para estabelecer a política, as normas e as 
rotinas de segurança. 
O respaldo para atuação da segurança privada 
está calcado na legitimidade de toda pessoa, física ou jurídica, de proteger a si e a seus 
bens. E no poder que a administração(privada ou empresarial) tem de disciplinar e 
ordenar o caminho para alcançar seus objetivos. Este poder, limitado pela Lei e 
circunscrito à área de domínio de pessoas(física ou jurídica), é similar ao poder de 
policia do Estado. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos 
nobres pares, solicitando a aprovação da presente proposição, que tem o objetivo de 
proteger os usuários, consumidores, funcionários e proprietários que utilizam ou 
proporcionam os serviços acima descritos. 
Edson da Costa Freitas 
Vereador 

open original →