CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 98/2017
SÚMULA- Dispõe sobre a contratação de Vigilância
Armada 24 horas nas Agências Bancárias
Públicas e Privadas e nas Cooperativas
de Crédito no Município de Apucarana,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas e as Cooperativas de
Crédito do Município de Apucarana obrigadas a contratar Vigilância Armada,
diuturnamente, perfazendo às 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e
feriados.
§12 0s vigilantes de que trata o caput deste artigo, deverão permanecer
no interior da instituição bancária, em local seguro para que possam se
proteger em função de sinistro num período de 24(vinte e quatro horas,
de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível
acionamento rápido policial.
§22 O botão de pânico citado no § 12 deverá bipar a Sala de Operação
da Polícia Militar, além do vigilante dispor de um dispositivo para
acionar sirene de alto volume no lado externo da agência bancária,
chamando atenção de transeuntes e afastando delinqüentes, de forma
preventiva a cada acionamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Art 22 Conceitua-se vigilante as pessoas adequadamente preparadas, com
curso de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação
pertinente.
Art.32O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao
estabelecimento infrator multa diária de 30 UFM(Unidade Fiscal do Município), com
aplicação em dobro no caso de reincidência.
Art. 42 O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à
implantação do disposto nesta lei, prevendo-se, o órgão responsável pelas
providências administrativas e de fiscalização.
Art. 52 As agências Bancárias e Cooperativas de Crédito tem 90(noventa) dias
para se adequarem à presente legislação.
Art. 62 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2017.
Edson da Costa Freitas
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
estabelecer a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada
prestados por profissionais dessa área em situação regular, de forma ininterrupta
durante as 24 horas do dia, nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos das Instituições
Financeiras e/ou Crédito.
A fragilidade do sistema de segurança bancária,
especialmente no que diz respeito a preservação da vida e da saúde, expõe os
bancários, seus familiares, clientes e transeuntes das proximidades a risco de morte,
traumas, marcas e seqüelas, que poderão refletir futuramente sobre a saúde física e
mental de quem se torna vítima da violência.
Além disso, o lucro em assaltos a caixas
eletrônicos acaba sendo o mesmo dos bancos e o risco na ação é bem menor. Para
evitar assaltos, os bancos têm evitado ficar com muito dinheiro nas agências.
Esse tipo de ataque oferece menos risco para os
ladrões, porque eles costumam agir de madrugada ou em feriados e finais de semana,
quando o movimento de pessoas é menor.
A segurança dos caixas, que é feita com câmeras
e alarmes, se revela muito frágil porque os mesmos são danificados.
Faz-se necessário o estabelecimento de uma
política de normas e rotinas de segurança, que valorize a vida acima de tudo e
preconize a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável,
respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional
e o patrimônio
Assim a responsabilidade pela atividade de
segurança privada e a conseqüente elaboração e operação do respectivo plano de
segurança recai sobre quem detém poder para estabelecer a política, as normas e as
rotinas de segurança.
O respaldo para atuação da segurança privada
está calcado na legitimidade de toda pessoa, física ou jurídica, de proteger a si e a seus
bens. E no poder que a administração(privada ou empresarial) tem de disciplinar e
ordenar o caminho para alcançar seus objetivos. Este poder, limitado pela Lei e
circunscrito à área de domínio de pessoas(física ou jurídica), é similar ao poder de
policia do Estado.
Diante do exposto, conto com o apoio dos
nobres pares, solicitando a aprovação da presente proposição, que tem o objetivo de
proteger os usuários, consumidores, funcionários e proprietários que utilizam ou
proporcionam os serviços acima descritos.
Edson da Costa Freitas
Vereador