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materia nº 106/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUSICAL MOSQUETEIRO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id14160

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-30 Redação final (aprovado) — Unanimidade!
2017-10-26 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2017-10-20 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2017-10-10 Em votação (primeiro turno) P Em votação!

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 106/2017 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
MUSICAL MOSQUETEIROS DE APUCARANA, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MUSICAL 
MOSQUETEIRO DE APUCARANA, sediada na Rua Ponta Grossa nº821, centro, CEP. 
86.800-030, inscrita no CNPJ nº 28.659.441/0001-19, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados 
à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 32 da Lei Municipal nº 
11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em o~; de outubro de 2017. 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Associação Musical Mosqueteiros de Apucarana, vem através deste 
Projeto de Lei pedir para que esta entidade seja declarada de Utilidade Pública. 
É uma Associação de fins não lucrativos e que seus dirigentes 
proporcionam animações musicais e apresentações tais como: participação nos 
colégios no Município de Apucarana. 
A C.M.M., assim como é denominada como Logomarca, tem por 
objetivo colaborar na formação e desenvolvimento de crianças , jovens e adultos, 
através da educação musical e a prática coletiva de música em todos os seus aspectos, 
e principalmente tendo em vista o desenvolvimento de gerações em formação, assim 
como também incentivar a inclusão física e social dentro dos seus projetos de 
educação musical em todos os seus aspectos. 
Através da Declaração de Utilidade Pública, será possível promover, 
colaborar, coordenar ou realizar ações visando: a execução de Programas e Projetos de 
estímulo ao desenvolvimento das artes musicais, através de atividades de cunho 
educativo, artístico, pedagógico e sociocultural. 
Através deste Projeto será possível firmar contratos, convênios, termos 
ou acordos com o Poder Público em todos os níveis para gestão e gerenciamento de 
equipamentos culturais dentro de sua especialidade. 
Portanto pela importância do trabalho já realizado e sua continuidade, 
PEÇO VOTO FAVORÁVEL AOS MEUS PARES. 
~ 
VEREADOR 

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