" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 106/2017
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
MUSICAL MOSQUETEIROS DE APUCARANA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MUSICAL
MOSQUETEIRO DE APUCARANA, sediada na Rua Ponta Grossa nº821, centro, CEP.
86.800-030, inscrita no CNPJ nº 28.659.441/0001-19, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 32 da Lei Municipal nº
11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em o~; de outubro de 2017.
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Associação Musical Mosqueteiros de Apucarana, vem através deste
Projeto de Lei pedir para que esta entidade seja declarada de Utilidade Pública.
É uma Associação de fins não lucrativos e que seus dirigentes
proporcionam animações musicais e apresentações tais como: participação nos
colégios no Município de Apucarana.
A C.M.M., assim como é denominada como Logomarca, tem por
objetivo colaborar na formação e desenvolvimento de crianças , jovens e adultos,
através da educação musical e a prática coletiva de música em todos os seus aspectos,
e principalmente tendo em vista o desenvolvimento de gerações em formação, assim
como também incentivar a inclusão física e social dentro dos seus projetos de
educação musical em todos os seus aspectos.
Através da Declaração de Utilidade Pública, será possível promover,
colaborar, coordenar ou realizar ações visando: a execução de Programas e Projetos de
estímulo ao desenvolvimento das artes musicais, através de atividades de cunho
educativo, artístico, pedagógico e sociocultural.
Através deste Projeto será possível firmar contratos, convênios, termos
ou acordos com o Poder Público em todos os níveis para gestão e gerenciamento de
equipamentos culturais dentro de sua especialidade.
Portanto pela importância do trabalho já realizado e sua continuidade,
PEÇO VOTO FAVORÁVEL AOS MEUS PARES.
~
VEREADOR