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materia nº 110/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaINSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA A CAMPANHA DE INCENTIVO À SAÚDE DA MULHER, EM ESPECIAL EM PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, DENOMINADO MÊS OUTUBRO ROSA
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Redação final (aprovado) — Unanimidade, autógrafo, 96

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 110/2017 
SÚMULA - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA A CAMPANHA DE 
INCENTIVO À SAÚDE DA MULHER, EM ESPECIAL DE 
PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, DENOMINADO 
MÊS OUTUBRO ROSA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES RODOLFO MOTA DA 
SILVA E EDSON DA COSTA FREITAS, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO 
V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L E 1 
Art. 1°. Fica instituído o mês de outubro como o mês de incentivo à saúde da mulher, 
em especial de prevenção e combate ao câncer de mama. 
Art. 2°. Por ocasião do mês de outubro, serão realizadas ações educativas de 
prevenção, informação, conscientização e incentivo à saúde da mulher, em especial de 
combate ao câncer de mama. 
Parágrafo único. A campanha de incentivo à saúde da mulher, em especial de 
combate ao câncer de mama será desenvolvida anualmente pela Secretaria/Autarquia 
Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, podendo 
também contar com a colaboração de instituições públicas da esfera federal e estadual, bem 
como de entidades não governamentais.... 
Câmara MunCpal de Apucarafla 
ESTADO DO PARAA 
Recebido ..... 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3°. A campanha de que trata os artigos anteriores fica denominada de "Outubro 
Rosa", período durante o qual poderão ser iluminados de rosa, em sua parte externa, 
monumentos e edificios públicos, de forma a contribuir para a consecução dos objetivos das 
campanhas de incentivo à saúde da mulher, em especial de combate ao câncer de mama. 
Art. 4°. Revogam-se eventuais disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Câmara Municipal de Apucarana, 11 de outubro de 2017. 
EDSON DA COSTA FREITAS 
VEREADOR - PPS 
ROD i L O OTA DA SILVA 
VEREADOR - PSD 
5 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta 
casa parlamentar, passasse a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos 
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem. 
O presente projeto de lei se justifica em razão da necessidade de incentivo à 
saúde da mulher, em especial de combate ao câncer de mama. 
A mulher sofre deveras com a possibilidade e magnitude do câncer de 
mama, por esta razão, campanhas que visam a prevenção, combate e tratamento de doenças 
são salutares e devem ser promovidas pelo poder público, o qual tem o dever constitucional 
de prestar a saúde. 
No mais, já se sabe que o mês de outubro é aquele denominado para a 
conscientização sobre o Câncer de Mama. Há, inclusive, movimento popular 
internacionalmente conhecido como Outubro Rosa, tendo a cor Rosa razão pela simbologia do 
laço rosa que representa a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da 
população, empresas e entidades. 
O importante é que o Outubro Rosa vem numa expansão considerável e 
abrangente que assume papel importante na prevenção, combate e tratamento ao Câncer de 
Mama. 
Desta forma, é importante sedimentar no Município de Apucarana, por 
intermédio de lei, inexistente até o momento, a campanha do "Outubro Rosa", que já é 
praticada por diversos órgãos com muito empenho e dedicação, mas sem previsão normativa. 
Pelo exposto, pede-se o voto favorável dos nobres pares deste parlamento, 
bem como, da futura sanção deste projeto pelo executivo municipal, tudo isto por questão de 
lídima justiça. 
Edifício da Câmara Munici sal de Apucarana, 11 de outubro de 2017. 
EDSON DA COSTA FREITAS 
VEe...,.0 *R - PPS 
RODOLFO MOTA DA SILVA 
VEREADOR - PSD 

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