CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 110/2017
SÚMULA - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA A CAMPANHA DE
INCENTIVO À SAÚDE DA MULHER, EM ESPECIAL DE
PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, DENOMINADO
MÊS OUTUBRO ROSA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES RODOLFO MOTA DA
SILVA E EDSON DA COSTA FREITAS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO
V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E 1
Art. 1°. Fica instituído o mês de outubro como o mês de incentivo à saúde da mulher,
em especial de prevenção e combate ao câncer de mama.
Art. 2°. Por ocasião do mês de outubro, serão realizadas ações educativas de
prevenção, informação, conscientização e incentivo à saúde da mulher, em especial de
combate ao câncer de mama.
Parágrafo único. A campanha de incentivo à saúde da mulher, em especial de
combate ao câncer de mama será desenvolvida anualmente pela Secretaria/Autarquia
Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, podendo
também contar com a colaboração de instituições públicas da esfera federal e estadual, bem
como de entidades não governamentais....
Câmara MunCpal de Apucarafla
ESTADO DO PARAA
Recebido .....
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Art. 3°. A campanha de que trata os artigos anteriores fica denominada de "Outubro
Rosa", período durante o qual poderão ser iluminados de rosa, em sua parte externa,
monumentos e edificios públicos, de forma a contribuir para a consecução dos objetivos das
campanhas de incentivo à saúde da mulher, em especial de combate ao câncer de mama.
Art. 4°. Revogam-se eventuais disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Câmara Municipal de Apucarana, 11 de outubro de 2017.
EDSON DA COSTA FREITAS
VEREADOR - PPS
ROD i L O OTA DA SILVA
VEREADOR - PSD
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta
casa parlamentar, passasse a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem.
O presente projeto de lei se justifica em razão da necessidade de incentivo à
saúde da mulher, em especial de combate ao câncer de mama.
A mulher sofre deveras com a possibilidade e magnitude do câncer de
mama, por esta razão, campanhas que visam a prevenção, combate e tratamento de doenças
são salutares e devem ser promovidas pelo poder público, o qual tem o dever constitucional
de prestar a saúde.
No mais, já se sabe que o mês de outubro é aquele denominado para a
conscientização sobre o Câncer de Mama. Há, inclusive, movimento popular
internacionalmente conhecido como Outubro Rosa, tendo a cor Rosa razão pela simbologia do
laço rosa que representa a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da
população, empresas e entidades.
O importante é que o Outubro Rosa vem numa expansão considerável e
abrangente que assume papel importante na prevenção, combate e tratamento ao Câncer de
Mama.
Desta forma, é importante sedimentar no Município de Apucarana, por
intermédio de lei, inexistente até o momento, a campanha do "Outubro Rosa", que já é
praticada por diversos órgãos com muito empenho e dedicação, mas sem previsão normativa.
Pelo exposto, pede-se o voto favorável dos nobres pares deste parlamento,
bem como, da futura sanção deste projeto pelo executivo municipal, tudo isto por questão de
lídima justiça.
Edifício da Câmara Munici sal de Apucarana, 11 de outubro de 2017.
EDSON DA COSTA FREITAS
VEe...,.0 *R - PPS
RODOLFO MOTA DA SILVA
VEREADOR - PSD