Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura cb Cidade
PROJETO DE LEI N2. 113/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), conforme especifica.
Gmara MunCP
sido na sessão o 6141L_1~
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como
segue:-
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebri,tr Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipl )
07 - IDEPPLAN
07.01 - IDEPPLAN
15.127.0033.2.079.000 - Novos Caminhos
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito
(18800) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 80.000,00
(18801) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 80.000,00
TOTAL 160.000,00
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria da Fazenda
04.123.0005.2.004.000 -Administração de Recursos Financeiros
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito
(15467) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 160.000,00
TOTAL 160.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadora:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o qual
complementará o orçamento do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana - IDEPPLAN, com a finalidade de cobertura dos gastos com prestação de serviços e
aquisição de materiais relacionados ao trânsito como: sinalização nas vias públicas, manutenção
em semáforos, aquisição de placas de trânsito e demais atividades relacionadas.
Preliminarmente, vale esclarecer que os créditos adicionais são
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
Municipal conforme dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República'.
Segundo disposições da Lei Federal n94.320, de 17 de março de 19642,
os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço de
dotação orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as quais não haja dotação
' Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes,-
2 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em.-
/ - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.-
/// - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei:
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-Ias.
§ 21 Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
30 Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzirse-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará
imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
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orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas
(calamidade pública, comoção interna, guerras).
Entretanto, seja a Lei Federal n2 4.320 em seu artigo 72, seja a
Constituição Federal, no artigo 167, § 8, permitem a inclusão, na lei de orçamento, que créditos
suplementares sejam abertos por via de decretos executivos, mas desde que até certo limite.
Fora do limite só com autorização legislativa.
A Administração Municipal por força de despesas que requerem
prioridades nas suas aplicações obriga se a proceder às suplementações necessárias aos seus
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Assim, a abertura de Crédito Suplementar que ora encaminho faz-se
necessária a fim de execução de recursos destinados como reforço de dotação orçamentária no
IDEPPLAN e dará à administração municipal os meios necessários à realização dos investimentos
supramencionados mediante a existência de recursos com origem do cancelamento de dotações
do orçamento vigente da Administração Direta.
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e a
legalidade que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores desta Casa para
aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 13 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebi m Preto
(Beto Pretj
Prefeito Muni ç,
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