br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 113/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$160.000,00(CENTO E SESSENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14165

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-06 Redação final (aprovado) — Unanimidade, Autógrafo 95

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura cb Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 113/2017 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e 
sessenta mil reais), conforme especifica. 
Gmara MunCP 
sido na sessão o 6141L_1~ 
\1sto: 10 screta0 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como 
segue:- 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 13 de outubro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebri,tr Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipl ) 
07 - IDEPPLAN 
07.01 - IDEPPLAN 
15.127.0033.2.079.000 - Novos Caminhos 
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito 
(18800) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 80.000,00 
(18801) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 80.000,00 
TOTAL 160.000,00 
02 - Poder Executivo 
02.04 - Secretaria da Fazenda 
04.123.0005.2.004.000 -Administração de Recursos Financeiros 
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito 
(15467) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 160.000,00 
TOTAL 160.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
c m' ':inicipaI de Apucr•1. 
DO PARAN/ 
jÇ. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.govbr 
•1+ 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadora:- 
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior 
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o qual 
complementará o orçamento do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de 
Apucarana - IDEPPLAN, com a finalidade de cobertura dos gastos com prestação de serviços e 
aquisição de materiais relacionados ao trânsito como: sinalização nas vias públicas, manutenção 
em semáforos, aquisição de placas de trânsito e demais atividades relacionadas. 
Preliminarmente, vale esclarecer que os créditos adicionais são 
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento 
Municipal conforme dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República'. 
Segundo disposições da Lei Federal n94.320, de 17 de março de 19642, 
os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES - os destinados para reforço de 
dotação orçamentária; ESPECIAIS - destinados a despesas para as quais não haja dotação 
' Art. 167. São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação 
dos recursos correspondentes,- 
2 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em.- 
/ - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.- 
/// - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção 
intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto 
executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 
II - os provenientes de excesso de arrecadação: 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei: 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder 
executivo realiza-Ias. 
§ 21 Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo 
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de 
credito a eles vinculadas. 
30 Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das 
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, 
ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir￾se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará 
imediato conhecimento ao Poder Legislativo. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
a'- 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
orçamentária específica; e EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas 
(calamidade pública, comoção interna, guerras). 
Entretanto, seja a Lei Federal n2 4.320 em seu artigo 72, seja a 
Constituição Federal, no artigo 167, § 8, permitem a inclusão, na lei de orçamento, que créditos 
suplementares sejam abertos por via de decretos executivos, mas desde que até certo limite. 
Fora do limite só com autorização legislativa. 
A Administração Municipal por força de despesas que requerem 
prioridades nas suas aplicações obriga se a proceder às suplementações necessárias aos seus 
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas 
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício. 
Assim, a abertura de Crédito Suplementar que ora encaminho faz-se 
necessária a fim de execução de recursos destinados como reforço de dotação orçamentária no 
IDEPPLAN e dará à administração municipal os meios necessários à realização dos investimentos 
supramencionados mediante a existência de recursos com origem do cancelamento de dotações 
do orçamento vigente da Administração Direta. 
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e a 
legalidade que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores desta Casa para 
aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 13 de outubro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebi m Preto 
(Beto Pretj 
Prefeito Muni ç, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →