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materia nº 107/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA OBER IND. E COM. DE PALETES EIRELI ME, COMO ESPECIFICA
native_id14166

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-27 Redação final (aprovado) — Unanimidade

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.600-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura 4a Cidade 
PROJETO DE LEI 1\12. 107/2017 
Municipal de Aparam 
Udo na sessão do dia, ? 
Viste: 1 seEretárie--- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do 
imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal n2 009/02, de 
25/03/2002, para a Empresa OBER IND. E COM. DE 
PALETES EIRELI - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
OBER IND. E COM. DE PALETES EIRELI - ME - CNPJ N2 18.272.694/0001-81, na 
conformidade da Lei Municipal n2 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos n2s 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote 05/A/1/2/REM, da 
Quadra 01, com área de 1.118,18 m2, no Parque Industrial Galan, de propriedade do 
Município. 
Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de fabricação 
de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira e comércio atacadista de 
embalagens. 
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002. 
Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Geb 1 Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipd 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
aíALO DO PARANÁ 
Rido 1 C' 
Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
V 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, no 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Vereadores e Vereadora tem por objetivo obter a necessária autorização desta Casa Legislativa, para 
que o Município possa alienar imóvel de propriedade do Município, após conclusão dos procedimentos 
administrativos necessários, a Empresa OBER IND. E COM. DE PALETES EIRELI - ME - CNPJ N2 
18.272.694/0001-81. 
A referida foi constituída em 28 de maio de 2013, e solicita incentivo por 
meio do PRODEA - Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo Lote 
05/A/1/2/REM, da Quadra 01, com área de 1.118,18 m2, no Parque Industrial Galan, em nosso 
Município. 
O processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado 
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 
11/05/2017, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja inserida no 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma iniciativa importante 
para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto anual no valor de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais). 
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após conclusão 
dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de Incentivos na Criação 
ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas. 
Acompanham, em apenso, requerimento do imóvel, projeto de viabilidade 
econômica, ata da reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, mapa de 
localização do imóvel, CNDs, alvará, fotos, projeto de viabilidade econômica, contrato social, projeto 
arquitetônico da obra, alvará bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito. 
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas 
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em 
questão. 
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de 
apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebr Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munici13 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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