Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.600-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura 4a Cidade
PROJETO DE LEI 1\12. 107/2017
Municipal de Aparam
Udo na sessão do dia, ?
Viste: 1 seEretárie---
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do
imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal n2 009/02, de
25/03/2002, para a Empresa OBER IND. E COM. DE
PALETES EIRELI - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
OBER IND. E COM. DE PALETES EIRELI - ME - CNPJ N2 18.272.694/0001-81, na
conformidade da Lei Municipal n2 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos n2s 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote 05/A/1/2/REM, da
Quadra 01, com área de 1.118,18 m2, no Parque Industrial Galan, de propriedade do
Município.
Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de fabricação
de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira e comércio atacadista de
embalagens.
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002.
Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Geb 1 Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipd
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
aíALO DO PARANÁ
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V
APUCARANA
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, no 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Vereadores e Vereadora tem por objetivo obter a necessária autorização desta Casa Legislativa, para
que o Município possa alienar imóvel de propriedade do Município, após conclusão dos procedimentos
administrativos necessários, a Empresa OBER IND. E COM. DE PALETES EIRELI - ME - CNPJ N2
18.272.694/0001-81.
A referida foi constituída em 28 de maio de 2013, e solicita incentivo por
meio do PRODEA - Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo Lote
05/A/1/2/REM, da Quadra 01, com área de 1.118,18 m2, no Parque Industrial Galan, em nosso
Município.
O processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia
11/05/2017, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja inserida no
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma iniciativa importante
para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto anual no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais).
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após conclusão
dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de Incentivos na Criação
ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, requerimento do imóvel, projeto de viabilidade
econômica, ata da reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, mapa de
localização do imóvel, CNDs, alvará, fotos, projeto de viabilidade econômica, contrato social, projeto
arquitetônico da obra, alvará bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de
apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebr Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici13
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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