br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 111/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA L. TAVARES - LAVANDERIA ME, COMO ESPECIFICA
native_id14167

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-06 Redação final (aprovado) — Unanimidade, Autógrafo 94

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Crnar3 Mu idp& de AUCÍfl 
,li r sessão do d& L2_/2_. 
Visto: 10 secretátO 
Dr. Carlos Alberto Gebrim1treto 
(Beta Preto) / 
Prefeito Municipal, 
o C#.mara Municipal da Apucarr 
ESTADO DO PARANÁ 
Redo 
ISMEMAn- mi-m 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Pre,iturada Cidade 
PROJETO DE LEI N. 111/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do 
imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos 
na Lei Municipal n2009/02, de 25/03/2002, para a 
Empresa L. TAVARES - LAVANDERIA - ME, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
L. TAVARES - LAVANDERIA - ME - CNPJ N2 21.419.065/0001-46, na conformidade 
da Lei Municipal n2009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n9s 
308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote 05/A/6, da Quadra 01, 
com área de 1.671,98 m2, no Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. 
Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de lavanderia 
industrial. 
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal n2009,de 25/03/2002. 
Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal n2009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 13 de outubro de 2017. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipá 
reto 
Prefeitura do Município de Apucarana flkI1. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800280 i APUCARANA - PR
Prefeiturada Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares 
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa, para o Município alienar imóvel 
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2 009/02, de 25/03/2002, após conclusão 
dos procedimentos administrativos necessários, à Empresa L. TAVARES - LAVANDERIA - ME - CNPJ N 
21.419.065/0001-46. 
A referida foi constituída em 17 de novembro de 2014, desde então está 
em constante crescimento e gera atualmente em torno de 12 (doze) empregos diretos e 30 (trinta) 
indiretos e solicita incentivo por meio do PRODEA - Lei Municipal n2 009/02, de 25/03/2002, para 
receber o imóvel, constituído pelo Lote 05/A/6, da Quadra 01, com área de 1.671,98 m2, no Parque 
Industrial Galan, em nosso Município. 
Vale destacar que a Empresa supramencionada, já está estabelecida em 
nossa cidade, entretanto necessita do espaço para ampliação de suas atividades e instalação prevendo 
aumento de empregos na atividade econômica de lavanderia, estamparia e texturização em fios, 
tecidos, artefatos têxtil e peças de vestuário, fabricação de acessórios do vestuário, exceto para 
segurança e proteção, confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob 
medida e tinturarias. 
O processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado 
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 
24/07/2017, com a emissão de parecer favorável, no sentido de que a referida empresa seja inserida no 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma iniciativa importante 
para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto anual no valor de R$ 
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e investimentos financeiros em edificações, imobilizados e 
inovações do processo produtivo no total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após conclusão 
dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de Incentivos na Criação 
ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas. 
Acompanham, em apenso, requerimento da empresa, projeto de 
viabilidade econômica, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CM DE, 
fotos, mapa com localização do imóvel, CNDs, alvará sanitário, CVE do Corpo de Bombeiros, alvará de 
localização, projeto arquitetônico, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, bem 
como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito. 
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas 
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em 
questão. 
Município de Apucarana, em 13 de outubro de 2017. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →