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Dr. Carlos Alberto Gebrim1treto
(Beta Preto) /
Prefeito Municipal,
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ESTADO DO PARANÁ
Redo
ISMEMAn- mi-m
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Pre,iturada Cidade
PROJETO DE LEI N. 111/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do
imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos
na Lei Municipal n2009/02, de 25/03/2002, para a
Empresa L. TAVARES - LAVANDERIA - ME, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
L. TAVARES - LAVANDERIA - ME - CNPJ N2 21.419.065/0001-46, na conformidade
da Lei Municipal n2009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n9s
308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote 05/A/6, da Quadra 01,
com área de 1.671,98 m2, no Parque Industrial Galan, de propriedade do Município.
Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de lavanderia
industrial.
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal n2009,de 25/03/2002.
Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal n2009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 13 de outubro de 2017.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipá
reto
Prefeitura do Município de Apucarana flkI1.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800280 i APUCARANA - PR
Prefeiturada Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa, para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2 009/02, de 25/03/2002, após conclusão
dos procedimentos administrativos necessários, à Empresa L. TAVARES - LAVANDERIA - ME - CNPJ N
21.419.065/0001-46.
A referida foi constituída em 17 de novembro de 2014, desde então está
em constante crescimento e gera atualmente em torno de 12 (doze) empregos diretos e 30 (trinta)
indiretos e solicita incentivo por meio do PRODEA - Lei Municipal n2 009/02, de 25/03/2002, para
receber o imóvel, constituído pelo Lote 05/A/6, da Quadra 01, com área de 1.671,98 m2, no Parque
Industrial Galan, em nosso Município.
Vale destacar que a Empresa supramencionada, já está estabelecida em
nossa cidade, entretanto necessita do espaço para ampliação de suas atividades e instalação prevendo
aumento de empregos na atividade econômica de lavanderia, estamparia e texturização em fios,
tecidos, artefatos têxtil e peças de vestuário, fabricação de acessórios do vestuário, exceto para
segurança e proteção, confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob
medida e tinturarias.
O processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia
24/07/2017, com a emissão de parecer favorável, no sentido de que a referida empresa seja inserida no
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma iniciativa importante
para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto anual no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e investimentos financeiros em edificações, imobilizados e
inovações do processo produtivo no total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após conclusão
dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de Incentivos na Criação
ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, requerimento da empresa, projeto de
viabilidade econômica, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CM DE,
fotos, mapa com localização do imóvel, CNDs, alvará sanitário, CVE do Corpo de Bombeiros, alvará de
localização, projeto arquitetônico, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, bem
como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 13 de outubro de 2017.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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