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VïA)O DO PARANÁ
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
APUCARANA
Prefeitura da Cidade -
--
PROJETO DE L E 1 N. 108/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS
SERIGRÁFICAS LTDA - ME, proceda à escritura e
registro sem restrições, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa P.R. SUL
MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME - CNPJ N. 08.706.477/0001-07, a registrar e
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n2 045, de 30
de junho de 2017.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote de Terras sob
o n2. 13/W-2 com área de 1.671,80 m2 (um mil, seiscentos e setenta e um metros e
oitenta decímetros quadrados), localizado na Gleba Patrimônio Apucarana - Parque
Industrial Zona Oeste II.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2017.
o
Dr. Carlos Alberto Ge I71, Preto
(Beto Preto).
Prefeito Municipl
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana n&fl
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS
SERIGRÁFICAS LTDA - ME - CNPJ 1\12. 08.706.477/0001-07, a registrar e escriturar sem
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n2045, de 30 de junho de 2017.
A Empresa P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA, CNPJ:
08.706.477/0001-44, constituída desde 2007, recebeu os incentivos do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a alienação de terreno, constituído
pelo Lote de Terras sob o n2. B/W-2 com área de 1.671,80 m2(um mil, seiscentos e setenta e um
metros e oitenta decímetros quadrados), localizado na Gleba Patrimônio Apucarana - Parque
Industrial Zona Oeste II.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, em
reunião realizada no dia 15 de setembro de 2017, observou o cumprimento dos requisitos
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, considerando a
construção existente no Lote de Terras sob o n. B/W-2, assim como o fato da empresa
permanecer gerando ganhos para a municipalidade, cumprindo o objetivo do Programa de
contribuir para a expansão, modernização das atividades econômicas e estimulando a realização
de investimentos com ênfase na geração de emprego e renda.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Ata da Reunião
da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, CNDs, fotos da sede da empresa,
Matrícula do imóvel, mapa do imóvel, Contrato Social da Empresa, bem como os pareceres do
Departamento Jurídico e do Prefeito.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida.
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrií\Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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