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materia nº 108/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA-ME, PROCEDA ÁÀ ESCRITURA E REGISTRO SEM RESTRIÇÕES, COMO ESPECIFICA
native_id14168

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-06 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 92

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de ARucarn 41 
Udo na sessão do di 
Visto; 10 secretriQ 
rna 
VïA)O DO PARANÁ 
Fcb O / 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade - 
-- 
PROJETO DE L E 1 N. 108/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS 
SERIGRÁFICAS LTDA - ME, proceda à escritura e 
registro sem restrições, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa P.R. SUL 
MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME - CNPJ N. 08.706.477/0001-07, a registrar e 
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n2 045, de 30 
de junho de 2017. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote de Terras sob 
o n2. 13/W-2 com área de 1.671,80 m2 (um mil, seiscentos e setenta e um metros e 
oitenta decímetros quadrados), localizado na Gleba Patrimônio Apucarana - Parque 
Industrial Zona Oeste II. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2017. 
o 
Dr. Carlos Alberto Ge I71, Preto 
(Beto Preto). 
Prefeito Municipl 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana n&fl 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS 
SERIGRÁFICAS LTDA - ME - CNPJ 1\12. 08.706.477/0001-07, a registrar e escriturar sem 
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n2045, de 30 de junho de 2017. 
A Empresa P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA, CNPJ: 
08.706.477/0001-44, constituída desde 2007, recebeu os incentivos do Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a alienação de terreno, constituído 
pelo Lote de Terras sob o n2. B/W-2 com área de 1.671,80 m2(um mil, seiscentos e setenta e um 
metros e oitenta decímetros quadrados), localizado na Gleba Patrimônio Apucarana - Parque 
Industrial Zona Oeste II. 
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o 
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, em 
reunião realizada no dia 15 de setembro de 2017, observou o cumprimento dos requisitos 
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, considerando a 
construção existente no Lote de Terras sob o n. B/W-2, assim como o fato da empresa 
permanecer gerando ganhos para a municipalidade, cumprindo o objetivo do Programa de 
contribuir para a expansão, modernização das atividades econômicas e estimulando a realização 
de investimentos com ênfase na geração de emprego e renda. 
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Ata da Reunião 
da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, CNDs, fotos da sede da empresa, 
Matrícula do imóvel, mapa do imóvel, Contrato Social da Empresa, bem como os pareceres do 
Departamento Jurídico e do Prefeito. 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando 
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida. 
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrií\Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficiai/novo/ 

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