Dr. Carlos Alberto Gebrm Preto
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI N. 109/2017
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Súmula:- Revoga o artigo 22da Lei Municipal n2. 182, de 16 de
outubro de 2012, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica revogado, em todos os seus termos, o Artigo 22da Lei Municipal n2. 182, de 16
de outubro de 2012.
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 182, de 16 de
outubro de 2012.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2017.
(Beto Preto
Prefeito Munical
gt*Z
Câmara MiCP de Apuoarana
STAOO 00 PACP
31~
-r._
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeiturada Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadora:-
0 incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadora, tem o propósito de revogar o artigo da Lei
Municipal n2. 182, de 16 de outubro de 2012, que autorizou o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel e concedeu incentivos previstos na Lei n2 009, de 25/03/2002, para a
Empresa 5K COLETA DE ENTULHOS LTDA. - ME.
A referida empresa recebeu os incentivos do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a alienação de terreno, por meio da
Lei Municipal n2. 182, de 16 de outubro de 2012, referente ao imóvel Lote 9/10/10-A/4-3,
Subdivisão do Lote 9/10/10-A/4-REM, com área total de 11.828,77 m2 (onze mil oitocentos e
vinte e oito metros e setenta e sete decímetros quadrados), localizado na Gleba Nova Ucrânia,
em nosso Município.
A revogação pretendida por esta iniciativa tem a finalidade de atender
a solicitação feita por meio do requerimento protocolizado pela Empresa sob n9 018758/2017, o
qual solicita a exclusão do art. 22 que a abriga a receber os galhos e os resíduos de madeiras para
trituração, proveniente de poda e abates de árvores realizadas pelo Município, pela Copel e por
terceiros, assim como restos de madeiras de construção, demolição, processá-los e dar
destinação a esses resíduos.
Ocorre que a referida Empresa não pode executar tal serviço, em
conformidade com o Parecer Técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA bem
como a Licença Ambiental concedida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Assim, tal alteração se fundamenta na responsabilidade Social
Ambiental demonstrada, por meio da manifestação da SEMA, que pontua que a empresa não
poderá realizar nenhum tipo de trituração de material no local, sob pena de ter suas licenças
suspensas.
Diante do exposto, é possível perceber que a pretensão é
absolutamente oportuna devido à responsabilidade ambiental, ao desenvolvimento social e ao
respeito à sociedade, os quais se traduziram em uma gestão responsável da Empresa.
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O processo com a documentação da empresa requerente, foi
analisado quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 11/09/2017, com a emissão de parecer favorável.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Ata da Reunião
da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, mapa de localização do imóvel,
CNDs, croquis, alvará, fotos, contrato social, Parecer Técnico da Secretaria do Meio Ambiente -
SEMA e a Licença de Operação do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, bem como os pareceres do
Departamento Jurídico e do Prefeito.
Concluindo, ilustres Edis, a revogação requerida se fundamenta em
razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta forma solicitamos a aprovação
nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 09 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Geb,r Preto
(Beto Pret7)
Prefeito Mundpal
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