br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 112/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA D CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS ) CONFORME ESPECIFICA
native_id14172

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Redação final (aprovado) F ARQUIVO
2017-11-16 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2017-11-14 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2017-11-13 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana Cage
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura a Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 112/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais), conforme especifica.
Súmula:-
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia. LL E
Visto: 1º secretário A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
Art. 1º
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 086, de 15 de dezembro de 2016), como segue:-
12 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 —- Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 — FUNDEB 40%
(18386) 4.5.90.61.00 — Aquisição de Imóveis... RE 180.000,00
180.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
12 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 — Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.128.000 — Obras e Instalações — FUNDEB
Fonte de Recursos: 102 — FUNDEB 40%
(542) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.. 180.000,00
180.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de outubro de 2017.
[nec = No ÀO CNE
ei
Página 1 de 4
(o)
z
o
o-
z
5
“
»
s
»
2
+
õ
[n)
D
E
3>
e)
po
B
e
õ
RE REA
Prefeito Munic
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
= =. LE
Prefeitura do Município de Apucarana gi
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br — Prefeitura a Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadora-
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), o qual será utilizado para suplementar o orçamento da Autarquia
Municipal de Educação de Apucarana - AME para aquisição do Lote de terras nº 07, quadra nº 22,
com área de 526 m?, conforme matricula nº 6.586, desapropriado pelo Decreto Municipal nº
394/2017, para ampliação da Escola Municipal José de Alencar - Ensino Infantil e Fundamental
localizada no Distrito de Vila Reis.
Em primeiro lugar, esclarecemos que a lei orçamentária anual poderá
conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme
prevê o art. 7º, |, da Lei Federal nº 4.320/64!, bem como o 88º do art. 165 da Constituição da
República?
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. O crédito especial cria novo programa para atender a
objetivo não previsto no orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias
2 Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
|- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
()
88º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana is
i
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br “Prefeitura « Cidade
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Com essa ótica administrativa, na busca de soluções de cunho e
interesse público, viabilizando os atendimentos direcionados à educação, requerem aplicações de
recursos, cujas dotações orçamentárias, encontram-se insuficientes ou inexistentes para manter
os programas previstos, e atender as despesas priorizadas.
A administração municipal planeja melhorar o atendimento na região
que a Escola Municipal José Alencar atende, para isso esta aquisição é de suma importância para
o sucesso do trabalho pedagógico o qual requerer a ampliação da estrutura física, pois com o que
a escola possui atualmente não tem conseguido sistematizar todas as ações pedagógicas que
poderiam ser efetivadas alcançando uma melhor qualidade no ensino e formação ofertada.
Salientamos ainda que a referida escola necessita de espaço físico
apropriado para que, além, de oferecer número suficiente de salas de aula para a demanda local,
possa atender também, reforços, espaço administrativo adequado, quadra de esporte, espaços
para desenvolvimento de oficinas, dentre outros. Insta, ainda, observar que atualmente a
referida escola atende turmas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, somando um total de
392 crianças, as mesmas contam apenas com dois espaços livres para convivência, conforme
fotos em anexo. A Escola também é compartilhada com o Estado, o que limita ainda mais tais
espaços.
Diante disso e visando a implantação de ações pedagógicas para
qualificar a convivência humana com uma estrutura física adequada e vislumbrando uma melhor
qualidade no ensino e formação ofertada, entendemos como viável e necessária à aquisição do
terreno situado ao lado dessa unidade escolar, ampliando os espaços destinados ao pátio e
atividades ao ar livre, visando maior conforto e melhor vivência às crianças.
Nesse sentido, a dispensa do certame licitatório decorre de dispositivo
legal que assegura tal prerrogativa nos casos em que a aquisição visa atender às finalidades
precípuas da administração pública, ressaltando-se ainda a preponderância dos fatores
localização e compatibilidade das instalações com as necessidades em consonância com a Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993º e suas alterações posteriores.
Por fim, salientamos a realização de avaliação prévia do lote em
questão pela Comissão Permanente de Avaliação de bens móveis, imóveis e inservíveis e pela
art. 24. É dispensável a licitação:
(.)
X- para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteOapucarana.pr.gov.br Página 3 de 4
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana ões
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br “Prefeitura « Cidade
Comissão de ITBI que conduzem seus trabalhos levando em conta os parâmetros de mercado, de
modo que as avaliações realizadas expressam valores compatíveis com o real conteúdo
econômico do bem.
Seguem em apenso a esta proposta, os seguintes documentos:-
A Decreto nº 394, de 06 de outubro de 2017;
H. Matrícula dos imóvel;
IR Parecer da Comissão do ITBI;
IV. Parecer nº 036/17 da Comissão Permanente de Avaliação de bens móveis,
imóveis e inservíveis; e
v. Fotos da Escola Municipal José de Alencar.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 13 de outubro de 2017.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

open original →