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materia nº 122/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DE SANGUE
native_id14178

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 ARQUIVADO — Rejeitado nas comissões

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 122/2017
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do di bh i SÚMULA — ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE
Visto; 1º secretário INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARA OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DE
SANGUE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:-
L E I
Art. 1º. O doador de medula óssea e o doador regular de sangue ficam isentos da taxa
de inscrição para concursos públicos realizados pelos órgãos e entidades da administração
pública municipal.
Parágrafo único. Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no
mínimo, três doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder
público.
Art. 2º. Os órgãos e as entidades que integram a administração pública municipal
ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos.
Parágrafo único. O doador para exercer o direito previsto nesta lei fica obrigado a
apresentar o comprovante de sua condição no ato da ii
unicipal Apucarana |
O DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3º. Revogam-se eventuais disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 30 de outubro de 2017.
VEREADOR - PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 122/2017
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta
casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que fundamentam a adoção-da medida proposta, nos termos que se seguem:
É notório e de conhecimento de todos, que em virtude do aumento do
número de doenças hematológicas e acidentes de trânsito, a demanda cresce vertiginosamente
enquanto o banco de sangue do HEMEPAR local têm tido dificuldades de atender aos
milhares de cidadãos apucaranenses e de toda a região que necessitam de sangue em tempo
hábil.
Num mesmo sentido é crescente a demanda por transplantes de medula
óssea por parte de pacientes portadores de doenças hematológicas, malignas ou benignas,
hereditárias ou adquiridas que afetam as células do sangue. A oferta também está muito
aquém das necessidades, fato que tem provocado perdas de vida, que poderiam ser evitadas se
o município dispusesse de um grande número de doadores, que infelizmente ainda se aquém
da média nacional e estadual.
Em ambos os casos, seja no que se refere ao sangue e hemoderivados, seja
no tocante à necessidade de medula óssea, a questão chave está em se expandir de forma
consistente e sistemática o número de doadores.
Esta proposição objetiva oferecer mais uma alternativa de estímulo para
ampliar o cadastro e a captação de doadores daquele tecido, e o número de doadores regulares
de sangue.
A quantidade de pessoas que realizam concursos é crescente. Atualmente
são milhares de pessoas envolvidos nesse processo. Trata-se, sem dúvidas, de uma
oportunidade relevante para estimular, pela isenção da taxa de inscrição, os que realizam
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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concursos a se tornarem doadores de medula óssea e sangue. Essa medida pode ter um
impacto significativo para a redução do déficit de doadores de sangue e de medula óssea.
Por se tratar apenas de um estímulo à doação e não haver qualquer cunho
pecuniário, este Projeto de Lei que apresentamos não fere a determinação constitucional de
não comercializar sangue e derivados.
Diante do que foi exposto e pela relevância da matéria, esperamos poder
contar com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 30 de outubro de 2017.
RODOLFO MOTA DA SILVA
VEREADOR - PSD

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