Prefeitura do Município de Apucarana ...
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA- PR Petas e Sis
PROJETO DE LEI Nº. 120/2017
Súmula:- Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 052, de 26 de
maio de 2014, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº. 052, de 26 de maio de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel
constituído pelo Lote 05/B/1, da Quadra 01, com 1.500,36 m?, localizado no Parque
Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa SR KAPASI RECICLAGEM -
CNP) Nº 14.661.263/0001-56, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 052, de 26 de
maio de 2014.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 24 de outubro de 2017.
Ds ciraecs e nemapactimmos:
ipal de Apucarana
(Beto Preto) Í ESTADO DO PARANÁ
Prefeito Munici | Pecebião em BOLO. Ã. |
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura «a Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadora:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadora, tem o propósito de alterar o artigo 1º da Lei
Municipal nº. 052, de 26 de maio de 2014, que autorizou o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e concedeu incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002,
para a Empresa SR KAPASI RECICLAGEM- CNP) Nº 14.661.263/0001-56.
A alteração ora proposta visa à correção de erro material existente no
texto legal, eis que, por um lapso, no texto legal constou a descrição do lote de terras como “Lote
de terras nº 05/B, da Quadra 01, com 1.500,36 m?”, enquanto que sua nomeação correta é “Lote
de terras nº 05/B/1, da Quadra 01, com 1.500,36 m?”, conforme evidencia a matricula nº 29.511
anexa, tornando necessária a correção do texto, a fim de descrever corretamente o lote alienado.
A Constituição Federal, a doutrina e a Jurisprudência já firmaram que a
Administração Pública tem o dever de corrigir seus atos, quando há algum vício ou defeito no
mesmo, vindo o presente projeto de lei ao encontro deste poder-dever. Em suma, o erro material
exige a correção uma vez que é conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a
aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de
nome etc.
Ante todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na
aprovação, a fim de corrigir o texto legal, eis que por um equivoco restou erroneamente
nomeado o lote de terras a ser alienado.
Município de Apucarana, em 24 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
eto
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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