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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 2A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 130/2017
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a A CASA DOS
ANJOS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1 - Fica declarado de Utilidade Pública a A CASA DOS ANJOS, inscrita no
CNPJ N2 17.333.338/0001-68, sediada na Rua Bolívia n255, Jardim Diamantina, CEP
86.804-030, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados
à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 32 da Lei Municipal n2
11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 22 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2017
Edson d3 Costa Freitas
VEREADOR
Câmara Municipal dle
ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Casa Dos Anjos necessita que seja aprovado este
Projeto de Lei declarando de Utilidade Pública, para a efetivação de benefícios
ofertados pelo Estado.
Esta entidade tem por finalidade social, apoiar e
desenvolver ações para a elevação e manutenção da qualidade de vida do ser
humano e em defesa do meio ambiente, através de atividades e planos de
ações de educação, orientação e assistência de âmbito social, profissional,
cultural e ambiental.
A Casa dos Anjos é pessoa jurídica, sem fins lucrativos,
de caráter beneficente, fundada em 15 de maio de 2012.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos
nobres pares, para a aprovação da presente proposição.
Edson da Costa Freitas
VEREADOR
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