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materia nº 130/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DOS ANJOS, COMO ESPECIFICA
native_id14184

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-19 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 119/17.
2017-12-13 Segunda votação F em votação
2017-12-12 Primeira votação S em votação
2017-12-08 Primeira votação S em votação
2017-11-30 Pedido de vistas P EM VOTAÇÃO
2017-11-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO
2017-11-20 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 2A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 130/2017 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a A CASA DOS 
ANJOS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1 - Fica declarado de Utilidade Pública a A CASA DOS ANJOS, inscrita no 
CNPJ N2 17.333.338/0001-68, sediada na Rua Bolívia n255, Jardim Diamantina, CEP 
86.804-030, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados 
à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 32 da Lei Municipal n2 
11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 22 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
se refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2017 
Edson d3 Costa Freitas 
VEREADOR 
Câmara Municipal dle 
ESTADO DO PARANA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Casa Dos Anjos necessita que seja aprovado este 
Projeto de Lei declarando de Utilidade Pública, para a efetivação de benefícios 
ofertados pelo Estado. 
Esta entidade tem por finalidade social, apoiar e 
desenvolver ações para a elevação e manutenção da qualidade de vida do ser 
humano e em defesa do meio ambiente, através de atividades e planos de 
ações de educação, orientação e assistência de âmbito social, profissional, 
cultural e ambiental. 
A Casa dos Anjos é pessoa jurídica, sem fins lucrativos, 
de caráter beneficente, fundada em 15 de maio de 2012. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nossos 
nobres pares, para a aprovação da presente proposição. 
Edson da Costa Freitas 
VEREADOR 
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