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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 45/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O PRODUTOR RURAL ETELVINO RODRIGUES DA SILVA, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE APUCARANA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 22/2014, COMO ESPECIFICA.
native_id14192

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-20 Redação final (aprovado) — Unanimidade!
2017-11-14 Em votação (primeiro turno) S Aprovado em primeira votação.
2017-11-13 Primeira votação S Unanimidade!
2017-11-10 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.33/2017 
SÚMULA: Termo de Cooperação nº 45/2017 que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o 
produtor rural ETELVINO RODRIGUES DA 
SILVA, com o objetivo de participar do 
Programa Municipal de Desenvolvimento 
rural sustentável de Apucarana, no Termos da 
Lei nº 22/2014, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 45/2017 que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o produtor rural ETELVINO RODRIGUES DA 
SILVA, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento rural 
sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014. 
Art. 2º Os critérios estabe1écidos no contrato referem-se a implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação 
do Meio Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros 
procedimentos administrativos necessários á execução plena deste Programa, de 
acordo com o Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria 
da Agricultura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de 
recursos financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício 
recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da 
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos 
estabelecidos no Plano de Trabalho. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3º O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de 
Apucarana de calcário calcítico, nas espécies e quantidades constantes no Plano de 
Trabalho. 
Art. 4º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o 
cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano 
de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será 
rescindido. 
Art. Sº No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente 
termo de cooperação. 
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2017. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
José~.r;tón Deco de Araújo 
SECRETÁRIO 
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L'fiêãsOrt·rz ~~ Leugi 
RELATOR 

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