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materia nº 70/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 125/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O PRODUTOR RURAL JEFFERSON ANTONIO DANAS, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE APUCARANA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 22/2014, COMO ESPECIFICA.
native_id14239

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-20 Redação final (aprovado) — Unanimidade!
2017-11-14 Em votação (primeiro turno) S Aprovado em primeira votação.
2017-11-13 Primeira votação S Unanimidade!
2017-11-10 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 70/2017
SÚMULA: Termo de Cooperação nº 125/2017 que entre
si celebram o Município de Apucarana e o
produtor rural JEFFERSON ANTONIO DANAS,
com o objetivo de participar do Programa
Municipal. de - Desenvolvimento rural
sustentável de Apucarana, no Termos da Lei
nº 22/2014, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 125/2017 que entre si
celebram o Município de Apucarana e o produtor rural JEFFERSON ANTONIO DANAS,
com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento rural
sustentável de Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação
do Meio Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros
procedimentos administrativos necessários á execução plena deste Programa, de
acordo com o Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria
da Agricultura.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de
recursos financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício
recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da
contraprestação, que deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos
estabelecidos no Plano de Trabalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
,
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3º O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de
Apucarana de calcário calcítico, nas espécies e quantidades constantes no Plano de
Trabalho.
Art. 4º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o
cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano
de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será
rescindido.
Art. 5º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente
termo de cooperação.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Márcia Regina da Silva Sousa
PRESIDENTE
José Airton Deco de Araújo Lucas Ortiz Leugi
SECRETÁRIO RELATOR

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