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materia nº 123/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaINSTITUI NO AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14267

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-09 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI NS.123/2017
SÚMULA- Institui no âmbito no sistema municipal de
ensino, o “Programa Escola Sem Partido” e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO , E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. É instituído, no sistema municipal de ensino, o “PROGRAMA ESCOLA SEM
PARTIDO”, de exercício da atividade docente em consonância com os seguintes princípios:
I- Liberdade de aprender e de ensinar;
II- Liberdade de consciência e de crença dos estudantes;
HI- Pluralismo de idéias;
IV- Neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
V- Direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado
pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos;
Art. 2º. O Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem
permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade
em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especi ante, a
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Art. 3º. No exercício de suas funções, o professor:
VI-
Não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios
interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais,
políticas e partidárias;
Não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
Não fará propaganda político-partidária em sala de aula e nem incitará seus alunos
a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas;
Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos
alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas
concorrentes a respeito;
Respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação
religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;
Não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela
ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
Art, 4º. As escolas confessionais e as particulares, cujas práticas educativas sejam
orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos,
deverão obter dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula,
autorização expressa para a veiculação de conteúdos identificados com os referidos
princípios, valores e concepções.
Art.5º. Esta lei entra em vigor 60
se disposições em contrário.
ssenta dias) após a sua publicação, revogando-
Câmara Municipa de Apucatana, 26 de outubro de 2017.
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ANEXO
DEVERES DO PROFESSOR
I- O professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para
promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou
preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.
ll- O professor não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os
alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou
religiosas, ou da falta delas.
WI- O professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula e
nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos
ou passeatas.
IV- Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o
Professor apresentará aos alunos, de forma justa — isto é, com a
mesma profundidade e seriedade — as principais versões, teorias,
opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria.
V- O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a
educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias
convicções.
VI- (o) Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens
anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro
da sala de aula.
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JUSTIFICATIVA
É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm utilizando-
se de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas
correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e
de conduta moral, especialmente moral-sexual, incompatíveis com os que lhes são
ensinados por seus pais ou responsáveis.
Diante desta realidade- conhecida por experiência direta de todos os que
passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos- entendemos que é necessário e
urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica
nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral
que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Trata-se afinal, de práticas ilícitas, violadoras de diretos e liberdades
fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis, como se passa a demonstrar:
1. A liberdade de consciência e de crença- assegurada pelo art.5 VI. da
Constituição Federal- compreende o direito do estudante a que o seu
conhecimento da realidade não seja manipulado, para fins políticos e
ideológicos, pela ação dos seus professores;
2. O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe essa
liberdade. Por isso o fato do estudante ser obrigado a assistir às aulas
de um professor implica , para este, o dever de não usar sua disciplina
como instrumento de cooptação político-partidária ou ideológica;
3. Ora, é evidente que a liberdade de consciência e de crença dos
estudantes restará violada se o professor puder se aproveitar de sua
audiência cativa para promover em sala de aula suas próprias
concepções políticas, ideológicas e morais;
4. Liberdade de ensinar- assegurada pelo art. 206,Il, da Constituição
Federal- não se confunde com liberdade de expressão; não existe
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liberdade de expressão no exercício estrito da atividade docente, sob
pena de ser anulada a liberdade de consciência e de crença dos
estudantes, que formam, em sala de aula, uma audiência cativa;
5. A liberdade de ensinar obviamente não confere ao professor o direito
de se aproveitar do seu cargo e da audiência cativa dos alunos para
promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou
preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias, nem
o direito de favorecer, prejudicar ou constranger os alunos em razão de
suas convicções políticas ideológicas, morais ou: religiosas; nem o
direito de fazer propaganda político-partidária em sala de aula e incitar
seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
nem o direito de manipular o conteúdo da sua disciplina com o objetivo
de obter a adesão dos alunos a determinada corrente política ou
ideológica ; nem finalmente, o direito de dizer aos filhos dos outros o
,
que é a verdade em matéria de religião ou moral;
6. Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula
compromete gravemente a liberdade política do estudante, na medida
em que visa induzi-lo a fazer determinadas escolhas políticas e
ideológicas que beneficiam, direta e indiretamente, as políticas, os
movimentos, as organizações, os governos, os partidos e os candidatos
que desfrutam da simpatia do professor.
7. Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se encontram
em tal situação estão sendo manipulados e explorados politicamente, o
que ofende o art.52º do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA),
segundo o qual “ nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de exploração”.
8. Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e ideológicas, a
doutrinação cria as condições para o bullyng político e ideológico que é
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10.
11.
12.
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praticado pelos próprios estudantes contra seus colegas. Em certos
ambientes, um aluno que assuma publicamente uma militância ou
postura que não seja a da corrente dominante corre sério risco de ser
isolado, hostilizado e até agredido fisicamente pelos colegas. E isso se
deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela
doutrinação;
A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53,Il,do Estatuto da
Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes “ o direito de ser
“
respeitado por seus educadores “, e a Convenção americana sobre
Direitos Humanos, vigente no Brasil, que estabelece em seu art. 12 que
“os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e
moral que esteja de acordo com sua próprias convicções”;
Ora, se cabe, aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em
matéria de moral, nem o governo, nem a Escola, nem os professores
têm o direito de usar a sala de aula para tratar de conteúdos morais
que não tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos;
Um Estado que se define como laico - e que , portanto deve manter
uma posição de neutralidade em relação a todas as religiões- não pode
usar o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade,
já que a moral é muitas vezes inseparável da religião;
Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o sistema de
ensino para promover uma determinada moralidade é dar-lhes o
direito de vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos
estudantes, o que ofende os artigos 5º, Vl e 19, | da Constituição
Federal.
Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso
da liberdade de ensinar é informar os estudantes sobre o direito que
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eles têm de não ser doutrinados por seus professores, a fim de que eles
mesmos possam exercer a defesa dessa direito, já que , dentro das
salas de aula, ninguém mais poderá fazer isso por eles.
Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia
com o art.2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , que
prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando
para o exercício da cidadania. Afinal, o direito de ser informado sobre
os próprios direitos é uma questão de estrita cidadania.
Ao aprová-lo, esta Casa legislativa atuará no sentido de “prevenir a
ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente”, como determina o artigo 70 do estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Note-se por fim, que o projeto não deixa de atender à especificidade
das instituições confessionais e particulares, cujas práticas educativas
sejam orientadas por concepções, princípios e valore morais, “as quais
reconhece expressamente o direito de veicular e promover os
princípios, valores e concepções que as definem, exigindo-se, apenas, a
ciência e o consentimento expressos por parte dos pais ou responsáveis
pelos estudantes.
Sala das sess 31 de outubro de 2017.
José Airton Deco de Araújo

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