Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 t APUCARANA - PR
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APUCARANA
- Prefeitura cia Cidade
PROJETO DE LEI N. 124/2017
Súmula:- Dispõe sobre a extinção da Fundação Apucarana
Cidade Educação - FACE, instituída pela Lei Municipal
n2 078, de 23 de setembro de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, na forma legal, a Fundação Apucarana
Cidade Educação - FACE, instituída a partir da autorização prevista na Lei Municipal
n 2 078, de 23 de setembro de 2005.
Parágrafo único. A extinção autorizada no caput deste artigo se materializará com a sua
averbação junto ao respectivo registro civil de pessoas jurídicas.
Art. 22 Extinta a fundação referida no art. 12 desta Lei, o Município sucederá nos seus
direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou
contrato.
Art. 32 Os bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da
referida fundação extinta serão incorporados ao patrimônio da Autarquia Municipal
de Educação, nos termos do art. 24 do Estatuto da Fundação.
Art. 42 Os servidores cedidos à fundação referida no art. 12 desta Lei retornarão aos seus
órgãos ou entidades de origem.
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 12 de novembro de 2017.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
0 Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, o Executivo Municipal pretende autorização legislativa para extinguir a Fundação
Apucarana Cidade Educação - FACE, haja vista que a referida entidade encontra-se inoperante
desde meados de 2014, de maneira que a finalidade' a que foi criada não vem sendo cumprida,
em virtude de absoluta inexequibilidade.
Segundo se infere do teor dos relatórios de avaliação realizados pela
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a FACE - Faculdade Apucarana Cidade
Educação foi criada sem o devido planejamento.
Isto porque, desde o seu ato regulatório de Credenciamento, por meio
do Decreto Estadual n24540, de 06/04/2009, já havia sido consignada a necessidade de
construção de sede própria para a mesma, entretanto, isto não foi cumprido.
Em 2012, após três anos de funcionamento, foi constatado que a FACE
não possuía cadastro junto ao Sistema e-MEC e "pela dinâmica pelos ciclos avaliativos (ENADE),
em 2012, os cursos de licenciatura não apresentavam alunos ingressantes" (sic) embora, de fato,
existissem alunos matriculados.
Além disso, foi constatado que a referida instituição contava com
biblioteca de infraestrutura precária, sem espaço de estudo e sem política de atualização do
acervo bibliográfico.
Neste mesmo sentido, aliás, após verificação in toco realizada em 21 e
22 de novembro de 2011 o perito Prof. Dr. José Luiz Ames consignou que "a FACED ( ... ) não
cumpriu as exigências básicas assumidas na autorização do curso, particularmente em relação à
aquisição do acervo bibliográfico, a instalação dos laboratórios de prática de ensino e de vídeo e a
ampliação do laboratório de informática. Por isso, nos manifestamos contrários (grifos originais)
Lei Municipal n° 078/05 - Art. 10 - ( .... )
§ 20 - A Fundação Apucarana Cidade Educação - FACE, tem como finalidade:
- a criação, organização, manutenção e extensão de instituições que desenvolvam atividades de
ensino, pesquisa e extensão;
II - a criação e o desenvolvimento de atividades e serviço educacional, tecnológica. ambiental, cultura e lazer, como forma de promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano e social:
III - a criação e o desenvolvimento de atividades e serviços de radiodifusão, de televisão, de editoração ou outros meios de divulgação, para a produção e veiculação de pOrogramas educativos, culturais, científicos, jornalísticos ou de interesse comunitário, vinculados às finalidades das instituições
por ela mantidas:
IV - promover o desenvolvimento e a manutenção do ensino técnico e superior, o desenvolvimento
tecnológico, a pesquisa aplicada, a prestação de serviços de assessoria. consultoria e capacitação a
órgãos públicos e privadas nas áreas de sua atuação. para atendimento às demandas da população
e do mercado,-
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ao reconhecimento do curso de Filosofia - Licenciatura - da Faculdade Apucarana Cidade
Educação - FACED - até o atendimento das medidas mencionadas".
Igualmente, a FACE foi criada sem amparo em Plano de Cargos e
Salários dos docentes, tampouco dos técnico-administrativos, mas tão somente em uma
proposta de plano que, segundo os critérios por ela definidos2 e de acordo com o entendimento
da Comissão de Avaliação Externa da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
"inviabiliza a progressão na carreira docente".
Diante do quadro apresentado, o Conselho Estadual de Educação, por
intermédio dos Pareceres n9 140/11 e 01/12 indeferiu pedidos de reconhecimento dos cursos de
graduação em Pedagogia - Licenciatura, Filosofia - Licenciatura, Letras - Licenciatura -
Habilitação: Português/Inglês e Respectivas Literaturas da Faculdade Apucarana Cidade
Educação, mantida pela Fundação Apucarana Cidade Educação, sob determinação de tomar
"providências inerentes ao acervo bibliográfico; regime de contratação de professores e
infraestrutura que visam garantir padrões mínimos de qualidade".
Ressalta-se que o Parecer CEE/CES/PR n9 262, de 16/12/2010 do
mesmo órgão havia suspendido a oferta de novas vagas dos referidos cursos, a partir de 2011,
permitindo-se unicamente a manutenção da oferta dos cursos andamento aos alunos já
matriculados.
Depois de firmado compromisso para melhoria da qualidade de ensino
e realizada verificação in loca pela Comissão do Conselho Estadual de Educação no ano de 2013,
mediante Parecer CEE/CES n2 37/13, este órgão manifestou-se favoravelmente ao
reconhecimento exclusivamente das turmas de conclusão do 22 semestre de 2012 e 12 e 2
semestre de 2013 dos cursos de Filosofia - Licenciatura, Letras - Licenciatura - Habilitação:
Português/Inglês e Respectivas Literaturas e Pedagogia - Licenciatura.
Entretanto, após isso, não se obteve autorização para oferta de vagas
para os cursos em questão, o que inviabilizou a manutenção dos mesmos.
Vale consignar, por oportuno, que o Conselho Estadual de Educação,
atendendo o Parecer CEE/CES n2 70/15 que indeferiu o pedido de recredenciamento da FACE,
bem ponderou que a prioridade dos Municípios é a oferta de Ensino Fundamental e Educação
Infantil, o que resta assegurado, inclusive pela Constituição Federal em seu artigo 212, §32.
Além disso, o supracitado parecer enfatizou "a fragilidade dos projetos
políticos-pedagógicos e precariedade das condições de funcionamento da instituição, desde a
primeira fase de implantação dos cursos".
Por esta razão, desde então, a Fundação Apucarana Cidade Educação
encontra-se inativa, de modo que não existe motivo para sua manutenção eis que sua finalidade
não vem sendo alcançada.
2Proposta de Plano de cargos e Salários que prevê níveis de contratação, tendo por base a qualificação docente. Na proposta de carreira dos professores, observa-se a estruturação em 05 classes de 15 níveis para cada
classe, sendo o interstício de avanços horizontais a cada vinte e quatro meses.
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Convém anotar, ainda, que a extinção da referida fundação não
implicará em prejuízo aos munícipes, que serão atendidos quanto ao objeto desta por outras
instituições de ensino superior existentes em nosso Município, a exemplo da UNESPAR e da
UTFPR, dentre outras.
Acompanham, em apenso, cópia da Lei Municipal n 78/05 e suas
alterações posteriores; Decreto Estadual n23910, de 01 de dezembro de 2008; Decreto Estadual
n94540, de 06 de abril de 2009 e dos Pareceres CEE/CES n2262/10, 37/13 e 70/15.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente
Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Município de Apucarana, em 12 de novembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto m Preto
(Beto Preto
Prefeito Munical
/
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Ofício n2. 355/2017 - GAB. Apucarana, 12 de novembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2124/17
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
apenso Projeto de Lei, o qual o Poder Executivo Municipal requer autorização legislativa para
extinguir a Fundação Apucarana Cidade Educação - FACE.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões
e a finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
/; MufiCOal de ÀIpoicavana
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et° em.O......,Lï...í.) ....
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