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materia nº 124/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO - FACE, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 23 DE SETEMBRO
native_id14268

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Redação final (aprovado) F Autógrafo, 103
2017-11-21 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2017-11-20 Primeira votação S em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Câmara Mu; .c 
ESTADÕ .f) 
ec9bklo 
c 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 t APUCARANA - PR 
flflrr-rJ 
APUCARANA 
- Prefeitura cia Cidade 
PROJETO DE LEI N. 124/2017 
Súmula:- Dispõe sobre a extinção da Fundação Apucarana 
Cidade Educação - FACE, instituída pela Lei Municipal 
n2 078, de 23 de setembro de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, na forma legal, a Fundação Apucarana 
Cidade Educação - FACE, instituída a partir da autorização prevista na Lei Municipal 
n 2 078, de 23 de setembro de 2005. 
Parágrafo único. A extinção autorizada no caput deste artigo se materializará com a sua 
averbação junto ao respectivo registro civil de pessoas jurídicas. 
Art. 22 Extinta a fundação referida no art. 12 desta Lei, o Município sucederá nos seus 
direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou 
contrato. 
Art. 32 Os bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da 
referida fundação extinta serão incorporados ao patrimônio da Autarquia Municipal 
de Educação, nos termos do art. 24 do Estatuto da Fundação. 
Art. 42 Os servidores cedidos à fundação referida no art. 12 desta Lei retornarão aos seus 
órgãos ou entidades de origem. 
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 12 de novembro de 2017. 
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Prefeitura do Município de Apucarana n)fr 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
- 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n°25 CEP 86.800-280 i APUCARJANA - PR Prefeiturad. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
0 Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas 
Excelências, o Executivo Municipal pretende autorização legislativa para extinguir a Fundação 
Apucarana Cidade Educação - FACE, haja vista que a referida entidade encontra-se inoperante 
desde meados de 2014, de maneira que a finalidade' a que foi criada não vem sendo cumprida, 
em virtude de absoluta inexequibilidade. 
Segundo se infere do teor dos relatórios de avaliação realizados pela 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a FACE - Faculdade Apucarana Cidade 
Educação foi criada sem o devido planejamento. 
Isto porque, desde o seu ato regulatório de Credenciamento, por meio 
do Decreto Estadual n24540, de 06/04/2009, já havia sido consignada a necessidade de 
construção de sede própria para a mesma, entretanto, isto não foi cumprido. 
Em 2012, após três anos de funcionamento, foi constatado que a FACE 
não possuía cadastro junto ao Sistema e-MEC e "pela dinâmica pelos ciclos avaliativos (ENADE), 
em 2012, os cursos de licenciatura não apresentavam alunos ingressantes" (sic) embora, de fato, 
existissem alunos matriculados. 
Além disso, foi constatado que a referida instituição contava com 
biblioteca de infraestrutura precária, sem espaço de estudo e sem política de atualização do 
acervo bibliográfico. 
Neste mesmo sentido, aliás, após verificação in toco realizada em 21 e 
22 de novembro de 2011 o perito Prof. Dr. José Luiz Ames consignou que "a FACED ( ... ) não 
cumpriu as exigências básicas assumidas na autorização do curso, particularmente em relação à 
aquisição do acervo bibliográfico, a instalação dos laboratórios de prática de ensino e de vídeo e a 
ampliação do laboratório de informática. Por isso, nos manifestamos contrários (grifos originais) 
Lei Municipal n° 078/05 - Art. 10 - ( .... ) 
§ 20 - A Fundação Apucarana Cidade Educação - FACE, tem como finalidade: 
- a criação, organização, manutenção e extensão de instituições que desenvolvam atividades de 
ensino, pesquisa e extensão; 
II - a criação e o desenvolvimento de atividades e serviço educacional, tecnológica. ambiental, cultu￾ra e lazer, como forma de promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano e social: 
III - a criação e o desenvolvimento de atividades e serviços de radiodifusão, de televisão, de editora￾ção ou outros meios de divulgação, para a produção e veiculação de pOrogramas educativos, cultu￾rais, científicos, jornalísticos ou de interesse comunitário, vinculados às finalidades das instituições 
por ela mantidas: 
IV - promover o desenvolvimento e a manutenção do ensino técnico e superior, o desenvolvimento 
tecnológico, a pesquisa aplicada, a prestação de serviços de assessoria. consultoria e capacitação a 
órgãos públicos e privadas nas áreas de sua atuação. para atendimento às demandas da população 
e do mercado,- 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, na 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
ao reconhecimento do curso de Filosofia - Licenciatura - da Faculdade Apucarana Cidade 
Educação - FACED - até o atendimento das medidas mencionadas". 
Igualmente, a FACE foi criada sem amparo em Plano de Cargos e 
Salários dos docentes, tampouco dos técnico-administrativos, mas tão somente em uma 
proposta de plano que, segundo os critérios por ela definidos2 e de acordo com o entendimento 
da Comissão de Avaliação Externa da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
"inviabiliza a progressão na carreira docente". 
Diante do quadro apresentado, o Conselho Estadual de Educação, por 
intermédio dos Pareceres n9 140/11 e 01/12 indeferiu pedidos de reconhecimento dos cursos de 
graduação em Pedagogia - Licenciatura, Filosofia - Licenciatura, Letras - Licenciatura - 
Habilitação: Português/Inglês e Respectivas Literaturas da Faculdade Apucarana Cidade 
Educação, mantida pela Fundação Apucarana Cidade Educação, sob determinação de tomar 
"providências inerentes ao acervo bibliográfico; regime de contratação de professores e 
infraestrutura que visam garantir padrões mínimos de qualidade". 
Ressalta-se que o Parecer CEE/CES/PR n9 262, de 16/12/2010 do 
mesmo órgão havia suspendido a oferta de novas vagas dos referidos cursos, a partir de 2011, 
permitindo-se unicamente a manutenção da oferta dos cursos andamento aos alunos já 
matriculados. 
Depois de firmado compromisso para melhoria da qualidade de ensino 
e realizada verificação in loca pela Comissão do Conselho Estadual de Educação no ano de 2013, 
mediante Parecer CEE/CES n2 37/13, este órgão manifestou-se favoravelmente ao 
reconhecimento exclusivamente das turmas de conclusão do 22 semestre de 2012 e 12 e 2 
semestre de 2013 dos cursos de Filosofia - Licenciatura, Letras - Licenciatura - Habilitação: 
Português/Inglês e Respectivas Literaturas e Pedagogia - Licenciatura. 
Entretanto, após isso, não se obteve autorização para oferta de vagas 
para os cursos em questão, o que inviabilizou a manutenção dos mesmos. 
Vale consignar, por oportuno, que o Conselho Estadual de Educação, 
atendendo o Parecer CEE/CES n2 70/15 que indeferiu o pedido de recredenciamento da FACE, 
bem ponderou que a prioridade dos Municípios é a oferta de Ensino Fundamental e Educação 
Infantil, o que resta assegurado, inclusive pela Constituição Federal em seu artigo 212, §32. 
Além disso, o supracitado parecer enfatizou "a fragilidade dos projetos 
políticos-pedagógicos e precariedade das condições de funcionamento da instituição, desde a 
primeira fase de implantação dos cursos". 
Por esta razão, desde então, a Fundação Apucarana Cidade Educação 
encontra-se inativa, de modo que não existe motivo para sua manutenção eis que sua finalidade 
não vem sendo alcançada. 
2Proposta de Plano de cargos e Salários que prevê níveis de contratação, tendo por base a qualificação docen￾te. Na proposta de carreira dos professores, observa-se a estruturação em 05 classes de 15 níveis para cada 
classe, sendo o interstício de avanços horizontais a cada vinte e quatro meses. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
Convém anotar, ainda, que a extinção da referida fundação não 
implicará em prejuízo aos munícipes, que serão atendidos quanto ao objeto desta por outras 
instituições de ensino superior existentes em nosso Município, a exemplo da UNESPAR e da 
UTFPR, dentre outras. 
Acompanham, em apenso, cópia da Lei Municipal n 78/05 e suas 
alterações posteriores; Decreto Estadual n23910, de 01 de dezembro de 2008; Decreto Estadual 
n94540, de 06 de abril de 2009 e dos Pareceres CEE/CES n2262/10, 37/13 e 70/15. 
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente 
Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Município de Apucarana, em 12 de novembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto m Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Munical 
/ 
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- j 
APUCARANA 
Ptefeitun da Cidade 
Ofício n2. 355/2017 - GAB. Apucarana, 12 de novembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
MAURO BERTOLI 
Presidente da Câmara Municipal. 
Apucarana - Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2124/17 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o 
apenso Projeto de Lei, o qual o Poder Executivo Municipal requer autorização legislativa para 
extinguir a Fundação Apucarana Cidade Educação - FACE. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões 
e a finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira 
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside 
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a 
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço. 
Cordiais saudações, 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
/; MufiCOal de ÀIpoicavana 
STAOO bo PARANÁ 
et° em.O......,Lï...í.) .... 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
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