Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
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Prefeiturada Cidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2017
Súmula:- Revoga dispositivos da Lei Municipal n2085, de 30 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
1 E 1 COMPLEMENTAR
Art. 12 Ficam revogados os arts. 168, 169, 170, 171 e 172 e o Anexo V da Lei Municipal n2
085, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 085, de 30 de
dezembro de 2002.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrfn\Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadora:-
0 incluso Projeto de Lei Complementar que ora está sendo
encaminhado para a apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadora tem o propósito de revogar
dispositivos da Lei Municipal n2 085, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal, que instituíram a Taxa de Combate a Incêndios.
Referido tributo constituiu-se em importante fonte de arrecadação
para praticamente todos os municípios do Estado do Paraná e do Brasil, vertendo sua renda para
o aparelhamento dos prestadores dos serviços relacionados (em regra, o Corpo de Bombeiros),
fornecendo, sobretudo, melhor estrutura física, instalações e equipamentos.
Não obstante a grande importância dessa arrecadação que, sem
sombra de dúvidas, contribui para a excelência na prestação dos serviços em nosso município,
várias foram às discussões técnicas que se travaram sobre ela no Poder Judiciário.
Segundo o que se discutiu, haveria uma inviabilidade jurídica na
cobrança de "taxa" para a espécie de serviço em questão e instituída pelos municípios.
A "taxa", como dispõe o art. 77 do CTN', segundo a melhor doutrina
administrativista como a de Hely Lopes Meirelles e Roque Antônio Carrazza, não seria destinada à
remuneração de "Serviços Públicos" conceituados como "uti universi".
Serviços "uti universi" ou gerais são aqueles que a Administração
presta sem a determinação de usuários. Destinam-se à coletividade no seu todo, como os de
polícia, iluminação pública, segurança pública, de diplomacia, de defesa, calçamento e outros.
Esses serviços satisfazem indiscriminadamente a população, sem que
se constituam em direito subjetivo do administrado à obtenção de especificamente para seu
domicílio, para sua rua ou para seu bairro, por exemplo. Alcançam a comunidade como um todo,
1 Taxa é o tributo cobrado em razão de atos decorrentes do poder de polícia ou da utilização efetiva ou
potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Assim, a especificidade e a divisibilidade do serviço são requisitos que se fazem presentes em todo
texto legal referente à Taxa, ou seja, da Constituição Federal.
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beneficiando número indeterminado de pessoas. Esses serviços são indivisíveis, isto é, não são
mensuráveis na sua utilização. Daí, porque, os serviços uti universi deveriam ser mantidos por
"imposto" (tributo em geral), e não por "taxa".
No caso em questão, a taxa que ora se busca revogar (taxa de combate
a incêndio) tem por objetivo a remuneração pela prestação de um serviço universal e indivisível,
ainda, de competência do Estado-Membro.
Os serviços públicos dessa espécie, portanto, não poderiam ser
custeados por meio desse tributo e instituído pelos Municípios, mas apenas pela arrecadação
obtida com a cobrança de impostos instituídos pelo Estado, pois, como visto, trata-se de serviço
genérico de segurança pública (competência estadual) e indivisível colocado à disposição de
todos, indistintamente, sendo, pois, indevida a recomposição de seus custos por meio de taxa.
Esses foram, em síntese, as discussões travadas em torno do referido
tributo, e diante da peculiaridade acima apontada, foi levada ao Supremo Tribunal Federal que,
resolvendo definitivamente a matéria pelo regime de Repercussão Geral (RE 643247) fixou tese
no sentido de ser inviável a cobrança dela, seja por se tratar de taxa destinada a serviço
universal, seja por sua cobrança pelo Município e no pelo Estado:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da
Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município à criação de taxa
para tal fim". Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e
Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1.8.2017.
Para ele, é inconcebível que o município venha a substituir-se ao
estado por meio da criação de tributo sobre o rótulo de taxa. Essa decisão, portanto, pacifica a
tese de que os serviços de prevenção de incêndio, por se tratarem de serviço público indivisível,
usufruído por qualquer cidadão, não passível, por isso, de individualização, não se sujeitam à
taxa.
Por essa razão, faz-se necessário extinguir a cobrança de tal taxa,
evitando-se a manutenção de cobrança de valores reputados indevidos pela Corte Constitucional
Brasileira.
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Concluindo, ilustres Edis, a revogação requerida se fundamenta em
razões de adequação do ordenamento jurídico municipal às emanações do E. STF, totalmente
pertinentes, absolutamente cabíveis e procedentes. Desta forma solicitamos a aprovação nos
termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto GebrÏ'm'Preto 11 11
(Beto Preto)
Prefeito Municiaf
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Ofício n2. 374/2017 — GAB. Apucarana, 14 de novembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana — Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n2006/17
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
apenso Projeto de Lei Complementar, que revoga dispositivos da Lei Municipal n2085, de 30
de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
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