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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº.85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.
native_id14269

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Redação final (aprovado) F Autógrafo, 99
2017-11-21 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2017-11-21 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2017-11-20 Primeira votação S em votação
2017-11-16 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro CMco José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeiturada Cidade 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 006/2017 
Súmula:- Revoga dispositivos da Lei Municipal n2085, de 30 de 
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código 
Tributário Municipal, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
1 E 1 COMPLEMENTAR 
Art. 12 Ficam revogados os arts. 168, 169, 170, 171 e 172 e o Anexo V da Lei Municipal n2 
085, de 30 de dezembro de 2002. 
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 085, de 30 de 
dezembro de 2002. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrfn\Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Crnara tiunCPa d íkpuCata 
ESTO0 Do vAM 
/...... 
ÇQc\ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br Página 1 de 4 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUAR~ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadora:- 
0 incluso Projeto de Lei Complementar que ora está sendo 
encaminhado para a apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadora tem o propósito de revogar 
dispositivos da Lei Municipal n2 085, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código 
Tributário Municipal, que instituíram a Taxa de Combate a Incêndios. 
Referido tributo constituiu-se em importante fonte de arrecadação 
para praticamente todos os municípios do Estado do Paraná e do Brasil, vertendo sua renda para 
o aparelhamento dos prestadores dos serviços relacionados (em regra, o Corpo de Bombeiros), 
fornecendo, sobretudo, melhor estrutura física, instalações e equipamentos. 
Não obstante a grande importância dessa arrecadação que, sem 
sombra de dúvidas, contribui para a excelência na prestação dos serviços em nosso município, 
várias foram às discussões técnicas que se travaram sobre ela no Poder Judiciário. 
Segundo o que se discutiu, haveria uma inviabilidade jurídica na 
cobrança de "taxa" para a espécie de serviço em questão e instituída pelos municípios. 
A "taxa", como dispõe o art. 77 do CTN', segundo a melhor doutrina 
administrativista como a de Hely Lopes Meirelles e Roque Antônio Carrazza, não seria destinada à 
remuneração de "Serviços Públicos" conceituados como "uti universi". 
Serviços "uti universi" ou gerais são aqueles que a Administração 
presta sem a determinação de usuários. Destinam-se à coletividade no seu todo, como os de 
polícia, iluminação pública, segurança pública, de diplomacia, de defesa, calçamento e outros. 
Esses serviços satisfazem indiscriminadamente a população, sem que 
se constituam em direito subjetivo do administrado à obtenção de especificamente para seu 
domicílio, para sua rua ou para seu bairro, por exemplo. Alcançam a comunidade como um todo, 
1 Taxa é o tributo cobrado em razão de atos decorrentes do poder de polícia ou da utilização efetiva ou 
potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 
Assim, a especificidade e a divisibilidade do serviço são requisitos que se fazem presentes em todo 
texto legal referente à Taxa, ou seja, da Constituição Federal. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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beneficiando número indeterminado de pessoas. Esses serviços são indivisíveis, isto é, não são 
mensuráveis na sua utilização. Daí, porque, os serviços uti universi deveriam ser mantidos por 
"imposto" (tributo em geral), e não por "taxa". 
No caso em questão, a taxa que ora se busca revogar (taxa de combate 
a incêndio) tem por objetivo a remuneração pela prestação de um serviço universal e indivisível, 
ainda, de competência do Estado-Membro. 
Os serviços públicos dessa espécie, portanto, não poderiam ser 
custeados por meio desse tributo e instituído pelos Municípios, mas apenas pela arrecadação 
obtida com a cobrança de impostos instituídos pelo Estado, pois, como visto, trata-se de serviço 
genérico de segurança pública (competência estadual) e indivisível colocado à disposição de 
todos, indistintamente, sendo, pois, indevida a recomposição de seus custos por meio de taxa. 
Esses foram, em síntese, as discussões travadas em torno do referido 
tributo, e diante da peculiaridade acima apontada, foi levada ao Supremo Tribunal Federal que, 
resolvendo definitivamente a matéria pelo regime de Repercussão Geral (RE 643247) fixou tese 
no sentido de ser inviável a cobrança dela, seja por se tratar de taxa destinada a serviço 
universal, seja por sua cobrança pelo Município e no pelo Estado: 
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Rela￾tor Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão ge￾ral: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a in￾cêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da 
Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a ar￾recadação de impostos, não cabendo ao Município à criação de taxa 
para tal fim". Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e 
Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Ple￾nário, 1.8.2017. 
Para ele, é inconcebível que o município venha a substituir-se ao 
estado por meio da criação de tributo sobre o rótulo de taxa. Essa decisão, portanto, pacifica a 
tese de que os serviços de prevenção de incêndio, por se tratarem de serviço público indivisível, 
usufruído por qualquer cidadão, não passível, por isso, de individualização, não se sujeitam à 
taxa. 
Por essa razão, faz-se necessário extinguir a cobrança de tal taxa, 
evitando-se a manutenção de cobrança de valores reputados indevidos pela Corte Constitucional 
Brasileira. 
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Concluindo, ilustres Edis, a revogação requerida se fundamenta em 
razões de adequação do ordenamento jurídico municipal às emanações do E. STF, totalmente 
pertinentes, absolutamente cabíveis e procedentes. Desta forma solicitamos a aprovação nos 
termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos. 
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto GebrÏ'm'Preto 11 11 
(Beto Preto) 
Prefeito Municiaf 
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Dr. Carlos Alberto Gebr 
(Beto Preto) (\ 
Prefeito Municipa l 1 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de O3veira Rosa, n°25 i CEP 88.800-280 1 APUCARANA — PR
Piefeitura da Cidade 
Ofício n2. 374/2017 — GAB. Apucarana, 14 de novembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
MAURO BERTOLI 
Presidente da Câmara Municipal. 
Apucarana — Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n2006/17 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o 
apenso Projeto de Lei Complementar, que revoga dispositivos da Lei Municipal n2085, de 30 
de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira 
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside 
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a 
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço. 
Cordiais saudações, 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br 

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