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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaACRESCENTA O ART. 14 B À LEI MUNICIPAL Nº. 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.
native_id14270

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-22 Redação final (aprovado) — Autógrafo 100
2017-11-21 Redação final (aprovado) F ARQUIVO
2017-11-20 Segunda votação F em votação

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 007/2017 
Súmula:- Acrescenta o art. 14 B, à Lei Municipal n2 85, de 
30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o 
Código Tributário Municipal, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 12 Acrescenta-se o Art. 14 B, à Lei Municipal n2 085, de 30 de dezembro de 2002 - 
Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:- 
"Art. 14-B". Sem prejuízo do disposto no art. 11 e no inciso VIII, do art. 
141 a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido 
na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, será 
calculada sobre o valor dos emolumentos dos atos cartorários, de escrívania, 
notariais e de registro praticados e demais verbas que representem 
remuneração pelos serviços prestados. 
§12 Não integra a base de cálculo o valor: 
1 - dos selos de fiscalização, taxas judiciárias e do Fundo de Reaparelhamento 
da Justiça; 
II- de títulos pagos, apontados para protesto; 
III - dos juros e taxas de distribuição; 
IV - repassado a juízes de paz conforme tabelas oficiais. 
§22 Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput 
deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela 
compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da 
ser'entia. 
Rechióm 
§321 A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à 
~Qtribtitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se fará mediante 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
rNIÃ V 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
demonstração dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que 
os rege. 
42 Deverão ser mantidos os originais dos documentos 
comprobatórios de que trata o § 32 acima, pelo prazo definido na legislação, e 
apresentados à Administração Tributária sempre que solicitado.' 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de outubro de 2017. 
.-n LI-9 
Dr. Carlos Alberto GebrTm Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa, o 
presente projeto de Lei que acrescenta dispositivo na Lei Municipal n2085/02, que trata do 
Código Tributário Municipal, dispondo especificamente a respeito da base de cálculo para a 
apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços elencados no item 
21.01 da lista anexa à Lei Complementar n2116/03, a qual foi recepcionada no artigo 62da Lei 
n 085, por força do artigo 22da Lei Municipal n2159, de 23 de dezembro de 2003. 
O projeto propõe alterações na legislação tributária municipal 
referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujo fato gerador é a 
prestação de serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, prestados pelas Serventias 
Judiciais e Extra Judiciais, estabelecendo e delimitando os elementos componentes de sua base 
de cálculo. 
Embora trate dos elementos formadores da base de cálculo, na 
presente propositura não há qualquer referência à alíquota, tendo em vista que a mesma já 
está prevista no inciso VIII, do artigo 14, da já referida Lei n2085/2002 (Código Tributário 
Municipal). 
Concluindo, ilustres Edis, a alteração requerida se fundamenta em 
razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta forma solicitamos a 
aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos. 
Município de Apucarana, em 24 de outubro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gelar* Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal' 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
'APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Ofício n2. 375/2017 - GAB. Apucarana, 14 de novembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
MAURO BERTOLI 
Presidente da Câmara Municipal. 
Apucarana - Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n2007/17 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o 
apenso Projeto de Lei Complementar, que acrescenta dispositivo na Lei Municipal n2 085/02, 
que trata do Código Tributário Municipal, dispondo especificamente a respeito da base de 
cálculo para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços 
elencados no item 21.01. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira 
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside 
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a 
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço. 
Cordiais saudações, 
Q.J 
Dr. Carlos Alberto Gebim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Recebido por (Nome): Zr, T7n0ÁiLo￾iDara: ".., / 'J 
-' 2) 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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