Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 007/2017
Súmula:- Acrescenta o art. 14 B, à Lei Municipal n2 85, de
30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o
Código Tributário Municipal, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 12 Acrescenta-se o Art. 14 B, à Lei Municipal n2 085, de 30 de dezembro de 2002 -
Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:-
"Art. 14-B". Sem prejuízo do disposto no art. 11 e no inciso VIII, do art.
141 a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido
na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, será
calculada sobre o valor dos emolumentos dos atos cartorários, de escrívania,
notariais e de registro praticados e demais verbas que representem
remuneração pelos serviços prestados.
§12 Não integra a base de cálculo o valor:
1 - dos selos de fiscalização, taxas judiciárias e do Fundo de Reaparelhamento
da Justiça;
II- de títulos pagos, apontados para protesto;
III - dos juros e taxas de distribuição;
IV - repassado a juízes de paz conforme tabelas oficiais.
§22 Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput
deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela
compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da
ser'entia.
Rechióm
§321 A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à
~Qtribtitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se fará mediante
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demonstração dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que
os rege.
42 Deverão ser mantidos os originais dos documentos
comprobatórios de que trata o § 32 acima, pelo prazo definido na legislação, e
apresentados à Administração Tributária sempre que solicitado.'
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de outubro de 2017.
.-n LI-9
Dr. Carlos Alberto GebrTm Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa, o
presente projeto de Lei que acrescenta dispositivo na Lei Municipal n2085/02, que trata do
Código Tributário Municipal, dispondo especificamente a respeito da base de cálculo para a
apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços elencados no item
21.01 da lista anexa à Lei Complementar n2116/03, a qual foi recepcionada no artigo 62da Lei
n 085, por força do artigo 22da Lei Municipal n2159, de 23 de dezembro de 2003.
O projeto propõe alterações na legislação tributária municipal
referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujo fato gerador é a
prestação de serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, prestados pelas Serventias
Judiciais e Extra Judiciais, estabelecendo e delimitando os elementos componentes de sua base
de cálculo.
Embora trate dos elementos formadores da base de cálculo, na
presente propositura não há qualquer referência à alíquota, tendo em vista que a mesma já
está prevista no inciso VIII, do artigo 14, da já referida Lei n2085/2002 (Código Tributário
Municipal).
Concluindo, ilustres Edis, a alteração requerida se fundamenta em
razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta forma solicitamos a
aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 24 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gelar* Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal'
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Ofício n2. 375/2017 - GAB. Apucarana, 14 de novembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n2007/17
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
apenso Projeto de Lei Complementar, que acrescenta dispositivo na Lei Municipal n2 085/02,
que trata do Código Tributário Municipal, dispondo especificamente a respeito da base de
cálculo para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços
elencados no item 21.01.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
Q.J
Dr. Carlos Alberto Gebim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Recebido por (Nome): Zr, T7n0ÁiLoiDara: ".., / 'J
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