Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura m Cidade
PROJETO DE LEI N. 116/2017
Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício
de 2018, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores
venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que
servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que
será atualizado no percentual de 6,5 % (seis vírgula cinco por cento).
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municial
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Prefeitura ca Cidade
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora--
Estamos encaminhando para a devida apreciação dessa Casa de Leis, o
apenso Projeto de Lei, que dispõe sobre a atualização monetária dos valores venais dos terrenos
e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2018.
Conforme preceitua o "caput" do artigo 33, do Código Tributário
Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor
venal.
Conforme ensina o renomado jurista Aliomar Baleeiro, "Valor Venal é
aquele que o imóvel alcançará para a compra e venda à vista, segundo as condições usuais
do mercado de imóveis". (Direito Tributário Brasileiro, p. 148- 6
9 edição, Forense, 1.974).
O Jurista Aires E. Barreto, em "Comentários ao Código Tributário
Nacional", ed. Saraiva, vol. 1,1998, obra que teve a Coordenação do renomado Jurista Ives
Gandra da Silva Martins, em pag. 242, ensina que "Valor venal é, pois, "valor provável" que o
imóvel atingirá, diante de transação à vista e de mercado imobiliário estável.
Não podemos perder de vista, para fins da fixação do IPTU, que o
Brasil vive há décadas oscilações de ordem econômica e financeira as quais refletem diretamente
no valor dos imóveis, ou seja, no valor da propriedade.
Convém ressaltar que os municípios brasileiros têm enfrentado grave
crise financeira decorrente de fatores ligados à baixa geração de receita e à necessidade de
atender às despesas sempre crescentes. Desta forma essa iniciativa trata-se de uma medida
necessária, pois o Município tem a obrigação de rever anualmente os seus tributos e se assim não
o fizer, estará infringindo dispositivos legais, e em especial o Artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelece no parágrafo 12 que determina:
"a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado".
Registra-se a importância deste instrumento (IPTU) para a Política
Urbana de nosso Município, que de acordo com o Ministério das Cidades, o figuram como umas
das principais vantagens para a instituição deste imposto o fato deste caracterizar-se como
elemento de estabilidade na obtenção de receitas e, por isso, é tido como instrumento
apropriado para o "financiamento sustentável" das cidades tendo em vista as despesas de caráter
continuado tais como o asfaltamento, o recapeamento e limpeza das vias públicas, a preservação
de áreas verdes, manutenção das atividades de assistência social, o repasse direto para as contas
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da saúde e educação para manutenção das suas atividades, nos percentuais constitucionais de
15% e 25% respectivamente, valores imprescindíveis para estas áreas, dentre outras ações de
governo beneficiadas. O IPTU contribui para o melhoramento das áreas urbanas por desestimular
a ociosidade dos terrenos urbanos e, consequentemente, combater a especulação imobiliária
advinda de possíveis valorizações excessivas ocorridas em determinado contexto.
Em que pese às razões expendidas, a iniciativa visa atualizar o valor do
lPTU para que, por meio dessas receitas, o Município possa retribuir em obras e serviços para a
população, em 6,5 % (seis virgula cinco por cento). Ressalta-se ainda, que a partir de 2018 a
administração municipal não mais lançará o valor referente à taxa de combate a incêndio,
devendo tais recursos serem custeados pelos cofres próprios do município, a fonte de recursos
livres.
Esperamos poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e
Vereadoras, na aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Ge$tlm Preto
(Beto Pretà)
Prefeito Munftipál
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Ofício n2. 371/2017 - GAB. Apucarana, 14 de novembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2116/17
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
apenso Projeto de Lei, que dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2018.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipl
O PARA'
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