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materia nº 116/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COMO ESPECIFICA.
native_id14271

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Redação final (aprovado) F Aprovado com votos contrario dos vereadores Rodolfo Mota e Edson costa. Autógrafo 101
2017-11-21 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2017-11-16 Primeira votação S Votos contra Prof Edson e Rodolfo Mota
2017-11-16 Em votação (primeiro turno) P em votação

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura m Cidade 
PROJETO DE LEI N. 116/2017 
Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício 
de 2018, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores 
venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que 
servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que 
será atualizado no percentual de 6,5 % (seis vírgula cinco por cento). 
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municial 
Câmari MufflcpaI ck Apuc;a.'na 
Q PIO í-.NA 
c J. o ...... I• r 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Prefeitura ca Cidade 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora-- 
Estamos encaminhando para a devida apreciação dessa Casa de Leis, o 
apenso Projeto de Lei, que dispõe sobre a atualização monetária dos valores venais dos terrenos 
e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2018. 
Conforme preceitua o "caput" do artigo 33, do Código Tributário 
Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor 
venal. 
Conforme ensina o renomado jurista Aliomar Baleeiro, "Valor Venal é 
aquele que o imóvel alcançará para a compra e venda à vista, segundo as condições usuais 
do mercado de imóveis". (Direito Tributário Brasileiro, p. 148- 6
9 edição, Forense, 1.974). 
O Jurista Aires E. Barreto, em "Comentários ao Código Tributário 
Nacional", ed. Saraiva, vol. 1,1998, obra que teve a Coordenação do renomado Jurista Ives 
Gandra da Silva Martins, em pag. 242, ensina que "Valor venal é, pois, "valor provável" que o 
imóvel atingirá, diante de transação à vista e de mercado imobiliário estável. 
Não podemos perder de vista, para fins da fixação do IPTU, que o 
Brasil vive há décadas oscilações de ordem econômica e financeira as quais refletem diretamente 
no valor dos imóveis, ou seja, no valor da propriedade. 
Convém ressaltar que os municípios brasileiros têm enfrentado grave 
crise financeira decorrente de fatores ligados à baixa geração de receita e à necessidade de 
atender às despesas sempre crescentes. Desta forma essa iniciativa trata-se de uma medida 
necessária, pois o Município tem a obrigação de rever anualmente os seus tributos e se assim não 
o fizer, estará infringindo dispositivos legais, e em especial o Artigo 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que estabelece no parágrafo 12 que determina: 
"a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou 
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de 
tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a 
tratamento diferenciado". 
Registra-se a importância deste instrumento (IPTU) para a Política 
Urbana de nosso Município, que de acordo com o Ministério das Cidades, o figuram como umas 
das principais vantagens para a instituição deste imposto o fato deste caracterizar-se como 
elemento de estabilidade na obtenção de receitas e, por isso, é tido como instrumento 
apropriado para o "financiamento sustentável" das cidades tendo em vista as despesas de caráter 
continuado tais como o asfaltamento, o recapeamento e limpeza das vias públicas, a preservação 
de áreas verdes, manutenção das atividades de assistência social, o repasse direto para as contas 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA1 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prei iturada Cidade 
da saúde e educação para manutenção das suas atividades, nos percentuais constitucionais de 
15% e 25% respectivamente, valores imprescindíveis para estas áreas, dentre outras ações de 
governo beneficiadas. O IPTU contribui para o melhoramento das áreas urbanas por desestimular 
a ociosidade dos terrenos urbanos e, consequentemente, combater a especulação imobiliária 
advinda de possíveis valorizações excessivas ocorridas em determinado contexto. 
Em que pese às razões expendidas, a iniciativa visa atualizar o valor do 
lPTU para que, por meio dessas receitas, o Município possa retribuir em obras e serviços para a 
população, em 6,5 % (seis virgula cinco por cento). Ressalta-se ainda, que a partir de 2018 a 
administração municipal não mais lançará o valor referente à taxa de combate a incêndio, 
devendo tais recursos serem custeados pelos cofres próprios do município, a fonte de recursos 
livres. 
Esperamos poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e 
Vereadoras, na aprovação do presente Projeto de Lei. 
Município de Apucarana, em 17 de outubro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Ge$tlm Preto 
(Beto Pretà) 
Prefeito Munftipál 
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fr 1 . 
APUCARANA 
Prefeitura do Cidade 
Ofício n2. 371/2017 - GAB. Apucarana, 14 de novembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
MAURO BERTOLI 
Presidente da Câmara Municipal. 
Apucarana - Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2116/17 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o 
apenso Projeto de Lei, que dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2018. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira 
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside 
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a 
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço. 
Cordiais saudações, 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipl 
O PARA' 
. .. 
p-... 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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